Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 21737, de 5 de agosto de 2015
Nº 21737/2015
Dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebida alcoólica nos estádios de futebol localizados no Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– A comercialização e o consumo de bebida alcoólica nos estádios de futebol localizados no Estado serão permitidos desde a abertura dos portões para acesso do público ao estádio até o final do intervalo entre o primeiro e o segundo tempo da partida.
Art. 2.
– Cabe ao responsável pela gestão do estádio de futebol definir os locais nos quais a comercialização e o consumo de bebidas serão permitidos.
Parágrafo único– É vedado comercializar ou consumir bebida alcoólica nas arquibancadas e cadeiras do estádio.
Art. 3.
– O descumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo da aplicação da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990:
Ise consumidor, retirada das dependências do estádio e multa no valor de até 500 Ufemgs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais);
IIse fornecedor, advertência escrita e multa no valor de até 5.000 (cinco mil) Ufemgs.
Parágrafo único– A multa a que se refere este artigo poderá ser aplicada em dobro, em caso de reincidência, assegurado o devido processo administrativo.
Art. 4.
– Fica autorizada a instalação de sistemas de reconhecimento facial nos estádios de futebol localizados no Estado.
Art. 5.
– VETADO.
Art. 6.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de agosto de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL