Leis Complementares
Lei Complementar nº 190, de 4 de janeiro de 2022
LC 190
Art. 4º ..........................................................................................................
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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Brasília, 4 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.1.2022
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Citada por 12 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Informativo STJ nº 892 · 3 menções
- Informativo STF nº 1196 · 3 menções
- Informativo STJ nº 858 · 2 menções
- Informativo STF nº 1165
- Informativo STF nº 1081
- Informativo STF nº 1079
- Informativo STF nº 1068
- Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 · 36 menções
- Lei Estadual de Sergipe nº 10019, de 12 de agosto de 2026
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56432, de 25 de março de 2022
- Decreto Estadual de São Paulo nº 66559, de 11 de março de 2022 · 2 menções
- Lei Estadual da Paraíba nº 12227, de 21 de fevereiro de 2022