Lei Estadual de Goiás nº 15668, de 1 de junho de 2006

Nº 15668/2006

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

10 artigos

Art. 1.

Os oficiais, as praças especiais e demais praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, em atividade serão remunerados pelo regime de subsídio fixado em parcela única, nos termos desta Lei.

§ 1ºSerão igualmente remunerados pelo regime de subsídio ora instituído os militares inativos remunerados e pensionistas que por ele optarem em caráter irretratável.

§ 2ºO montante do subsídio de que trata esta Lei absorverá todas as verbas remuneratórias ora percebidas pelos militares em atividade, inativos e pensionistas, especialmente as relativas aos seguintes estipêndios ou vantagens:

Ivencimento ou soldo do respectivo cargo, posto ou graduação;

IIpensão;

IIIprovento de inatividade;

IVgratificação adicional por tempo de serviço;

Vadicional de função;

VIadicional de função I;

VIIgratificação de risco de vida;

VIIIprodutividade;

IXgratificação de produtividade;

Xgratificação especial de localidades penosas, insalubres ou perigosas;

XIgratificação de localidade instituída pelo art. 1º, inciso I, da Lei Delegada nº 05, de 20 de junho de 2003;

XIIauxílio alimentação;

- Revogado pela Lei nº 24.400, de 29-6-2026, art. 3º, I.

XIIIgratificação de local especial;

XIVauxílio moradia I e II;

XVmérito profissional;

XVIgratificação de tempo de serviço I;

XVIIantecipação salarial, abono ou sucedâneo;

XVIII - gratificação especial;

XIXgratificação de gabinete de comando já incorporada na forma da lei;

XXgratificação de representação de cargo ou função já incorporada na forma da lei.

§ 3ºA percepção do subsídio não exclui o pagamento, na forma da lei, das seguintes verbas:

Idécimo terceiro salário;

IIadicional de férias;

IIIsubsídio devido pelo exercício de cargo em comissão;

IVdiárias;

Vajuda de custo;

- Vide Lei nº 15.949, de 29-12-2006, art. 1º .

VIajuda de fardamento, mantido o seu atual valor, a ser corrigido de acordo com a revisão geral anual aplicável aos militares na sua data base.

§ 4ºA partir da vigência desta Lei, não mais se aplicam aos militares do Estado - oficiais, praças especiais e demais praças - as disposições legais pertinentes aos componentes remuneratórios e demais estipêndios constantes dos incisos I a XX do § 2º deste artigo.

- Vide Lei nº 16.036, de 27-04-2007.

- Vide Lei nº 18.474, de 19-05-2014 (Reajuste).

Dispõe sobre o regime de subsídio dos oficiais, praças especiais e demais praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e de seus pensionistas.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso X, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

Os subsídios dos cargos, postos ou graduações de militares, fixados no Anexo Único desta Lei, são exigíveis nos valores e a partir das datas ali especificados.

Art. 3.

Aos militares, nos termos desta Lei, fica assegurada a percepção, a título de excesso constitucional, do valor da sua remuneração, vigente em 31 de maio de 2006, que ultrapassar os subsídios definidos no Anexo Único, considerado-se o somatório dos valores correspondentes às vantagens previstas nos incisos I a XX do § 2º do art. 1º, garantia essa extensiva aos inativos e pensionistas optantes do regime do subsídio.

§ 1ºAos oficiais superiores e intermediários fica assegurada a percepção de um quarto da diferença entre o valor de sua remuneração, vigente em 1º de maio de 2006, e os fixados a partir de 1º de junho de 2007, no Anexo Único, cumulativamente com o subsídio atribuído ao seu cargo ou posto, nos valores dos subsídios vigentes em 1º de junho de 2006 e 1º de janeiro de 2007, previstos no mesmo Anexo.