Goiás
Lei Delegada Estadual de Goiás nº 04, de 20 de junho de 2003
Nº 04/2003
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI DELEGADA Nº 04, DE 20 DE JUNHO DE 2003.
- Revogada pela Lei nº 16.272, de 30-05-2008, art. 24, I, "a".
Institui subsídios para os ocupantes dos cargos em comissão que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos dos arts. 1º, inciso XII, e 3º da Resolução n. 1122, de 7 de maio de 2003, da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás,
D E C R E T A:
Parágrafo único - Ressalvados o 13o salário e o adicional de férias (CF. arts. 7o, VIII e XVII, e 39, § 3o), é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos valores dos subsídios, obedecido, em qualquer caso, o disposto o art. 37, incisos X e XI, da Constituição Federal).
- Redação dada pela Lei Delegada nº 06, de 01-07-2003.
I - a servidores de outros Poderes e níveis de Governo, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou empregos permanentes em suas origens e, temporariamente, à disposição do Governo do Estado para exercer cargo em comissão remunerado exclusivamente à base de subsídio;
II - ao pessoal de que trata o art. 21 da Lei n. 13.456, de 16 de abril de 1999.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de junho de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
João Furtado de Mendonça Neto
(D.O. de 20-06-2003) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.06.2003.
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Citada por 13 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual de Goiás nº 15846, de 28 de novembro de 2006
- Lei Estadual de Goiás nº 15652, de 12 de maio de 2006
- Lei Estadual de Goiás nº 15441, de 16 de novembro de 2005 · 2 menções
- Lei Estadual de Goiás nº 15406, de 7 de outubro de 2005 · 2 menções
- Lei Estadual de Goiás nº 15077, de 11 de janeiro de 2005
- Lei Estadual de Goiás nº 14745, de 20 de abril de 2004 · 2 menções
- Lei Estadual de Goiás nº 14718, de 4 de março de 2004
- Decreto Estadual de Goiás nº 5895, de 9 de fevereiro de 2004
- Lei Delegada Estadual de Goiás nº 09, de 15 de outubro de 2003
- Lei Delegada Estadual de Goiás nº 08, de 15 de outubro de 2003 · 3 menções
- Lei Delegada Estadual de Goiás nº 06, de 1 de julho de 2003 · 2 menções
- Lei Estadual de Goiás nº 13456, de 16 de abril de 1999 · 3 menções
- Lei Estadual de Goiás nº 11866, de 28 de dezembro de 1992