Lei Estadual de Goiás nº 12647, de 10 de julho de 1995

- Revogado pela Lei nº 21.614, de 07-11-2022, art. 1º.

- Revogado pela Lei nº 21.614, de 07-11-2022, art. 1º.

- Revogado pela Lei nº 21.614, de 07-11-2022, art. 1º.

III - a competência de que trata o nº 4, alínea "o", do inciso III do art. 4º é transferida, sob o nº 11, para a alínea "e" do inciso III do mesmo artigo.

- Revogado pela Lei nº 21.614, de 07-11-2022, art. 1º.

IV - a Diretoria do Serviço Aéreo, com a sua Coordenadoria de Operações, é excluída da alínea "c" do inciso I do art. 3º, integrando a estrutura da Secretaria de Governo e Justiça, de que trata o inciso VII do mesmo artigo;

- Revogado pela Lei nº 21.614, de 07-11-2022, art. 1º.

V - a GOIASTUR e a GOIASINDUSTRIAL ficam jurisdicionadas à Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, integrando o inciso VIII do art. 5º;

- Revogado pela Lei nº 21.614, de 07-11-2022, art. 1º.

VI - a competência de que trata o nº 5 da alínea "c" do inciso I do art. 4º é transferida para a alínea "e" do inciso III do mesmo artigo;

- Revogado pela Lei nº 21.614, de 07-11-2022, art. 1º.

VII - o § 3º do art. 3º, o § 6º do art. 4º e o art. 7º ficam assim redigidos:

- Revogado pela Lei nº 21.614, de 07-11-2022, art. 1º.

"Art. 3º - .......................................................

....................................................................

§ 3º - Integram, ainda, a estrutura organizacional básica da administração direta do Poder Executivo os seguintes órgãos colegiados, de acordo com os respectivos atos de criação:

I - Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás;

II - Conselho de Informática do Estado;

III - Conselho Administrativo Tributário;

IV - Conselho de Administração do Fundo da Dívida Pública;

V - Conselho Estadual de Saúde;

VI - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VII - Conselho Estadual de Geologia e Recursos Minerais;

VIII - Conselho Deliberativo do Aglomerado Urbano de Goiânia.

Art. 4º - ........................................................

....................................................................

§ 6º - É facultado ao Governador do Estado:

I - estabelecer outras competências além das constantes deste artigo para os órgãos da administração direta do Poder Executivo;

II - instituir, por decreto, outros órgãos colegiados além dos previstos nesta lei, fixando suas competências e composições.

..................................................................

Art. 7º - É facultado ao Chefe do Poder Executivo fixar o jurisdicionamento de novas entidades que venham a ser criadas, instaladas ou reativadas ,bem como modificar o estabelecido no art. 5º desta lei, observado o disposto em seu § 2º".

VIII - o art. 16 fica acrescido do seguinte inciso:

"Art. 16 - .......................................................

.....................................................................

- Fundo Regulamentado pelo Decreto nº 4.519/95

IX - na Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, é criada a Superintendência do Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal, passando a constituir a alínea "i" do inciso II do art. 1º e do inciso XIV do art. 3º.

- Redação dada pela Lei nº 12.700/95, art. 5º. - Fica expressamente revogada a lei nº 11.016, de 8 de novembro de 1989.

"Art. 1º - ......................................................

....................................................................

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de julho de 1995, 107º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

Virmondes Borges Cruvinel

Erivan Bueno de Morais

Terezinha Vieira dos Santos

Antônio Camilo de Andrade

Josias Gonzaga Cardoso

José Luiz Celestino de Oliveira

(D.O. de 13-07-1995)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.07.1995.