Lei Delegada Estadual de Goiás nº 04, de 20 de junho de 2003

Nº 04/2003

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

LEI DELEGADA Nº 04, DE 20 DE JUNHO DE 2003.

- Revogada pela Lei nº 16.272, de 30-05-2008, art. 24, I, "a".

Institui subsídios para os ocupantes dos cargos em comissão que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos dos arts. 1º, inciso XII, e 3º da Resolução n. 1122, de 7 de maio de 2003, da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás,

D E C R E T A:

Art. 1.
Os ocupantes dos cargos de Procurador-Geral do Estado, Chefe do Gabinete de Controle Interno, Ouvidor-Geral do Estado, Chefe do Gabinete Militar, Comandante-Geral da Polícia Militar, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Diretor-Geral da Polícia Civil e dos demais cargos de direção e assessoramento superior, integrantes da estrutura básica da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídios, conforme os respectivos valores mensais fixados, sob esse título, em parcelas únicas, no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único - Ressalvados o 13o salário e o adicional de férias (CF. arts. 7o, VIII e XVII, e 39, § 3o), é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos valores dos subsídios, obedecido, em qualquer caso, o disposto o art. 37, incisos X e XI, da Constituição Federal).
- Redação dada pela Lei Delegada nº 06, de 01-07-2003.

Art. 2.
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou emprego permanente no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional ou militar titular de posto que, nomeado para exercer cargo previsto no Anexo Único desta Lei, optar, na forma legalmente permitida, por sua remuneração de origem, percebê-la-á cumulativamente com o subsídio a que fizer jus pelo exercício do cargo em comissão, reduzido de um quarto.
Parágrafo únicoAs disposições deste artigo aplicam-se:
I - a servidores de outros Poderes e níveis de Governo, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou empregos permanentes em suas origens e, temporariamente, à disposição do Governo do Estado para exercer cargo em comissão remunerado exclusivamente à base de subsídio;
II - ao pessoal de que trata o art. 21 da Lei n. 13.456, de 16 de abril de 1999.

Art. 3.
É assegurado ao atual ocupante de cargo abrangido pelas disposições do art. 1º, enquanto nele permanecer investido, o direito e perceber a diferença entre a remuneração a que tiver feito jus, em razão do mesmo cargo, em maio de 2003, excluídas eventuais parcelas, como adicional de férias e 13º salário, e o valor do correspondente subsídio fixado no Anexo Único desta Lei.

Art. 4.
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2003.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de junho de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
João Furtado de Mendonça Neto
(D.O. de 20-06-2003) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.06.2003.
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