Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 1099, de 28 de janeiro de 2022
MPV 1099
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO II
DA SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS, DA DEFINIÇÃO DA JORNADA E DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
CAPÍTULO III
DAS HIPÓTESES DE DESLIGAMENTO
CAPÍTULO IV
DO PRÊMIO PORTAS ABERTAS
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Brasília, 28 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Onyx Lorenzoni
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.1.2022 - Edição extra
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