Leis Ordinárias
Lei nº 14075, de 22 de outubro de 2020
Lei 14075
Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis n os 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A conta do tipo poupança social digital possuirá as seguintes características:
Iobservância das disposições legais e regulamentares aplicáveis às contas de depósitos de poupança, no que couber;
IIdispensa de apresentação de documentos dos titulares que tenham sido previamente cadastrados pela instituição financeira, pelo agente operador ou pelo órgão público responsável;
IIIadmissão de assinatura digital de contratos e de declarações, observada a sua regulamentação;
IVmovimentação preferencialmente pelos canais digitais, com a possibilidade de, a critério da instituição financeira, ser emitido cartão físico para sua movimentação;
Vpossibilidade de recebimento de outros créditos além dos depósitos decorrentes de pagamento de benefícios sociais de responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VIlimite total de ingressos mensais no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a possibilidade de o beneficiário, a qualquer tempo, realizar a complementação dos dados cadastrais e requerer a ampliação dos serviços e dos limites;
VIIisenção de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica editada pelo Conselho Monetário Nacional;
VIIIdisponibilidade de, no mínimo, 3 (três) transferências eletrônicas de valores ao mês, sem custos, para conta mantida em qualquer instituição autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil;
IXpossibilidade de ser usada para o pagamento de boletos bancários e de contas de instituições conveniadas e para outras modalidades de movimentação, na forma prevista em regulamentação do Banco Central do Brasil;
Xpossibilidade de, a qualquer tempo e sem custo, ser:
a)convertida em conta de depósito à vista ou de poupança em nome do titular; e
b)encerrada pelo beneficiário de forma simplificada, pelos mesmos canais de atendimento remoto disponíveis para a sua movimentação.
§ 1ºO Conselho Monetário Nacional poderá aumentar o valor previsto no inciso VI do caput deste artigo.
§ 2ºA instituição financeira que efetuar a abertura automática da conta de que trata este artigo não poderá utilizar os dados pessoais, bancários ou fiscais fornecidos por órgãos da administração pública ou por outras instituições do sistema financeiro para outros fins, nem os ceder a terceiros, exceto mediante autorização expressa do interessado.
§ 3ºA instituição financeira que efetuar a abertura automática de conta do tipo poupança social digital deverá disponibilizar ferramenta de consulta informatizada, por meio de sítio eletrônico e de aplicativo, que permita ao cidadão verificar a existência de conta do tipo poupança social digital aberta em seu nome, a partir de seu registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e de seus dados pessoais.
§ 4ºÉ vedado às instituições financeiras efetuar descontos ou qualquer espécie de compensação que impliquem a redução do valor do benefício a pretexto de recompor saldo negativo ou de saldar dívidas preexistentes.
Art. 3.
A conta do tipo poupança social digital poderá ser aberta de forma automática para o pagamento:
Ido auxílio emergencial previsto no § 9º do art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 ;
IIdos benefícios previstos nos arts. 5º e 18 da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020 ;
IIIdo abono de que trata o § 3º do art. 239 da Constituição Federal;
IVdo saque pelos trabalhadores titulares de contas vinculadas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) decorrentes das situações:
a)previstas no caput do art. 6º da Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020 , observado o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º do referido artigo;
b)tratadas nos incisos XVI e XX do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 ; e
c)estabelecidas no caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a critério do Conselho Curador do FGTS, ou em lei específica, quando o saque for realizado por grande quantidade de trabalhadores; (Redação dada pela Lei nº 14.544, de 2023)
Vde depósitos decorrentes de pagamento de benefícios sociais de responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídos os benefícios previdenciários; e (Redação dada pela Lei nº 14.544, de 2023)
VIdas indenizações do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); (Redação dada pela Lei Complementar nº 207, de 2024)
VIIde incentivo financeiro-educacional ao estudante para permanência e conclusão escolar no ensino médio público. (Incluído pela Lei nº 14.818, de 2024) Vigência
§ 1ºNa hipótese de que trata a alínea “a” do inciso IV do caput deste artigo, os valores provenientes do FGTS permanecerão disponíveis para movimentação pelo trabalhador até 30 de novembro de 2020 e, caso não sejam sacados, retornarão à conta vinculada no FGTS de titularidade do trabalhador, situação em que a rentabilidade aplicável à conta vinculada no período será garantida pela Caixa Econômica Federal.
§ 2ºOs valores retornados à conta vinculada de titularidade do trabalhador no FGTS, nos termos do § 1º deste artigo, poderão ser sacados na forma estabelecida no art. 6º da Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020, mediante solicitação expressa do trabalhador ao agente operador do FGTS.
§ 3ºNas hipóteses de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso IV do caput deste artigo, os valores provenientes do FGTS permanecerão disponíveis para movimentação pelo trabalhador pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme cronograma estabelecido pela Caixa Econômica Federal, e, caso não sejam sacados, retornarão à conta vinculada no FGTS de titularidade do trabalhador.
§ 4ºEm caso de retorno dos valores à conta vinculada no FGTS, nos termos do § 1º deste artigo, a Caixa Econômica Federal garantirá a rentabilidade aplicável aos valores retornados no período.
§ 5ºPara o pagamento de benefícios previdenciários por meio da conta do tipo poupança social digital, o beneficiário deverá autorizar expressamente a abertura de conta ou a utilização de conta já aberta em seu nome.
Art. 4.
O interstício entre movimentações e as demais disposições regulamentares relativas ao inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , não serão aplicados ao saque de recursos das contas vinculadas no FGTS previsto no art. 6º da Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020 .
Art. 5.
A atribuição da Caixa Econômica Federal estabelecida no § 3º do art. 6º da Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020 , estende-se às contas do tipo poupança social digital que receberem recursos oriundos das contas vinculadas no FGTS.
Art. 6.
O art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ......................................................................................................
........................................................................................................................
§ 9º...........................................................................................................
.........................................................................................................................
IIIao menos, 3 (três) transferências eletrônicas de valores ao mês, sem custos, para conta mantida em instituição autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil;
........................................................................................................................
Vnão passível de emissão de cheques ou de ordens de pagamento para a sua movimentação.
................................................................................................................” (NR)
Art. 7.
O art. 2º da Lei nº 14.058, de 17 de setembro de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ....................................................................................................
......................................................................................................................
§ 2º..........................................................................................................
......................................................................................................................
IIIdireito a, no mínimo, 3 (três) transferências eletrônicas de valores e a 1 (um) saque ao mês, sem custos, para conta mantida em instituição autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil; e
IVvedação de emissão de cheque.
...................................................................................” (NR)
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de outubro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10 de 2020
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