Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3608, de 30 de novembro de 1965
Nº 3608/1965
Declara de utilidade pública a Fundação Casa de Caridade de São Lourenço, sediada na cidade do mesmo nome.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública a Fundação Casa de Caridade de São Lourenço, com sede na cidade do mesmo nome.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 1965.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
José de Faria Tavares