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Leis Ordinárias de Minas Gerais

16.006 documentos

Lei Estadual de Minas Gerais nº 21010, de 11 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21008, de 10 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21007, de 5 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21006, de 2 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21002, de 29 de novembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21003, de 29 de novembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21004, de 29 de novembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21005, de 29 de novembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20999, de 26 de novembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21000, de 26 de novembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21001, de 26 de novembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20994, de 25 de novembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20995, de 25 de novembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20996, de 25 de novembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20997, de 25 de novembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20998, de 25 de novembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20984, de 22 de novembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20985, de 22 de novembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20986, de 22 de novembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20987, de 22 de novembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20988, de 22 de novembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20989, de 22 de novembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20990, de 22 de novembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20991, de 22 de novembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20992, de 22 de novembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20993, de 22 de novembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20983, de 21 de novembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20982, de 20 de novembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20980, de 19 de novembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20981, de 19 de novembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20973, de 18 de novembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20974, de 18 de novembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20975, de 18 de novembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20976, de 18 de novembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20977, de 18 de novembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20978, de 18 de novembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20979, de 18 de novembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20964, de 14 de novembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20965, de 14 de novembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20966, de 14 de novembro de 2013