Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3594, de 25 de novembro de 1965
Nº 3594/1965
Cria um Ginásio Estadual nas cidades de Juramento e Cruzeiro da Fortaleza.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica criado um Ginásio Estadual na cidade de Juramento, bem como um Ginásio Estadual na cidade de Cruzeiro da Fortaleza.
Art. 2.
- Os Ginásios de que trata o artigo anterior terão os seguintes cargos, que ficam criados nos Anexos da Lei n. 3.214, de 16 de outubro de 1964:
INo Anexo III, IIIa.: 2 (dois) cargos de Diretor de Estabelecimento de Ensino Médio, símbolo C-5, e 2 (dois) cargos de Secretário de Estabelecimento de Ensino Médio, símbolo C-4, ambos de provimento em comissão.
IINo anexo II: 20 (vinte) cargos de Professor de Ensino Médio nível XV, de classe singular; 2 (dois) cargos de Técnico de Educação I, nível XV; 8 (oito) cargos de Inspetor de Alunos I, nível III; 2 (dois) cargos de Porteiro I, nível III, 4 (quatro) cargos de Contínuo-Servente I, nível II.
Art. 3.
- A instalação dos Ginásios Estaduais criados por esta Lei condiciona-se à doação ao Estado de prédios adequados ao seu funcionamento e à comprovação da existência de corpo docente legalmente habilitado.
Art. 4.
- As despesas resultantes desta Lei correrão pelas verbas próprias do Orçamento do Estado.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 1965.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Bonifácio José Tamm de Andrada