Leis Ordinárias

Lei nº 8244

Lei 8244

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 8.244, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991.

Dispõe sobre o II Plano Nacional de Informática e Automação (Planin)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aprovado o II Plano Nacional de Informática e Automação (Planin), pelo período de 3 (três) anos.

Art. 2.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.10.1991

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