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Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 8580, de 22 de junho de 1984

Nº 8580/1984

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Reajusta os valores dos símbolos de vencimento do pessoal dos Serviços Auxiliares e dos proventos dos inativos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Os valores dos símbolos de vencimento do pessoal dos Serviços Auxiliares e dos proventos dos inativos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no período de 1º de abril a 30 de setembro de 1984, passam a ser os constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2.
- O valor do abono de família fixo passa a ser de Cr$2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros), por dependente, a partir de 1º de abril de 1984.
Art. 3.
- Nos cálculos decorrentes da aplicação desta Lei, inclusive com relação às vantagens fixadas com base nos valores dos símbolos de vencimento e nos descontos em folha, desprezar-se-ão as frações de cruzeiro.
Art. 4.
- Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o valor de Cr$980.000.000,00 (novecentos e oitenta milhões de cruzeiros) a dotações do orçamento vigente, observado o disposto no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos nos prazos e datas mencionados nos dispositivos e Anexos.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 1984.

TANCREDO DE ALMEIDA NEVES

Carlos Alberto Cotta

Ronaldo Costa Couto

Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite

SÍMBOLOCr$
V-1100.673,00
V-2101.252,00
V-3101.252,00
V-4103.109,00
V-5105.294,00
V-6106.982,00
V-7108.510,00
V-8109.817,00
V-9110.912,00
V-1011.723,00
V-11113.892,00
V-12118.978,00
V-13124.002,00
V-14128.984,00
V-15133.894,00
V-16141.316,00
V-17148.986,00
V-20156.929,00
V-21165.102,00
V-22173.526,00
V-23182.171,00
V-24191.119,00
V-25198.363,00
V-24203.845,00
V-25211.261,00
V-26220.789,00
V-27230.596,00
V-28240.602,00
V-29250.874,00
V-30261.370,00
V-31272.093,00
V-32282.942,00
V-33282.942,00
V-34296.67,00
V-35303.764,00
V-36310.993,00
V-37320.798,00
V-38332.477,00
V-39344.351,00
V-40355.626,00
V-41363.584,00
V-42371.672,00
V-43381.367,00
V-44393.956,00
V-45406.752,00
V-46419.745,00
V-47432.989,00
V-48446.415,00
V-49460.077,00
V-50473.963,00
V-51488.063,00
V-52502.382,00
V-53516.896,00
V-54531.651,00
V-55546.590,00
V-56561.783,00
V-57577.174,00
V-58592.772,00
V-59608.602,00
V-60624.645,00
V-61640.926,00
V-62657.415,00
V-63674.101,00
V-64691.017,00
V-65708.136,00
V-66725.472,00
V-67743.055,00
V-68760.829,00
V-69778.814,00
V-70797.025,00
V-71815.484,00
V-72834.112,00
V-73852.982,00
V-74872.045,00
V-75891.341,00
SÍMBOLOCr$
P-197.200,00
P-297.355,00
P-397.510,00
P-497.665,00
P-597.820,00
P-697.975,00
P-798.130,00
P-898.285,00
P-998.440,00
P-1098.595,00
P-1198.750,00
P-1298.905,00
P-1399.060,00
P-1499.218,00
P-15102.995,00
P-16108.705,00
P-17114.604,00
P-18120.715,00
P-19127.001,00
P-20133.482,00
P-21140.131,00
P-22147.014,00
P-23154.051,00
P-24161.275,00
P-25168.713,00
P-26176.322,00
P-27184.154,00
P-28192.145,00
P-29198.411,00
P-30203.304,00
P-31209.302,00
P-32217.747,00
P-33226.383,00
P-34235.167,00
P-35244.175,00
P-36253.350,00
P-37262.688,00
P-38272.251,00
P-39281.975,00
P-40288.278,00
P-41294.400,00
P-42300.621,00
P-43306.957,00
P-44313.413,00
P-45323.316,00
P-46333.643,00
P-47344.171,00
P-48354.595,00
P-49361.601,00
P-50368.722,00
P-51375.953,00
P-52386.448,00
P-53397.612,00
P-54408.963,00
P-55420.454,00
P-56432.141,00
P-57443.980,00
P-58455.979,00
P-59468.156,00
P-60480.496,00
P-61493.020,00
P-62505.704,00
P-63518.539,00
P-64531.552,00
P-65544.720,00
P-66558.055,00
P-67571.581,00
P-68585.253,00
P-69599.088,00
P-70613.096,00
P-71627.295,00
P-72641.625,00
P-73656.140,00
P-74670.804,00
P-75685.647,00
P-76700.669,00
P-77715.828,00
P-78731.188,00
P-79746.682,00
P-8062.381,00
P-81778.195,00
P-82794.220,00
P-83810.415,00
P-84826.751,00
P-85843.262,00
P-86859.928,00
P-87876.781,00
P-88893.784,00
P-89910.969,00
P-90928.324,00
P-91945.837,00
P-92963.505,00
P-93981.339,00
P-94999.364,00
P-951.017.532,00
P-961.035.885,00
P-971.054.401,00
P-981.073.074,00
P-991.091.922,00
P-1001.110.931,00
P-1011.130.104,00
P-1021.149.456,00
P-1031.168.986,00
P-1041.188.657,00
P-1051.205.467,00
P-1061.228.513,00
P-1071.248.676,00
P-1081.269.048,00
P-1091.289.557,00
P-1101.310.221,00
P-1111.331.086,00
P-1121.352.080,00
P-1131.373.253,00
P-1141.394.608,00
P-1151.416.129,00
P-1161.437.808,00
P-1171.459.642,00
P-1181.481.665,00
P-1191.503.843,00
P-1201.526.196,00
P-1211.546.275,00
P-1221.571.383,00
P-1231.594.231,00
P-1241.617.240,00
P-1251.640.442,00
P-1261.663.764,00
P-1271.687.293,00
P-1281.710.982,00
P-1291.734.822,00
P-1301.758.844,00
P-1311.783.006,00
P-1321.807.365,00
P-1331.831.872,00
P-1341.856.553,00
P-1351.881.415,00
P-1361.906.420,00
P-1371.931.614,00
P-1381.956.961,00
P-1391.982.470,00
P-1402.008.153,00
P-1412.038.276,00
P-1422.068.647,00
P-1432.099.263,00
P-1442.130.123,00
P-1452.161.222,00
P-1462.192.560,00
P-1472.224.134,00
P-1482.255.938,00
P-1492.287.972,00
P-1502.320.233,00
P-1512.352.717,00
P-1522.385.420,00
P-1532.418.339,00
P-1542.451.469,00
P-1552.484.810,00
P-1562.518.354,00
P-1572.552.100,00
P-1582.586.043,00
P-1592.620.179,00
P-1602.654.503,00

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