Leis Ordinárias

Lei nº 1493, de 13 de dezembro de 1951

Lei 1493

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CAPÍTULO I – DA COOPERAÇÃO FINANCEIRA DA UNIÃO CAPÍTULO II – NORMAS ORÇAMENTÁRIAS CAPÍTULO III – DAS ENTIDADES QUE PODEM SER BENEFICIADAS; CAPÍTULO IV – DO REGlSTRO DAS INSTITUIÇÕES CAPÍTULO V – DO PAGAMEMTO DE SUBVENÇÕES CAPÍTULO VI – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES GERAIS

25 artigos

CAPÍTULO I

DA COOPERAÇÃO FINANCEIRA DA UNIÃO

Art. 1.

A cooperação financeira proporcianada pela União à instituições públicas, autárquicas, semi-estatais ou privadas far-se-à mediante auxílios e subvenções, para o que haverá consignação própria no Orçamento Geral da República.

Art. 2.

Os auxílios serão concedidos em virtude de lei, decreto, tratado ou convênio, para atender a ônus ou encargos assumidos pela União para com instituições públicas, autárquicas ou semi-estatais.

Art. 3.

As subvenções ordinárias ou extraordinárias serão concedidas, independente de legislação especial, a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial e cultural, regularmente organizadas.(Redação dada pela Lei 2.266, de 1954) (Vide Lei 2.266, de 1954)

§ 1ºAs subvenções ordinárias, que serão concedidas anualmente, em caráter continuado, terão por fim ajudar as instituições no custeio normal de seus serviços.

§ 2ºAs subvenções extraordinárias, que terão caráter eventual e serão concedidas sem prejuízo das subvenções ordinárias porventura atribuídas às respectivas instituicões, destinar-se-ão a realizações de natureza especial e temporária, principalmente execucão de obras, melhoramentos e adaptações, aquisições de imóveis, instalações e equipamentos.

Parágrafo únicoAs entidades públicas, beneficiadas com dotações referidas nêste artigo, apresentarão programa de aplicação dos recursos ao Ministério a que estiver consignado o respectivo crédito. (Incluído pela Lei 2.266, de 1954)

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sôbre o pagamenfo de auxílios e subvenções.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO II

NORMAS ORÇAMENTÁRIAS

Art. 4.

Para atender à despesa com o pagamento de subvenções ordinárias e extraordinárias, o Orçamento Geral da República, no Anexo do Ministério da Educacão e Saúde, destinará, anualmente, sob a consignação “Auxílios e Subvenções”, importância não inferior à estimativa da renda de loterias especificadas no anexo da Receita.

§ 1ºA dotação correspondente à subconsignação “Subvenções ordinárias” não poderá, ser inferior a 20% (vinte por cento) do total estabelecido com base neste artigo e será discriminada, por unidades federativas e por instituições.

§ 2ºA dotação correspondente à subconsignação “Subvenções Extraordinárias” será dividida em duas partes: uma, atribuída ao Conselho Nacional de Serviço Social e não inferior a 4% (quatro por cento) do total a que se refere o parágrafo anterior, para atender a necessidades ocorrentes, mediante solicitação de entidades não contempladas na discriminação orçamentária; outra, discriminada por unidades federativas e por instituições, para atender a juízo do legislador, ao disposto no § 2º do art. 3º. (Vide Lei 2.266, de 1954)

§ 3ºExcepcionalmente, e para atender a necessidade inadiável, poderá, ser beneficiada pela cota atribuída no § 2º ao C. N. S. S., entidade já contemplada na discriminação do Orçamento.

§ 4ºVetado.

§ 5ºVetado.

CAPÍTULO III

DAS ENTIDADES QUE PODEM SER BENEFICIADAS;

Art. 5.

Sòmente poderão ser beneficiadas com subvenções entidades que visem especificadamente aos seguintes fins:

IPromover a educação e desenvolver a cultura;

IIPromover a defesa da saúde e a assistência médico-social;

IIIPromover o amparo social da coletividade.

Art. 6.

Não se concederá subvenção:

IA instituição que:

a)vise à distribuição de lucros ou dividendos a seus participantes;

b)constitua patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem caráter filantrópico;

c)tenha finalidades precipuamente recreativas, esportivas ou comerciais;

d)distribua benefícios apenas aos próprios membros ou proprietários e respectivas famílias; (Revogado pela Lei 2.266, de 1954)

e)não tenha sido fundada até 31 de dezembro do ano anterior ao da elaboracão da lei orçamentária; (Vide Lei 2.266, de 1954)

f)não esteja regularmente organizada até 31 de dezembro do ano da elaboração da lei orçamentária:

g)não tenha pedido registro no Conselho Nacional de Serviço Social ou cujo registro tenha sido negado definitivamente.

IIA caixa de aposentadoria e pensão, sociedade de montepio e congêneres.

CAPÍTULO IV

DO REGlSTRO DAS INSTITUIÇÕES

Art. 7.

O registro das instituições, no Conselho Nacional de Serviço Social, será feito mediante requerimento instruído com os seguintes elementos:

ICertidão do inteiro teor dos estatutos, regulamentos ou compromissos da instituição, fornecida pelo Registro Público das Pessoas Jurídicas;

IIProva do mandado da diretoria em exercício;

IIIPreenchimento do questionário adotado pelo C.N.S.S.

Art. 8.

O Conselho Nacional de Serviço Social, à vista da documentação apresentada, cancederá ou não o registro, de cujo indeferimento haverá recurso para o Ministro da Educação e Saúde.

Parágrafo únicoSe o requerimento de registro não fôr despachado dentro de 3 (três) meses de sua apresentação, considerar-se-á como registrada a instituição, provisòriamente até que se dê o despacho.

Art. 9.

Sempre que fôr feita qualquer alteração nos estatutos, regulamentos ou compromissos das entidades registradas, deve ser comunicada ao C. N. S. S, com a remessa da certidão do respectivo registro.

Art. 10.

Terá seu registro cancelado e perderá o direito ao recebimento de subvenção a instituição:

IQue infringir qualquer disposição desta Lei;

IIQue não possua diretoria com mandado regular;

IIICujo funcionamento tenha sofrido solução de continuidade;

IVCuja prestação de contas contenha vício insanável.

§ 1ºDo cancelamento do registro pelo C.N.S.S. caberá recurso para o Ministro da Educação e Saúde.

§ 2ºNo caso previsto no nº III dêste artigo, restabelecido o funcionamento da entidade, poderá esta erquerer a renovação do registro.

CAPÍTULO V

DO PAGAMEMTO DE SUBVENÇÕES

Art. 11.

Os créditos orçamentários referentes a subvenções ordinárias e extraordinárias, de que trata esta Lei, serão automàticamente registrados pelo Tribunal de Contas da União, e distribuídos ao Tesouro Nacional, que os depositará, no Banco do Brasil ... Vetado ... à disposição do Ministério competente. (Redação dada pela Lei nº 4.762, de 1965) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 836, de 1969)

§ 1ºO pagamento das subvenções ordinárias será feito pelo Banco do Brasil, por solicitação do Ministério, independente de requerimento e à conta dos créditos postos à sua disposição, através de sua agência situada na localidade que fôr sede da instituição beneficiada ou na agência que dela fôr mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 4.762, de 1965) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 836, de 1969)

§ 2ºO pagamento da subvenção extraordinária, precedido de processamento de acôrdo com o disposto no art. 13 desta Lei, será feito pela forma prevista no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 4.762, de 1965) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 836, de 1969)

§ 3ºAs subvenções e auxílios não pagos no exercício serão inscritos em "restos a pagar". (Parte mantida pelo Congresso Nacional)

Art. 12.

O pagamento de subvenção ordinária não depende de requerimento, mas na ocasião de recebê-la a entidade interessada deverá fazer, perante a repartição pagadora, prova do mandato de sua diretoria e do seu regular funcionamento, em atendimento à sua finalidade, atestado êste pelo juíz da Comarca, promotor público, coletor federal da respectiva jurisdição, prefeito ou coletor estadual.

Art. 13.

O pagamento de subvenção extraordinária consignada no Orçamento depende de requerimento da instituição ao Ministério da Educação e Saúde, instruído com os seguintes documentos:

IProva do mandato de sua diretoria;

IIPlano de aplicação da subvenção extraordinária:

IIIProjeto, especificações e orçamentos dos serviços a serem realizados, se se tratar de início de obras;

IVProva do estado em que se encontram as obras se se tratar de prosseguimento ou conclusão de serviços;

VRelação do material a ser adquirido se se tratar de equipamento.

§ 1ºNa ocasião do recebimento de subvenção extraordinária, a entidade interessada deverá fazer, perante a agência do Banco do Brasil, as mesmas provas a que se refere o art. 12.

§ 2ºO pagamento de subvenção extraordinária concedida por conta da dotação atribuída ao Conselho Nacional de Serviço Social, a que se refere o § 2º do art. 4º, obedecerá ao disposto nas Instruções que forem baixadas a respeito e que deverão observar, no que fôr aplicável, as exigências e disposições dêste Capítulo.

CAPÍTULO VI

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 14.

As instituições contempladas com subvenções extraordinárias são obrigadas a remeter ao Ministério da Educação e Saúde os comprovantes das despesas efetuadas por conta das mesmas, devidamente autenticados.

§ 1ºA prestação de contas será examinada pelo órgão competente do Ministério, que julgando-a com vício ou defeito sanável, providenciará junto à entidade para que a, mesma promova sua regularização.

§ 2ºApós o seu pronunciamento sôbre a prestação de contas, o órgão a que se refere o artigo anterior submete-la-á à apreciação definitiva do Tribunal de Contas.

§ 3ºAs instituições contempladas com subvenções ordinárias são obrigadas a remeter ao Ministério da Educação e Saúde o relatório de suas atividades, inclusive o balanço financeiro.

Art. 15.

As subvenções serão aplicadas rigorosamente aos fins a que se destinam, não podendo correr à conta das mesmas, em nenhuma hipótese, o pagamento de qualquer tipo de remuneração pelo exercício dos cargos de dirigentes superiores da instituição, gratificações, representações, festas e homenagens.

Parágrafo únicoEntendem-se como dirigentes superiores, para os fins dêste artigo, o Presidente, o Provedor, os membros da Diretoria e demais ocupantes de cargos eletivos.

Art. 16.

O Ministério da Educação e Saúde não expedirá ordem de pagamento enquanto a instituição interessada não houver apresentado a prestação de contas de subvenção ordinária recebida no primeiro semestre do exercício anterior ou da última subvenção extraordinária recebida até êsse exercício.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17.

São isentos de sêlo os requerimentos previstos nos Capítulos IV e V desta Lei e bem assim os documentos destinados à sua instrução e demais papéis referidos nos citados capítulos.

Art. 18.

As instituições já registradas no C.N.S.S., à data desta Lei, são dispensadas de novo registro, devendo apenas fornecer os elementos necessários à sua atualização, na conformidade das Instruções que forem baixadas a respeito.

Art. 19.

O Orçamento não poderá consignar mais de uma subvenção ordinária, nem mais de uma extraordinária, a uma mesma instituição. (Vide Lei 2.266, de 1954)

Parágrafo únicoPoderá haver, entretanto, mais de uma subvenção atribuída à mesma entidade mantenedora, desde que se destinem a instituições ou departamentos diferentes por ela custeados.

Art. 20.

O pagamento de subvenções e auxílios constantes do Orçamento de 1951, regular-se-á, no que fôr aplicável pelas disposições desta Lei, inclusive pelo disposto no § 2º do art. 3º, e excluída a condição estabelecida no art. 6º, nº I, letra e.

§ 1ºNão é obrigatório, para os efeitos deste artigo, o registro estabelecido no art. 7º. Exigir-se-á, entretanto, para o pagamento de subvenções e auxílios a entidades que ainda não hajam apresentado seus Estatutos ao Ministério da Educação e Saúde, e preenchimento dessa formalidade.

§ 2ºSerão baixadas, se preciso, novas instruções para o cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 21.

Enquanto a matéria não fôr regulada em legislação especial, estendem-se, no que forem aplicáveis, as disposições desta Lei, aos processos de pagamento de subvenções ordinárias e extraordinárias consignadas nos Anexos dos Ministérios da Aeronáutica, Agricultura e Justiça e Negócios Interiores. Enquanto a matéria não fôr regulada em legislação especial, estendem-se, no que forem aplicáveis, as disposições desta lei, inclusive o artigo 11 e seus parágrafos, aos pagamentos de subvenções e extraordinárias consignadas nos orçamentos dos Ministérios da Aeronáutica, Agricultura, Justiça e Negócios Interiores, e bem assim, ao Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos, para prosseguimento de obras, mediante acôrdo com estabelecimentos de ensino médio, e ao Serviço Nacional de Tuberculose para custeio de leitos destinados a tuberculosos ou construção no Distrito Federal e no interior do pais.

§ 1ºNão se concederá subvenção ordinária nem extraordinária no Anexo do Ministério da Justiça e Negócios Interiores senão a instituições de assistência ou proteção a menores, desde que não estejam compreendidas na proibição do art. 6º, nº I, desta Lei. (Renumerado do parágrafo único pela Lei 2.266, de 1954)

§ 2ºÉ extensivo às subvenções ordinárias consignadas nos anexos dos Ministérios da Aeronáutica, Agricultura e Justiça e Negócios Interiores, o caráter continuado previsto no § 1º do art. 3° da mesma lei. (Incluído pela Lei 2.266, de 1954)

Art. 22.

As restrições contidas no art. 19 não se aplicam aos auxílios e subvenções consignadas no Orçamento de 1952.

Art. 23.

Enquanto não fôr adotada na Lei orçamentária a nomenclatura estabelecida nesta lei, entendem-se como auxílios, subvenções ordinárias e aubvenções extraordinárias, respectivamente e para todos os efeitos, as contribuições, subvenções e auxílios consignados no orçamento para 1952 e anteriores.

Art. 24.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

GETULIO VARGAS

E. Simões Filho.

Francisco Negrão de Lima.

Horácio Lafer.

João Cleofas.

Nero Moura.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.1951 e republicada em 16.2.1952

Promulgação de dispositivos vetados pelo Presidente da República e mantidos pelo Congresso Nacional.

Faço saber que o Congresso Nacional manteve os seguintes dispositivos vetados pelo Presidente da República no projeto que se transformou na Lei nº 1.493, de 13 de dezembro de 1951, os quais são promulgados nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição, a fim de completarem a referida Lei:

Art. 11.

Os créditos orçamentários referentes a subvenções de que trata esta Lei serão automàticamente registrados pelo Tribunal de Contas e distribuídos ao Tesouro Nacional, que porá no Banco do Brasil, à disposição do Ministério da Educação e Saúde, os referentes a subenções extraordinárias.

§ 1ºNos dois primeiros meses de cada ano, o Tesouro Nacional destribuirá às delegacias fiscais, nos Estados, às quantias correspondentes a subvenções ordinárias destinadas às instituições com sede nos mesmos.

§ 2ºO Ministro da Educação e Saúde solicitará ao Banco do Brasil, a conta dos créditos postos à sua disposição, o pagamento das subvenções extraordinárias às instituições beneficiadas, no local das sedes destas ou nas localidades mais próximas, por intermédio das agências do referido Banco, deduzidas de cada subvenção extraordinária as respectivas taxas de serviço bancário.

§ 3ºAs subvenções e auxílios não pagos no exercício serão inscritos em "restos a pagar".

Senado Federal, em 11 de fevereiro de 1952

João Café Filho,

Presidente do Senado Federal

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Lei nº 1493, de 13 de dezembro de 1951

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