Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 8309, de 21 de outubro de 1982
Nº 8309/1982
Declara de utilidade pública o Diretório Acadêmico Francisco Campos da Faculdade de Direito do Oeste de Minas, com sede na Cidade de Divinópolis.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica declarado de utilidade pública o Diretório Acadêmico Francisco Campos da Faculdade de Direito do Oeste de Minas, com sede na Cidade de Divinópolis.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de outubro de 1982.
FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS
Afonso Celso Moraes de Sousa Carmo
Lourival Brasil Filho