Leis Ordinárias
Lei nº 7697
Lei 7697
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Trabalho o crédito especial até o limite de Cz$ 1.703.004.000,00 (um bilhão, setecentos e três milhões e quatro mil cruzados), para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério do Trabalho o crédito especial até o limite de CZ$ 1.703.004.000,00 (um bilhão setecentos e três milhões e quatro mil cruzados), para atender ao seguinte programa de trabalho;
Cz$ Mil
| 26000 - | MINISTÉRIO DO TRABALHO | 1.703.004 |
| 26110 - | Secretaria de Mão-de-Obra | 1.525.464 |
| 14452173.573 - | Formação Profissional - Suporte Técnico | 132.900 |
| 14452173.574 - | Formação Profissional - SENAI | 803.316 |
| 14452173.575 - | Formação Profissional - SENAC | 589.248 |
| 26201 - | Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho | 177.540 |
| 14790553.576 - | Formação Profissional - FUNDACENTRO | 177.540 |
Art. 2.
Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do produto de crédito externa, contratada pelo Governo Brasileiro junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1988
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