Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 8348, de 30 de novembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8349, de 30 de novembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8350, de 30 de novembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8351, de 30 de novembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8352, de 30 de novembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8317, de 28 de novembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8329, de 25 de novembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8321, de 18 de novembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8322, de 18 de novembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8323, de 18 de novembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8324, de 18 de novembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8325, de 18 de novembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8326, de 18 de novembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8327, de 18 de novembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8328, de 18 de novembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8320, de 8 de novembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8315, de 28 de outubro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8316, de 28 de outubro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8318, de 28 de outubro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8319, de 28 de outubro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8314, de 22 de outubro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8307, de 21 de outubro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8308, de 21 de outubro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8309, de 21 de outubro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8310, de 21 de outubro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8311, de 21 de outubro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8312, de 21 de outubro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8313, de 21 de outubro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8302, de 20 de outubro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8303, de 20 de outubro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8304, de 20 de outubro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8305, de 20 de outubro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8306, de 20 de outubro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8285, de 8 de outubro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8286, de 8 de outubro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8287, de 8 de outubro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8288, de 8 de outubro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8289, de 8 de outubro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8290, de 8 de outubro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8291, de 8 de outubro de 1982