Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6725, de 9 de dezembro de 1975
Nº 6725/1975
Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter imóvel ao patrimônio do Município de Grão Mogol.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter, ao patrimônio do Município de Grão Mogol, terreno adquirido deste por doação, conforme escritura pública lavrada em livro 19 - fls. 99v. a 101, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Grão Mogol, devidamente transcrita no registro de imóveis, sob n. 7.501, constante em livro n. 3-I, às fls. 177, do Cartório do Oficial Amadeu Ferreira Paulino, da mesma Comarca.
Art. 2.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 1975.
ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA
Márcio Manoel Garcia Vilela
Lourival Brasil Filho