Leis Complementares
Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024
LC 207
Nesta página
CAPÍTULO I – DO SEGURO OBRIGATÓRIO PARA PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO CAPÍTULO II – DA VIGÊNCIA E DA COBERTURA CAPÍTULO III – DO PRÊMIO CAPÍTULO IV – DO FUNDO CAPÍTULO V – DA GOVERNANÇA E DA FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO VI – DAS NORMAS CONTÁBEIS E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASPresidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO SEGURO OBRIGATÓRIO PARA PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO
CAPÍTULO II
DA VIGÊNCIA E DA COBERTURA
CAPÍTULO III
DO PRÊMIO
CAPÍTULO IV
DO FUNDO
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA E DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO VI
DAS NORMAS CONTÁBEIS E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
.............................................................................................
................................................................................................ (NR)
.........................................................................................................
Art. 3º ..................................................................................
.........................................................................................................
................................................................................................ (NR)
Brasília, 16 de maio de 2024; 203o da Independência e 136o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Nísia Verônica Trindade Lima
Rui Costa dos Santos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.2024
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Citada por 11 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Complementar nº 211, de 30 de dezembro de 2024 · 2 menções
- Decreto nº 12.132, de 7 de agosto de 2024 · 4 menções
- Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023
- Lei nº 14075, de 22 de outubro de 2020
- Lei nº 11945, de 4 de junho de 2009 · 3 menções
- Lei nº 11482, de 31 de maio de 2007
- Código de Trânsito Brasileiro · 2 menções
- Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997 · 2 menções
- Lei nº 8374, de 30 de dezembro de 1991
- Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991
- Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966