Lei Delegada Estadual de Goiás nº 09, de 15 de outubro de 2003

Nº 09/2003

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

LEI DELEGADA Nº 09, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003.

- Revogada pela Lei nº 16.272, de 30-05-2008, art. 24, I,"c".

Inclui o Reitor da Universidade Estadual de Goiás nas disposições da Lei Delegada que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos dos arts. 1º, inciso XII, e 3º da Resolução nº 1.122, de 7 de maio de 2003, da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Reitor da Universidade Estadual de Goiás incluído nas disposições dos arts. 1º e seu parágrafo único e 2º, caput, da Lei Delegada nº 4, de 20 de junho de 2003, com alterações posteriores, passando, consequentemente, a integrar o Anexo Único da referida Lei, com o símbolo GPS-01 e o subsídio mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Art. 2.

Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de outubro de 2003, 115º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Walter José Rodrigues

Giuseppe Vecci

José Carlos Siqueira

João Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 20-10-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.10.2003.

Remissões do artigo