Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3603, de 30 de novembro de 1965
Nº 3603/1965
Abre crédito especial de até Cr$5.500.000.000 para subvencionar a Administração do Estádio Minas Gerais (Vetado).
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria de Estado da Fazenda o crédito especial de até Cr$5.500.000.000 (cinco bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) para, nos termos do artigo 18, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, subvencionar a Administração do Estádio Minas Gerais.
Art. 2.
- O Poder Executivo, para cumprimento do disposto no artigo anterior, poderá realizar as operações de crédito que se fizerem necessárias.
Art. 3.
- A liberação do pagamento, referente ao crédito previsto no artigo 1º, far-se-á mediante esquema a ser aprovado pela Secretaria da Fazenda, que poderá estabelecer normas especiais de controle e utilização dos recursos entregues.
Art. 4.
- (Vetado).
Art. 5.
- (Vetado).
Art. 6.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 1965.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Guilherme Machado
Citada por 1 norma
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