Lei Delegada Estadual de Goiás nº 06, de 1 de julho de 2003

Nº 06/2003

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4 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Introduz alterações nas Leis Delegadas que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos da Resolução no 1.122, de 7 de maio de 2003, da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás,

D E C R E T A:

Art. 1.

A Tabela de Quantitativo por Referência, constante do Anexo Único da Lei Delegada no 03, de 20 de junho de 2003, passa a ser a seguinte, sem nenhuma alteração na sua totalidade:

CARGO	SÍMBOLO	QUANT P/ CARGO	REFERÊNCIA/QUANTIDADE
CARGO	SÍMBOLO	QUANT P/ CARGO	I	II	III	IV	V
Assessor Especial para Assuntos Jurídicos e Legislativos	AJE	8	-	-	-	-	8
Assessor Especial F	AES-F	90	10	10	15	15	40
Assessor Especial E	AES-E	84	15	5	10	19	35
Assessor Especial D	AES-D	136	15	35	26	5	55
Assessor Especial C	AES-C	230	70	19	39	35	67
Assessor Especial B	AES-B	316	45	25	17	136	93
Assessor Especial A	AES-A	403	45	70	89	42	157
Assistente de Gabinete F	AGB-F	839	79	82	354	102	222
Assistente de Gabinete E	AGB-E	1.006	334	57	75	42	498
Assistente de Gabinete D	AGB-D	1.198	596	199	81	211	111
Assistente de Gabinete C	AGB-C	2.004	876	507	77	250	294
Assistente de Gabinete B	AGB-B	2.069	512	67	99	940	451
Assistente de Gabinete A	AGB-A	878	647	42	99	21	69

(NR)

Art. 2.

O parágrafo único do art. 1o da Lei Delegada no 04, de 20 de junho de 2003, fica assim redigido:

“Parágrafo único - Ressalvados o 13o salário e o adicional de férias (CF. arts. 7o, VIII e XVII, e 39, § 3o), é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos valores dos subsídios, obedecido, em qualquer caso, o disposto o art. 37, incisos X e XI, da Constituição Federal).” (NR)

Art. 3.

O Anexo Único - Cargos em Comissão da Estrutura Básica - da Lei Delegada no 04, de 20 de junho de 2003, passa a ser o que acompanha a presente Lei.

Art. 4.

Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1o de junho de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 01 de julho de 2003, 115o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Walter José Rodrigues

José Carlos Siqueira

Giuseppe Vecci

João Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 04-07-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.07.2003.

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