Leis Ordinárias
Lei nº 7692, de 13 de dezembro de 1977
Lei 7692
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá nova redação ao disposto na Lei nº 6.503, de 13 de dezembro de 1977, que "dispõe sobre a Educação Física em todos os graus e ramos de ensino".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 1º da Lei nº 6.503, de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º É facultativa a prática da Educação Física, em todos os graus e ramos de ensino:
a)ao aluno que comprove exercer atividade profissional, em jornada igual ou superior a 6 (seis)horas;
b)ao aluno maior de 30 (trinta) anos de idade;
c)ao aluno que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em outra situação, comprove estar obrigado à prática de Educação Física na Organização Militar em que serve:
d)ao aluno amparado pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969;
e)ao aluno de curso de pós-graduação; e
f)à aluna que tenha prole".
Art . 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Hugo Napoleão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1988.
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