Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 21015, de 18 de dezembro de 2013
Nº 21015/2013
Dispõe sobre a concessão do Selo Verde de Qualidade e Eficiência no Controle e Tratamento do Esgotamento Sanitário - Selo Verde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Será concedido o Selo Verde de Qualidade e Eficiência no Controle e Tratamento do Esgotamento Sanitário - Selo Verde - ao município que ampliar o índice de coleta de esgoto da população urbana ou superar os referenciais mínimos de eficiência do tratamento de esgoto estabelecidos pelo órgão estadual competente.
Parágrafo único– O município que receber o Selo Verde será reconhecido como município amigo da natureza e da preservação do meio ambiente.
Art. 2.
O Estado realizará, por meio dos órgãos competentes e em parceria com os Conselhos Municipais do Meio Ambiente, ampla divulgação do Selo Verde nos meios de comunicação oficiais.
Art. 3.
O Estado manterá sistema integrado de informações sobre os serviços de tratamento sanitário ofertados nos municípios, para fins de diagnóstico e planejamento das ações voltadas para o saneamento.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Adriano Magalhães Chaves
Olavo Bilac Pinto Neto