Lei Estadual de Goiás nº 16440, de 30 de dezembro de 2008

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Altera leis que tratam de matéria tributária.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com os seguintes dispositivos alterados e acrescidos:

“Art. 43-A Nas operações ou prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, devem ser considerados os benefícios fiscais aplicáveis às operações ou prestações internas destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, salvo disposição em contrário. (NR)

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Art. 97.

.........................................................................

Io fiduciante, no caso de alienação fiduciária em garantia;

.................................................................................(NR)

Art. 99.

........................................................................

Io credor fiduciário com o fiduciante, em relação ao veículo objeto de alienação fiduciária em garantia;

.................................................................................(NR)

Art. 167.

tributo não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, não capitalizáveis, equivalentes à taxa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, calculados sobre o valor atualizado do tributo, desde a data do vencimento da obrigação tributária até o dia anterior ao de seu efetivo pagamento.

.................................................................................(NR)

Art. 167-A.

Tratando-se de crédito tributário objeto de parcelamento, ao valor das parcelas serão acrescidos juros capitalizáveis de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, calculados segundo o disposto em regulamento. (NR)

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Art. 169.

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IIpagar, fora do prazo legal, o tributo devido, acrescido de multa apenas de caráter moratório equivalente a 2% (dois por cento) ao mês, pro rata die, até o limite de 6% (seis por cento).

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§ 4ºO disposto no inciso II do caput deste artigo aplica-se, também, no procedimento administrativo de constituição do crédito tributário denunciado espontaneamente para efetivação de acordo de parcelamento e enquanto este persistir, desde que o sujeito passivo promova o pagamento total ou da 1ª (primeira) parcela no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da confissão. (NR)

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Art. 171.

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I......................................................................................

a)até 30 (trinta) dias, de 80% (oitenta por cento);

b)31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias, de 70% (setenta por cento);

c)61 (sessenta e um) dias até o dia anterior ao da inscrição em dívida ativa, de 60% (sessenta por cento);

IIde 50% (cinqüenta por cento), se o pagamento da importância devida for efetuado até o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

.................................................................................” (NR)

Art. 2.

O art. 6º da Lei nº 12.181, de 03 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º .............................................................................

§ 1ºA utilização da isenção prevista neste artigo, em determinado mês, fica condicionada a que o sujeito passivo:

Iesteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária cujo pagamento deva ocorrer no referido mês;

IInão possua crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei.

§ 2ºNa hipótese prevista no inciso I do § 1º, a falta do pagamento ou o pagamento em atraso do imposto devido, inclusive o devido por substituição tributária, implica perda definitiva, exclusivamente no mês de sua ocorrência, do direito do contribuinte de utilizar o benefício fiscal.

§ 3ºNa hipótese prevista no inciso II do § 1º, o sujeito passivo perde definitivamente o direito à utilização do benefício enquanto houver crédito tributário inscrito em dívida ativa.” (NR)

Art. 3.

O art. 1º da Lei nº 12.462, de 8 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ...............................................................................

..........................................................................................

§ 5ºA utilização dos benefícios fiscais previstos neste artigo, em determinado mês, fica condicionada a que o sujeito passivo:

Iesteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária cujo pagamento deva ocorrer no referido mês;

IInão possua crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei.

§ 6ºNa hipótese prevista no inciso I do § 5º, a falta do pagamento ou o pagamento em atraso do imposto devido, inclusive o devido por substituição tributária, implica perda definitiva, exclusivamente no mês de sua ocorrência, do direito do contribuinte de utilizar o benefício fiscal.

§ 7ºNa hipótese prevista no inciso II do § 5º, o sujeito passivo perde definitivamente o direito à utilização do benefício enquanto houver crédito tributário inscrito em dívida ativa.” (NR)

Art. 4.

A Lei nº 12.955, de 19 de novembro de 1996, passa a vigorar com os seguintes dispositivos alterados e acrescidos:

“Art.7º-A Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, na forma, nos limites e nas condições que estipular, a conceder crédito outorgado de até 3% (três por cento) aplicável sobre o valor da operação, nas saídas de produto comestível decorrente da industrialização de carne bovina ou bufalina. (NR)

.........................................................................................

Art. 8-A.

A utilização dos benefícios fiscais do crédito outorgado e da isenção do ICMS previstos nesta Lei, em determinado mês, fica condicionada a que o sujeito passivo:

Iesteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária cujo pagamento deva ocorrer no referido mês;

IInão possua crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei.

§ 1ºNa hipótese prevista no inciso I do caput, a falta do pagamento ou o pagamento em atraso do imposto devido, inclusive o devido por substituição tributária, implica perda definitiva, exclusivamente no mês de sua ocorrência, do direito do contribuinte de utilizar o benefício fiscal.

§ 2ºNa hipótese prevista no inciso II do caput, o sujeito passivo perde definitivamente o direito à utilização do benefício enquanto houver crédito tributário inscrito em dívida ativa.” (NR)

Art. 5.

A Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, passa a vigorar com os seguintes dispositivos alterados e acrescidos:

“Art. 2º ...............................................................................

I......................................................................................

a)......................................................................................

.........................................................................................

2. no fornecimento de refeições, não se exigindo a anulação dos créditos correspondentes à redução;

..........................................................................................

g)12% (doze por cento) nas operações internas com óleo diesel e óleo lubrificante derivados de petróleo;

II......................................................................................

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b)......................................................................................

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5. interestadual, promovida por empresa fabricante, de insumos agropecuários expressamente relacionados em ato do Chefe do Poder Executivo, desde que não haja utilização cumulativa com o benefício dos programas FOMENTAR ou PRODUZIR;

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Vmediante a celebração de regime especial com a Secretaria da Fazenda, crédito especial para investimento, destinado à implantação de complexo industrial neste Estado, formado a partir de recursos oriundos do ICMS devido em fase pré-operacional, em valores, prazos e condições a serem estabelecidos no respectivo regime, vinculado à execução de projeto específico previamente aprovado pela Secretaria da Fazenda;

...........................................................................................

§ 2ºA concessão do crédito especial para investimento de que trata o inciso V do caput é condicionada a que o contribuinte beneficiário dê início às obras de implantação, no prazo de até 6 (seis) meses contados da data de início da vigência do regime especial.

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§ 7º.....................................................................................

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IIIao valor mensal não superior a 70% (setenta por cento) do saldo devedor do imposto.

............................................................................................

§ 9º-A Na situação prevista no § 9º, o crédito especial para investimento pode ser formado, também, por recurso oriundo do ICMS devido pelo próprio estabelecimento industrial, limitado a 70% (setenta por cento) do valor da parcela não incentivada pelo programa PRODUZIR.

§ 10º..................................................................................

..........................................................................................

Ideduzidos, sob condição de efetiva constituição do crédito especial para investimento, do saldo devedor do ICMS apurado no mês;

..........................................................................................

§ 16º.................................................................................

..........................................................................................

IIfalta de comprovação do início das obras de implantação no prazo estabelecido no § 2º deste artigo;

..................................................................................... (NR)

Art. 5-A.

A utilização dos benefícios fiscais da redução de base de cálculo, do crédito outorgado e da isenção do ICMS previstos nesta Lei, em determinado mês, fica condicionada a que o sujeito passivo:

Iesteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária cujo pagamento deva ocorrer no referido mês;

IInão possua crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei.

§ 1ºNa hipótese prevista no inciso I do caput, a falta do pagamento ou o pagamento em atraso do imposto devido, inclusive o devido por substituição tributária, implica perda definitiva, exclusivamente no mês de sua ocorrência, do direito do contribuinte de utilizar o benefício fiscal.

§ 2ºNa hipótese prevista no inciso II do caput, o sujeito passivo perde definitivamente o direito à utilização do benefício enquanto houver crédito tributário inscrito em dívida ativa.” (NR)

Art. 6.

O art. 3º da Lei nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º .................................................................................

§ 1ºA utilização do benefício fiscal previsto neste artigo, em determinado mês, fica condicionada a que o sujeito passivo:

Iesteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária cujo pagamento deva ocorrer no referido mês;

IInão possua crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei.

§ 2ºNa hipótese prevista no inciso I do § 1º, a falta do pagamento ou o pagamento em atraso do imposto devido, inclusive o devido por substituição tributária, implica perda definitiva, exclusivamente no mês de sua ocorrência, do direito do contribuinte de utilizar o benefício fiscal.

§ 3ºNa hipótese prevista no inciso II do § 1º, o sujeito passivo perde definitivamente o direito à utilização do benefício enquanto houver crédito tributário inscrito em dívida ativa.” (NR)

Art. 7.

A Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar acrescida do art. 3º-A, com a seguinte redação:

“Art. 3º-A A utilização dos benefícios fiscais da redução de base de cálculo, do crédito outorgado e da isenção do ICMS previstos nesta Lei, em determinado mês, fica condicionada a que o sujeito passivo:

Iesteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária cujo pagamento deva ocorrer no referido mês;

IInão possua crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei.

§ 1ºNa hipótese prevista no inciso I do caput, a falta do pagamento ou o pagamento em atraso do imposto devido, inclusive o devido por substituição tributária, implica perda definitiva, exclusivamente no mês de sua ocorrência, do direito do contribuinte de utilizar o benefício fiscal.

§ 2ºNa hipótese prevista no inciso II do caput, o sujeito passivo perde definitivamente o direito à utilização do benefício enquanto houver crédito tributário inscrito em dívida ativa.” (NR)

Art. 8.

O art. 4º da Lei nº 13.506, de 9 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ...................................................................................

..............................................................................................

§ 2ºA utilização do incentivo PROALGO, em determinado mês, fica condicionada a que o sujeito passivo:

Iesteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária cujo pagamento deva ocorrer no referido mês;

IInão possua crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei.

§ 3ºNa hipótese prevista no inciso I do § 2º, a falta do pagamento ou o pagamento em atraso do imposto devido, inclusive o devido por substituição tributária, implica perda definitiva, exclusivamente no mês de sua ocorrência, do direito do contribuinte de utilizar o benefício fiscal.

§ 4ºNa hipótese prevista no inciso II do § 2º, o sujeito passivo perde definitivamente o direito à utilização do benefício enquanto houver crédito tributário inscrito em dívida ativa.” (NR)

Art. 9.

O art. 3º da Lei nº 14.543, de 30 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º A utilização do benefício fiscal previsto nesta Lei, em determinado mês, fica condicionada a que o sujeito passivo:

Iesteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária cujo pagamento deva ocorrer no referido mês;

...............................................................................................

IIInão possua crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei.

§ 1ºNa hipótese prevista no inciso I do caput, a falta do pagamento ou o pagamento em atraso do imposto devido, inclusive o devido por substituição tributária, implica perda definitiva, exclusivamente no mês de sua ocorrência, do direito do contribuinte de utilizar o benefício fiscal.

§ 2ºNa hipótese prevista no inciso III do caput, o sujeito passivo perde definitivamente o direito à utilização do benefício enquanto houver crédito tributário inscrito em dívida ativa.” (NR)

Art. 10.

A Lei nº 15.719, de 29 de junho de 2006, passa a vigorar acrescida do art. 4º-A, com a seguinte redação:

“Art. 4º-A A utilização dos benefícios fiscais previstos nesta Lei, em determinado mês, fica condicionada a que o sujeito passivo:

Iesteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária cujo pagamento deva ocorrer no referido mês;

IInão possua crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei.

§ 1ºNa hipótese prevista no inciso I do caput, a falta do pagamento ou o pagamento em atraso do imposto devido, inclusive o devido por substituição tributária, implica perda definitiva, exclusivamente no mês de sua ocorrência, do direito do contribuinte de utilizar o benefício fiscal.

§ 2ºNa hipótese prevista no inciso II do caput, o sujeito passivo perde definitivamente o direito à utilização do benefício enquanto houver crédito tributário inscrito em dívida ativa.” (NR)

Art. 11.

Fica convalidada a utilização do benefício previsto no inciso II do art. 2º da Lei nº 12.462, de 8 de novembro de 1994, nas operações com material destinado à construção de granjas e aviários do sistema de integração previsto na Lei nº 12.955, de 19 de novembro de 1996, no período compreendido entre os dias 21 de novembro de 1996 a 4 de agosto de 2005.

Art. 12.

Fica convalidada a utilização de benefícios fiscais aplicáveis às operações internas destinadas a consumidor final, nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, realizadas até o início da vigência do art. 43-A acrescido à Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, pelo art. 1º desta Lei.

Art. 13.

Ficam revogados:

Ios seguintes dispositivos da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991:

a)o inciso III do § 1º do art. 63;

b)o inciso V do art. 94;

c)os incisos do art. 167-A;

IIo art. 7º da Lei nº 12.181, de 03 de dezembro de 1993;

IIIo art. 3º da Lei nº 12.806, de 27 de dezembro de 1995;

IVos seguintes dispositivos da Lei nº 12.462, de 08 de novembro de 1994:

a)o inciso II e os §§ 1º e 2º do art. 1º;

b)o inciso II do art. 2º;

Va Lei nº 12.951, de 19 de novembro de 1996;

VIa Lei nº 12.965, de 19 de novembro de 1996;

VIIas alíneas “a” e “b” do inciso III do § 7º do art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997;

VIIIo inciso I do art. 1º da Lei nº 13.213, de 29 de dezembro de 1997;

IXos §§ 4º e 5º do art. 1º da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999;

Xo art. 5º da Lei nº 13.579, de 30 de dezembro de 1999;

XIo art. 2º da Lei nº 14.058, de 26 de dezembro de 2001.

Art. 14.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de janeiro de 2009, quanto às revogações previstas nos incisos II, VIII e XI do art. 13.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2008, 120o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Jorcelino José Braga

(D.O de 30-12-2008) – Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-12-2008.

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