Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 21821, de 10 de novembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21814, de 9 de novembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21807, de 6 de novembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21808, de 6 de novembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21809, de 6 de novembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21810, de 6 de novembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21811, de 6 de novembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21812, de 6 de novembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21813, de 6 de novembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21804, de 5 de novembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21805, de 5 de novembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21806, de 5 de novembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21800, de 4 de novembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21801, de 4 de novembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21802, de 4 de novembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21803, de 4 de novembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21798, de 3 de novembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21799, de 3 de novembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21797, de 28 de outubro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21795, de 26 de outubro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21796, de 26 de outubro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21794, de 16 de outubro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21793, de 15 de outubro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21789, de 14 de outubro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21790, de 14 de outubro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21791, de 14 de outubro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21792, de 14 de outubro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21788, de 13 de outubro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21786, de 9 de outubro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21787, de 9 de outubro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21784, de 5 de outubro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21785, de 5 de outubro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21783, de 2 de outubro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21777, de 30 de setembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21776, de 29 de setembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21778, de 29 de setembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21779, de 29 de setembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21780, de 29 de setembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21773, de 28 de setembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21774, de 28 de setembro de 2015