Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6909, de 4 de novembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6910, de 4 de novembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6911, de 4 de novembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6912, de 4 de novembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6906, de 29 de outubro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6905, de 27 de outubro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6902, de 22 de outubro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6903, de 22 de outubro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6904, de 22 de outubro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6898, de 20 de outubro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6899, de 20 de outubro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6900, de 20 de outubro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6901, de 20 de outubro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6894, de 13 de outubro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6895, de 13 de outubro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6896, de 13 de outubro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6897, de 13 de outubro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6892, de 8 de outubro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6893, de 8 de outubro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6891, de 5 de outubro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6890, de 4 de outubro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6881, de 28 de setembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6882, de 28 de setembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6883, de 28 de setembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6884, de 28 de setembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6885, de 28 de setembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6886, de 28 de setembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6887, de 28 de setembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6888, de 28 de setembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6889, de 28 de setembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6880, de 23 de setembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6875, de 21 de setembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6876, de 21 de setembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6877, de 21 de setembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6878, de 21 de setembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6879, de 21 de setembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6871, de 17 de setembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6872, de 17 de setembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6873, de 17 de setembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6874, de 17 de setembro de 1976