Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 15652, de 12 de maio de 2006
Nº 15652/2006
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alterações no art. 73 da Lei no 11.866, de 28 de dezembro de 1992.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
O art. 73 da Lei no 11.866, de 28 de dezembro de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 73.
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§ 3ºEquipara-se à gratificação de representação de função, para os efeitos deste artigo, a gratificação de representação percebida pelo policial militar em decorrência do exercício de cargo em comissão de direção superior, considerando-se implementado o interstício de que trata o inciso II do § 2o ainda que o seu curso haja sido interrompido com a vigência do subsídio instituído pelo art. 1o da Lei Delegada no 04, de 20 de junho de 2003.
§ 4ºO valor incorporável na conformidade do disposto no § 3o é o da última gratificação de representação percebida pelo policial militar.”(NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1o de janeiro de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de maio de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 17-05-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.05.2006.