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Lei Estadual de Minas Gerais nº 20533, de 13 de dezembro de 2012

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Lei Estadual de Minas Gerais nº 20533, de 13 de dezembro de 2012

Nº 20533/2012

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

10 artigos

Fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - até o ano de 2015 e altera as Leis nºs 14.445, de 26 de novembro de 2002, e 16.307, de 7 de agosto de 2006.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

O efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - fica fixado em 51.669 (cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e nove) militares até o ano de 2015, distribuídos nos cargos de Oficiais e Praças, conforme os quadros constantes no Anexo I desta Lei.

Art. 2.

A distribuição e o detalhamento do efetivo nas unidades da PMMG, no Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais e no Gabinete Militar do Governador serão estabelecidos no Quadro de Organização e Distribuição - QOD -, aprovado por meio de resolução do Comandante-Geral.

Art. 3.

O número de militares do sexo feminino nos Quadros de Oficiais, de Oficiais Complementares e de Praças da PMMG será de até 10% (dez por cento) do efetivo previsto, não havendo limite para os demais quadros.

Art. 4.

O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - fica fixado em 7.999 (sete mil novecentos e noventa e nove) militares até o ano de 2015, distribuídos nos cargos de Oficiais e Praças, conforme os quadros constantes no Anexo II desta Lei.

Art. 5.

A distribuição e o detalhamento do efetivo nas unidades do CBMMG, no Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, no Gabinete Militar do Governador, no Gabinete do Vice-Governador, na Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e em outros órgãos do Estado serão estabelecidos no QOD, aprovado por meio de resolução do Comandante-Geral.

Art. 6.

- O número de militares do sexo feminino nos Quadros de Oficiais e de Praças do CBMMG será de até 10% (dez por cento) do efetivo previsto, não havendo limite para os demais quadros.

Art. 7.

O efetivo dos postos e graduações previstos nos anexos desta Lei poderá ser aumentado ou diminuído em até 20% (vinte por cento), por regulamento, para atender às necessidades de segurança pública e de defesa social, respeitados os limites fixados nos arts. 1º e 4º desta Lei.

Art. 8.

O art. 5º da Lei nº 14.445, de 26 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Será admitida, mediante convênio, a cessão à Assembleia Legislativa de até cinco militares e três pilotos, que prestarão apoio às atividades institucionais de competência da Presidência do Poder Legislativo, na forma de deliberação da Mesa da Assembleia.

§ 1ºPara fins do disposto no caput, fica instituída, na Assembleia Legislativa, a Gratificação de Apoio do Policial Militar à Presidência, devida a policiais militares que, no exercício de suas funções, estejam à disposição desse órgão, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da remuneração básica do policial militar, nos termos de regulamento da Mesa da Assembleia.

§ 2ºA gratificação a que se refere o § 1º deste artigo não será incorporada à remuneração, aos proventos de aposentadoria e reforma ou à pensão e, salvo o cômputo no pagamento da Gratificação de Natal, nos termos da Lei nº 8.702, de 18 de outubro de 1984, não será computada na base de cálculo para outro benefício, vantagem ou adicional nem para a contribuição previdenciária.”.

Art. 9.

O art. 5º da Lei nº 16.307, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Será admitida, mediante convênio, a cessão à Assembleia Legislativa de até dois bombeiros militares, que prestarão apoio às atividades institucionais de competência da Presidência do Poder Legislativo, na forma de deliberação da Mesa da Assembleia.

§ 1ºPara fins do disposto no caput, fica instituída, na Assembleia Legislativa, a Gratificação de Apoio do Bombeiro Militar à Presidência, devida a bombeiros que, no exercício de suas funções, estejam à disposição desse órgão, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da remuneração básica do bombeiro militar, nos termos de regulamento da Mesa da Assembleia.

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO JÚNIOR

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 20.533, de 13 de dezembro de 2012)

Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo da PMMG1 - Total do efetivo previsto da PMMG por quadro

Quadro	2012	2013	2014	2015
Quadro de Oficiais - QO-PM	2.248	2.248	2.248	2.248
Quadro de Oficiais Complementares - QOC-PM	1.152	1.152	1.152	1.152
Quadro de Oficiais de Saúde - QOS-PM	727	727	727	727
Quadro de Oficiais Especialistas - QOE-PM	70	70	70	70
Quadro de Oficiais Capelães - QOCPL	12	12	12	12
Quadro de Praças - QP-PM	45.260	45.260	45.260	45.260
Quadro de Praças Especialistas - QPE-PM	2.200	2.200	2.200	2.200
Total	51.669	51.669	51.669	51.669

2 - Efetivo dos quadros da PMMG por postos ou graduação

2.1 - Efetivo previsto por postos do QO-PM

QO-PM	Ano
Postos	2012	2013	2014	2015
Coronel	42	42	42	42
Tenente-Coronel	178	178	178	178
Major	400	400	400	400
Capitão	830	830	830	830
1º-Tenente	518	518	518	518
2º-Tenente	280	280	280	280
Total	2.248	2.248	2.248	2.248

2.2 - Efetivo previsto por postos do QOC-PM

QOC-PM	Ano
Postos	2012	2013	2014	2015
Capitão	100	100	100	100
1º-Tenente	392	392	400	400
2º-Tenente	660	660	652	592
Total	1.152	1.152	1.152	1.152

2.3 - Efetivo previsto por postos do QOS-PM

QOS-PM	Ano
Postos	2012	2013	2014	2015
Coronel	1	1	1	1
Tenente-Coronel	32	26	53	65
Major	173	189	196	185
Capitão	128	109	85	65
1º-Tenente	155	207	221	238
2º-Tenente	238	195	171	173
Total	727	727	727	727

2.4 - Efetivo previsto por postos do QOE-PM

QOE-PM	Ano
Postos	2012	2013	2014	2015
Capitão	10	11	12	11
1º-Tenente	26	27	28	26
2º-Tenente	34	32	30	33
Total	70	70	70	70

2.5 - Efetivo previsto por postos do QOCPL

QOCPL	ANO
Postos	2012	2013	2014	2015
Capitão	0	0	0	0
1º-Tenente	0	0	0	0
2º-Tenente	12	12	12	12
TOTAL	12	12	12	12

2.6 - Efetivo previsto por graduação do QP-PM

QP-PM	Ano
Graduação	2012	2013	2014	2015
Subtenente	515	615	730	775
1º-Sargento	1.760	1.680	1.530	1.375
2º-Sargento	1.480	1.800	2.140	2.600
3º-Sargento	8.500	8.650	12.110	12.500
Cabo	11.550	11.950	8.420	10.000
Soldado	21.455	20.565	20.330	18.010
Total	45.260	45.260	45.260	45.260

2.7 - Efetivo previsto por graduação do QPE-PM

QPE-PM	Ano
Graduação	2012	2013	2014	2015
Subtenente	175	220	265	330
1º-Sargento	560	545	485	375
2º-Sargento	215	190	185	190
3º-Sargento	230	290	350	370
Cabo	320	250	320	320
Soldado	700	705	595	615
Total	2.200	2.200	2.200	2200

ANEXO II

(a que se refere o art. 4º da Lei nº 20.533, de 13 de dezembro de 2012) Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo do CBMMG1 - Total do efetivo do CBMMG por quadro

Quadro	2012	2013	2014	2015
Quadro de Oficiais - QO-BM	473	473	483	498
Quadro de Oficiais Complementares - QOC-BM	153	153	183	205
Quadro de Oficiais de Saúde - QOS-BM	60	60	61	61
Quadro de Oficiais Especialistas - QOE-BM	4	4	4	4
Quadro de Praças - QP-BM	7.013	7.013	6.972	6.935
Quadro de Praças Especialistas - QPE-BM	296	296	296	296
Total	7.999	7.999	7.999	7.999

2 - Efetivo dos quadros do CBMMG por postos e graduações

2.1 - Distribuição do efetivo por postos do QO-BM

Posto	2012	2013	2014	2015
Coronel	12	14	15	17
Tenente-Coronel	32	38	42	44
Major	49	50	51	52
Capitão	154	140	140	140
1º-Tenente	126	140	165	165
2º-Tenente	100	91	70	80
Total	473	473	483	498

2.2 - Distribuição do efetivo por postos do QOC-BM

Posto	2012	2013	2014	2015
Capitão	25	25	25	30
1º-Tenente	38	38	38	50
2º-Tenente	90	90	120	125
Total	153	153	183	205

2.3 - Distribuição do efetivo por postos do QOS-BM

Posto	2012	2013	2014	2015
Coronel	1	1	1	1
Tenente-Coronel	2	2	2	2
Major	4	4	5	5
Capitão	12	12	12	12
1º-Tenente	21	21	21	21
2º-Tenente	20	20	20	20
Total	60	60	61	61

2.4 - Distribuição do efetivo por postos do QOE-BM

Posto	2012	2013	2014	2015
1º-Tenente	1	1	1	1
2º-Tenente	3	3	3	3
Total	4	4	4	4

2.5 - Distribuição do efetivo por graduações do QP-BM

Graduação	2012	2013	2014	2015
Subtenente	210	220	240	265
1º-Sargento	380	430	450	460
2º-Sargento	590	590	620	800
3º-Sargento	1.230	1.431	1.530	1.550
Cabo	1.460	1.460	1.300	1.225
Soldado	3.143	2.882	2.832	2.635
Total	7.013	7.013	6.972	6.935

2.6 - Distribuição do efetivo por graduações do QPE-BM

Graduação	2012	2013	2014	2015
Subtenente	13	16	19	23
1º-Sargento	23	23	23	23
2º-Sargento	41	41	41	41
3º-Sargento	69	69	69	69
Cabo	70	67	64	60
Soldado	80	80	80	80
TOTAL	296	296	296	296

Remissões do artigo