Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 21055, de 26 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21056, de 26 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21057, de 26 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21058, de 26 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21023, de 23 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21024, de 23 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21025, de 23 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21026, de 23 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21027, de 23 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21028, de 23 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21029, de 23 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21030, de 23 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21031, de 23 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21032, de 23 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21033, de 23 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21034, de 23 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21035, de 23 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21036, de 23 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21037, de 23 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21038, de 23 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21039, de 23 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21040, de 23 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21041, de 23 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21042, de 23 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21043, de 23 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21044, de 23 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21045, de 23 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21016, de 20 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21017, de 20 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21018, de 20 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21019, de 20 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21020, de 20 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21021, de 20 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21022, de 20 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21014, de 18 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21015, de 18 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21012, de 13 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21013, de 13 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21011, de 12 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21009, de 11 de dezembro de 2013