Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 20539, de 6 de agosto de 2019
Nº 20539/2019
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO CAPÍTULO V – DAS TRANSFERÊNCIAS CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL CAPÍTULO VIII – DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO, INCLUSIVE TRIBUTÁRIA, E SUA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES GERAISCasa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Ficam estabelecidas, em conformidade com o § 2º do art. 110 da Constituição do Estado e a Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
Ias prioridades e metas da Administração Pública Estadual;
IIa estrutura e organização dos orçamentos;
IIIas diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado;
IVas disposições para as transferências voluntárias;
Vas disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VIas disposições relativas à dívida pública estadual;
VIIa política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento;
VIIIas disposições sobre alterações na legislação, inclusive tributária, e sua adequação orçamentária;
IXas disposições gerais;
Xas metas e os riscos fiscais.
Art. 2.
O Projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 será elaborado a partir da consolidação das propostas setoriais apresentadas pelos órgãos/entidades, com a orientação técnica da Secretaria da Economia, bem como das propostas e sugestões formuladas pela população, por intermédio de audiências públicas ou dos meios disponibilizados via internet.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 3.
São prioridades as medidas para a manutenção do equilíbrio das finanças públicas e formação de poupança interna, dentre outras:
Ino âmbito das receitas:
a)aumento real da arrecadação tributária;
b)recebimento da dívida ativa tributária;
c)recuperação de créditos junto à União;
d)geração de recursos provenientes da prestação de serviços públicos;
e)monetização de créditos resultantes de incentivos fiscais para investimentos;
f)redução e adequação dos incentivos e benefícios fiscais dos quais decorra renúncia de receita;
g)cobrança efetiva e fiscalização pelo uso do solo por particulares das faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado, em conformidade com a legislação aplicável à matéria;
h)alienação de imóveis;
i)adoção de medidas de desestatização;
IIno âmbito das despesas:
a)racionalização, redução, controle e administração de despesas com custeio administrativo e operacional;
b)controle e administração das despesas com pessoal e encargos sociais;
c)administração e controle dos pagamentos da dívida pública;
d)autorização e execução de investimentos dentro da capacidade de desembolso do Estado;
e)execução das despesas vinculadas dentro dos limites estabelecidos pelas normas legais;
f)controle de custos;
g)priorização de despesas finalísticas.
Art. 4.
A fim de priorizar ações na região nordeste, serão destinados recursos ao Fundo Constitucional do Nordeste Goiano com o objetivo de incentivar o desenvolvimento dos municípios goianos que integram as microrregiões da Chapada dos Veadeiros e Vão do Paranã, reservando-se para tanto dotação pertinente na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
Art. 5.
Sem prejuízo do disposto no art. 3º, serão priorizadas, reservando-se para tanto dotação pertinente na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020:
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
Iações de recuperação asfáltica nas rodovias goianas, em especial trechos rodoviários que cortam as cidades;
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
IIparcerias para a pavimentação nos municípios do Estado;
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
IIIações de saneamento básico, moradia e educação nos municípios goianos com alto Índice Multidimensional de Carência das Famílias de Goiás (IMCF).
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
Art. 6.
O Projeto de Lei do Plano Plurianual 2020-2023 será norteador para o Projeto de Lei Orçamentária do Exercício de 2020.
§ 1ºOs órgãos e as entidades deverão incorporar em suas atividades, com orientação técnica conjunta da Secretaria da Economia e da Controladoria-Geral do Estado, o gerenciamento, acompanhamento e controle das políticas públicas, para que sejam observados os princípios da eficiência, eficácia e efetividade.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
§ 2ºA avaliação de desempenho da gestão governamental, referente à execução das metas, constará do Plano Plurianual 2020-2023, fixada para o exercício de 2020, e será efetuada em atuação conjunta da Secretaria da Economia e Controladoria-Geral do Estado.
§ 3ºA execução orçamentária e financeira dos programas deverá obedecer às orientações estratégicas do Plano Plurianual 2020-2023, dentro da previsão de recursos e com foco nos resultados, atendendo às normas fixadas pela Lei Orçamentária Anual e pelo respectivo Decreto de Execução Orçamentária.
§ 4ºOs programas prioritários e as metas físicas da administração pública estadual para o exercício de 2020 serão estabelecidos na Lei do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023.
§ 5ºA Avaliação de desempenho da gestão governamental, constante do § 2º, pertinente à execução das metas pactuadas no Plano Plurianual 2020-2023, será realizada por meio de um Sistema Informatizado de Planejamento e Monitoramento das Ações Governamentais, sendo obrigatória a sua utilização por todos os órgãos e entidades da administração pública e disponibilizado o acesso a todos os órgãos controladores e fiscalizadores.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
§ 6ºSem prejuízo do disposto no § 4º deste artigo, será priorizado no projeto de lei orçamentária anual a disponibilização de recursos para ações na área da saúde no Nordeste goiano, como também para implementação do serviço público de transporte aeromédico de asa fixa na região e em todo o Estado de Goiás.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
Art. 7.
Na análise e liberação de recursos orçamentários e financeiros do Poder Executivo, a Junta de Programação Orçamentária e Financeira –JUPOF– deverá priorizar os compromissos já assumidos, principalmente os relacionados às despesas com pessoal e dívida pública, bem como às despesas essenciais à manutenção e ao funcionamento das unidades administrativas e, ainda, os projetos e as atividades dos programas prioritários e os relativos às vinculações constitucionais.
§ 1ºA manutenção de atividades terá prioridade sobre as ações de expansão.
§ 2ºOs projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos.
Art. 8.
No projeto e na lei orçamentária anual para o exercício de 2020 constará dotação adequada para a realização de investimentos em infraestrutura rodoviária, em especial para o tráfego de cargas pesadas.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 9.
Para elaboração da Lei Orçamentária Anual devem-se observar a classificação e discriminação definidas na Portaria Conjunta STN/SOF nº 06, de 18 de dezembro de 2018, Portaria Conjunta STN/SPREV nº 07, de 18 de dezembro de 2018, e Portaria STN nº 877, de 18 de dezembro de 2018.
Art. 10.
As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de lei Orçamentária por programas, projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 11.
s orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, detalhada por Categoria Econômica e Modalidade de Aplicação em seu menor nível, com suas dotações e respectivas Fontes de Recursos.
Art. 12.
s orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Estado, órgãos, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, fundos especiais, empresas estatais dependentes, inclusive as transferências às sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Estadual.
Art. 13.
As despesas relativas ao pagamento de inativos, juros, encargos e amortização da dívida pública, precatórios, sentenças judiciárias e outros, às quais não se possa associar um bem ou serviço ofertado diretamente à sociedade e que por isso não constam do PPA, deverão ser incluídas no Orçamento de 2020 como operações especiais, conforme estabelece a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Parágrafo únicoOs valores das transferências constitucionais a municípios serão registrados como dedução da receita nos termos do Anexo 10 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 14.
As ações que englobam despesas de natureza tipicamente administrativa e outras que, embora contribuam para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos e de gestão de políticas públicas, não sejam passíveis de apropriação àqueles programas, serão orçadas e apresentadas no Orçamento de 2020 em programas de apoio administrativo.
§ 1ºSomente será permitido um programa de apoio administrativo em cada unidade orçamentária, ressalvados os casos dos órgãos e das entidades que possuem vinculações constitucionais.
§ 2ºA integralização ou o aumento de fundos rotativos autorizados em lei serão executados em ação específica, por meio de empenho no grupo de despesa “Inversões Financeiras” do programa de apoio administrativo de cada unidade orçamentária.
- Redação dada pela Lei nº 20.937, de 28-12-2020.
§ 2º A integralização e/ou aumento de fundos rotativos autorizados em lei serão executados por meio de empenho no grupo de despesa “Inversões Financeiras” do programa de apoio administrativo de cada unidade orçamentária.
§ 3ºAs despesas de caráter finalístico e/ou de gestão deverão ser consignadas orçamentariamente nos respectivos programas e ações, observada a devida correspondência entre o objetivo/meta da atividade e/ou projeto pretendido e o valor orçado.
Art. 15.
A Secretaria da Economia publicará junto à lei orçamentária os quadros de detalhamento das despesas, especificando por projetos, atividades e operações especiais os grupos da despesa, as modalidades de aplicação e as respectivas fontes de recursos.
§ 1ºA Lei Orçamentária Anual e seus anexos, após publicação no Diário Oficial, serão veiculados e divulgados por meios eletrônicos.
§ 2ºA Lei Orçamentária Anual incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos:
Ias receitas do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, obedecendo ao previsto no art. 2º, § 1º, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IIdo grupo da despesa para cada órgão e entidade;
IIIda despesa por fonte de recursos para cada órgão e entidade;
IVdos programas e seus objetivos por ações, produtos, metas, valores e órgãos gestores e executores;
Vquadro síntese – função, subfunção e programas por órgão executor;
VIda aplicação dos recursos destinados à saúde, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério – FUNDEB, à Cultura e à Ciência e Tecnologia;
VIIda consolidação das despesas por projetos e atividades, por ordem numérica;
VIIIda receita e do detalhamento da despesa dos fundos especiais.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
Art. 16.
Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 será elaborado em conformidade com as seguintes diretrizes:
Icombate à corrupção, estabelecendo o efetivo controle dos serviços públicos prestados e a correição dos processos administrativos;
IIdescentralização, levando a solução do problema para perto de onde ocorre, mediante forte ação estadual e com reconhecimento do papel fundamental dos municípios;
IIIsimplicidade, reduzindo as complicações burocráticas para pessoas, empresas, organizações e governos;
IVconfiança, de forma a tornar menos oneroso e mais ágil o processo produtivo, de relacionamento com o terceiro setor e o processo decisório no país;
Vacolhimento, como prática e atitude de respeito na prestação de serviços públicos às pessoas;
VItransparência, com efetivo acompanhamento da sociedade na execução das políticas públicas;
VIIproteção social, assegurando formas de amparo a mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência, principalmente nas situações provocadas por pobreza extrema, abandono e violência.
Art. 17.
A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária para o exercício 2020 deverão ser realizadas com o objetivo de possibilitar a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei, e no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal –PAF–, previsto na Lei federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, observando-se, também, o disposto nas Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Art. 18.
A receita do Tesouro Estadual para 2020 será estimada pela Secretaria da Economia mediante metodologia claramente definida e instruída com a memória de cálculo, até 28 de junho de 2019, acompanhada da previsão das receitas próprias e de convênios das autarquias, fundações e dos fundos especiais.
§ 1ºA Secretaria da Economia estabelecerá a metodologia, a ferramenta e o prazo para estimativa das receitas próprias das autarquias, fundações e dos fundos especiais.
§ 2ºAs receitas de convênios das autarquias, das fundações, dos fundos especiais e dos órgãos da administração direta constarão da Lei Orçamentária Anual.
§ 3ºNa estimativa da receita geral do Estado considerar-se-ão os efeitos das modificações na legislação tributária, que venham a ser objeto de projetos de lei a serem enviados à Assembleia Legislativa até cinco meses antes do encerramento do atual exercício financeiro.
§ 4ºA mensagem que encaminhar o Projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 conterá a metodologia, a memória de cálculo e a previsão das receitas de que trata o caput deste artigo.
Art. 19.
As propostas setoriais de aplicação da receita geral do Estado, a serem apresentadas à Secretaria da Economia, serão orçadas segundo os preços nominais e, no que couber, a taxa de câmbio vigente em junho de 2020.
§ 1ºOs valores apresentados nas propostas setoriais serão consolidados pela Secretaria da Economia, e, em relação aos órgãos e entidades do Poder Executivo, ajustados e fixados a valores estimados para 2020, conforme estimativa da receita.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
§ 2ºOs valores dos juros, encargos e da amortização da dívida pública serão fixados na Lei Orçamentária Anual, conforme a estimativa apresentada pela Secretaria da Economia, observados os limites estabelecidos nas normas legais.
Art. 20.
É vedada a utilização das receitas de capital derivadas da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, salvo se destinadas, por lei, a fundo de previdência de servidores, conforme o disposto no art. 44 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 21.
cadastro das propostas iniciais do Poder Legislativo, aí incluídos a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos e entidades do Poder Executivo, para fins de elaboração e consolidação do projeto orçamentário, deverá ser encerrado até o dia 31 de agosto de 2019.
Parágrafo únicoAs propostas setoriais que estiverem em desacordo com as normas fixadas por esta Lei serão devolvidas à origem para correção.
Art. 22.
No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020, as despesas correntes (Grupo 3) e de capital (Grupos 4 e 5) dos órgãos do Poder Legislativo, do Ministério Público e da Defensoria Pública não poderão exceder os seguintes valores:
IAssembleia Legislativa: R$ 155.700.000,00 (cento e cinquenta e cinco milhões e setecentos mil reais);
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
IITribunal de Contas do Estado: R$ 43.600.000,00 (quarenta e três milhões e seiscentos mil reais);
IIITribunal de Contas dos Municípios: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
IVMinistério Público: R$ 155.700.000,00 (cento e cinquenta e cinco milhões e setecentos mil reais);
VDefensoria Pública: R$ 18.700.000,00 (dezoito milhões e setecentos mil reais).
Parágrafo únicoO total das dotações orçamentárias dos Poderes constituirão seus orçamentos setoriais para efeito dos duodécimos mensais a que se refere o art. 112-A da Constituição Estadual e que ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
Art. 23.
Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo para encaminhamento das propostas setoriais previstas no art. 24, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2020, destacando a receita tributária líquida e a receita corrente líquida, inclusive as respectivas memórias de cálculo.
Art. 24.
A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferências intragovernamentais para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e sendo vedados a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de categorias de programação prioritárias, como saúde, educação, segurança e dotações para pessoal e seus encargos sem o correspondente crédito adicional.
Art. 25.
Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras.
Art. 26.
s recursos fixados na Lei Orçamentária sob o título de “Reserva de Contingência”, à conta do Tesouro Estadual, serão de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida estimada para 2020, conforme critérios previstos no inciso IV do art. 2º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, sendo que 1% (um por cento) deverá ser reservado como fonte de recurso para fazer face às emendas parlamentares no Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 27.
Projeto de Lei Orçamentária e a respectiva Lei consignarão recursos, no montante mínimo de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida, destinados à constituição de reserva para atender à expansão das despesas de caráter continuado e à renúncia de receitas, em rubrica própria sob a denominação “Reserva de Recursos para Compensação de Projetos de Lei de Iniciativa Parlamentar”.
§ 1ºA reserva constituída nos termos deste artigo será considerada como compensação, durante o exercício financeiro de 2020, pelo órgão técnico legislativo responsável pelo exame de adequação e compatibilidade orçamentária e financeira dos projetos de lei de iniciativa parlamentar versando sobre matéria tributária ou orçamentária, conforme critérios previstos pela Assembleia Legislativa, a qual comunicará ao Poder Executivo as proposições que vierem a ser consideradas adequadas e compatíveis orçamentária e financeiramente, para fins de abertura do crédito adicional correspondente.
§ 2ºPara os efeitos desta Lei entende-se como:
Iadequada, a proposição abrangida pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual ou que a eles se adapte ou ajuste;
IIcompatível, a proposição que não conflite com as normas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e demais prescrições legais em vigor.
Art. 28.
montante previsto para as receitas de operações de crédito na Lei Orçamentária Anual não poderá exceder o das despesas de capital.
Art. 29.
s órgãos e as unidades orçamentárias com atribuições relativas a saúde, previdência e assistência social, deverão compor o Orçamento da Seguridade Social, no qual suas programações serão discriminadas.
Art. 30.
Orçamento de Investimento das Empresas Estatais será formado pela programação de investimentos de cada empresa de que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, indicando-se, para cada ação a ser desenvolvida, a natureza das aplicações e as fontes de recursos.
Art. 31.
A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária à Assembleia Legislativa apresentará, em anexo, os programas de investimentos das empresas aludidas no art. 30.
Art. 32.
s Poderes do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública deverão elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após o início da vigência da Lei Orçamentária de 2020, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
§ 1ºOs atos de que trata o caput deste artigo conterão cronogramas de pagamentos mensais à conta do Tesouro Estadual, por órgão e/ou entidade.
§ 2ºNo caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterão:
Imetas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita;
IImetas quadrimestrais para resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
§ 3ºExcetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimo, considerando-se como limite máximo ao Judiciário o montante dos recursos diretamente arrecadados.
§ 4ºAs obrigações, amortizações e os encargos da dívida e folha de pagamento não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.
Art. 33.
s recursos para a execução orçamentária e financeira dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública serão repassados por meio de módulos de programação do Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira –SIOFI-Net– e liberados na forma de duodécimos, até o dia 20 (vinte) de cada mês.
§ 1ºO Poder Executivo deverá disponibilizar, preferencialmente via sistema informatizado, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Poder Judiciário:
Ios dados necessários para o cálculo da Receita Corrente Líquida, ou o valor da Receita Corrente Líquida com as respectivas memórias de cálculos, nos termos do art. 2º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, mensalmente, até o final do mês seguinte ao de sua referência;
IIos dados necessários para o cálculo da Receita Tributária Líquida, ou o valor da Receita Tributária Líquida com as respectivas memórias de cálculo, mensalmente, até o final do mês seguinte ao de sua referência.
§ 2ºOs Cronogramas de Desembolso Financeiro -CMDFsdos Poderes Legislativo e Judiciário, quando da sua solicitação, deverão ser liberados automaticamente pela Secretaria de Estado da Economia, junto ao SIOFI-Net, com o correspondente repasse do recurso financeiro.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
§ 3ºOs Créditos Adicionais solicitados pelos Poderes Legislativo e Judiciário, com a devida indicação de recursos, nos termos do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, deverão ser autorizados e encaminhados, de imediato, pela Secretaria de Estado da Economia à Secretaria de Estado da Casa Civil para os devidos encaminhamentos legais.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
Art. 34.
s órgãos e as entidades, no momento da elaboração de suas propostas, deverão compatibilizar os recursos orçamentários com as metas físicas previstas para cada ação, preservando a respectiva proporcionalidade quando de eventuais ajustes na fase de consolidação da proposta.
Art. 35.
A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 poderá fixar a despesa em valor superior à receita estimada, observado o seguinte:
Ina elaboração e aprovação da Lei Orçamentária Anual o valor que ultrapassar o total da receita prevista inicialmente para a respectiva fonte de recursos será consignado em Rubrica Orçamentária própria denominada “Reserva Extraordinária para Cobertura de Déficits”;
IIVETADO.
Art. 36.
A execução de despesas, no âmbito do Poder Executivo, somente poderá ser autorizada se identificada previamente a respectiva fonte de receita que a suportará.
Art. 37.
A geração de novas despesas mediante a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, no âmbito do Poder Executivo, será precedida de análise financeira e orçamentária pela Secretaria da Economia e de aprovação da Junta de Programação Orçamentária e Financeira.
§ 1ºOs pedidos que acarretem aumento de despesa devem ser instruídos com documentos comprobatórios do atendimento às exigências contidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, contendo:
Iestimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
IIdeclaração de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com esta Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IIIdemonstração de fonte de recursos para seu custeio.
§ 2ºSão consideradas despesas irrelevantes de pronto pagamento ou similares, inclusive para efeito do § 3º do art. 16 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, aquelas cujo valor, para bens e serviços, não ultrapasse os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, respectivamente.
CAPÍTULO V
DAS TRANSFERÊNCIAS
Art. 38.
Não poderão ser destinados recursos, inclusive mediante emendas ao projeto de lei, para atender a despesas que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado, conforme Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 1ºÉ vedada a destinação de recursos para clubes, associações ou quaisquer outras entidades congêneres de servidores, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar, conforme Decreto federal nº 99.509, de 5 de setembro de 1990, e legislação posterior.
§ 2ºÉ vedado o pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, tendo em vista as vedações do art. 167, inciso X, da Constituição da República e as disposições da Lei federal nº 13.019/2014 e da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008.
Art. 39.
É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e auxílios, ressalvadas aquelas destinadas aos serviços sociais autônomos e às entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, sendo exigido para as últimas o título de utilidade pública no âmbito estadual, cujas atividades sejam de natureza continuada e que atuem nas áreas de assistência social (filantrópica e comunitária), saúde, educação, cultura, esporte amador, turismo e apoio à indústria, ao comércio ou ao agronegócio.
§ 1ºFica vedada também a destinação de recursos para pessoas físicas, ressalvada aquela que tenha critério de generalidade e que não identifique nominalmente o beneficiário e as destinadas em programas constantes do Plano Plurianual.
§ 2ºOs projetos de lei específicos relativos aos repasses de subvenções sociais e auxílios, exceto os efetuados mediante convênios e para as entidades públicas e os serviços sociais autônomos, deverão ser instruídos com declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos da entidade beneficiária, emitida no exercício de 2020 por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria, devendo também estar com suas obrigações regularizadas junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, e à Previdência Social, inclusive o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e às empresas estatais goianas.
§ 3ºA execução das ações de que trata o caput deste artigo fica condicionada à autorização legislativa específica exigida pelo art. 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, indicando-se o nome da entidade beneficiária e o valor do repasse, inclusive nos casos em que os repasses sejam efetuados mediante convênios, devidamente demonstrada a contrapartida da entidade beneficiária.
§ 4ºPara os efeitos do cumprimento do disposto no caput deste artigo consideram-se subvenções sociais as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas e auxílios as transferências de capital para investimentos ou inversões financeiras, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 12 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, respectivamente.
§ 5ºExcetua-se da prescrição do caput a formalização de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, tudo nos termos da Lei federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 6ºExcetua-se do § 3° deste artigo a formalização de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil nos termos da Lei federal n° 13.019/2014, envolvendo recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais, desde que identificados, expressamente, o nome da entidade beneficiária e o valor do repasse.
Art. 40.
As transferências voluntárias de recursos do Estado, consignadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, para municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, dependerão, além do cumprimento das exigências estabelecidas no § 1º do art. 25 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da comprovação, por parte da unidade federativa beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que:
Iinstitui e arrecada os tributos de sua competência, previstos na Constituição Federal;
IInão se encontra em débito com a obrigação de prestar contas da aplicação de transferências anteriormente realizadas por órgãos e entidades da administração estadual, ressalvado o previsto no § 2º do art. 75 da Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012;
IIIpossui certidão de regularidade junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, relativamente às tomadas e/ou prestações de contas anuais;
IVpossui certidão de regularidade junto à Previdência Social, inclusive FGTS;
Vatualizou o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro –SICONFI–, relativo às contas anuais, ficando dispensada de atender ao previsto no inciso I do § 1º do art. 51 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1ºCaberá ao órgão transferidor:
Iverificar a implementação das condições previstas neste artigo, exigindo do Município que ateste o cumprimento dessas disposições, inclusive por intermédio de balanços contábeis, Lei Orçamentária Anual vigente e demais documentos comprobatórios, evidenciando encontrar-se em situação regular junto à Previdência Social, inclusive FGTS;
IIacompanhar a execução das atividades, projetos ou operações especiais desenvolvidas com os recursos transferidos.
§ 2ºA verificação das condições previstas nos incisos do caput deste artigo e de seu § 1º dar-se-á unicamente no ato da assinatura do convênio, devendo os documentos comprobatórios exigidos pelos órgãos transferidores ter validade de no mínimo 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua apresentação.
Art. 41.
A celebração de convênios por órgãos e entidades estaduais com municípios dependerá, em todos os casos, de prévia apresentação de certidão emitida pela Secretaria de Estado da Educação, atestando ser o município partícipe do convênio de adesão ao transporte escolar.
Art. 42.
As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do controle interno do Poder concedente, sem prejuízo daquela de competência do Tribunal de Contas do Estado e da Assembleia Legislativa, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos em função dos quais receberam os recursos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO
Art. 43.
No exercício financeiro de 2020, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público Estadual observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e acompanharão proporcionalmente a evolução da receita corrente líquida, considerando desta, em relação aos órgãos do Poder Legislativo, para a Assembleia Legislativa 1,50% (um vírgula cinquenta por cento), para o Tribunal de Contas do Estado 1,35% (um vírgula trinta e cinco por cento) e para o Tribunal de Contas dos Municípios 0,55% (zero vírgula cinquenta e cinco por cento), conforme o § 5º do art. 23 da referida Lei.
Art. 44.
Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de vantagens, aumentos de remuneração ou subsídio, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal, respeitadas as limitações constitucionais e legais, especialmente o disposto nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 45.
s projetos de lei encaminhados ao Poder Legislativo tratando de concessões de vantagens, aumentos de remuneração ou subsídio, criação de cargos, empregos e funções, alterações da estrutura de carreiras e admissões ou contratações de pessoal, além do disposto nos arts. 43 e 44 desta Lei, deverão estar acompanhados de:
Isimulação que demonstre o impacto da despesa com a medida Proposta, nos termos exigidos pela Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
IImanifestação da Junta de Programação Orçamentária e Financeira –JUPOF– ou dos órgãos próprios dos demais Poderes e órgãos autônomos sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro, inclusive a possibilidade para o cumprimento das metas fiscais.
Parágrafo únicoSe o projeto de lei não estiver acompanhado dos documentos mencionados neste artigo e enquanto não forem encaminhados pelo órgão responsável os documentos exigidos, sustar-se-á a tramitação do respectivo projeto de lei.
Art. 46.
As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas conforme previsão elaborada pela Secretaria da Administração, tomando como referência a projeção de gastos com pessoal, elaborada pela unidade responsável pela administração da folha de pagamento, observados os limites estabelecidos na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 37 desta Lei, bem como em lei específica, quando couber.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
Art. 47.
As despesas com juros, encargos e amortização da dívida pública serão empenhadas no mês de janeiro do respectivo exercício financeiro pelo valor estimativo anual.
Art. 48.
A administração da dívida pública estadual, interna e externa, deverá ter como objetivo principal a racionalização e minimização dos desembolsos a serem efetuados com a amortização do principal, com juros e demais encargos referentes às operações de crédito contraídas pela administração direta e indireta do Estado.
Art. 49.
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que atenderão a ela deverão constar da Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA
Art. 50.
A agência financeira oficial de fomento, respeitadas suas especificidades, observará, na concessão de empréstimos e financiamentos, as seguintes prioridades, dentre outras:
Iestímulo à geração de emprego e renda e ampliação da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas;
IIpromoção do desenvolvimento da infraestrutura e da indústria, da agricultura e da agroindústria, com ênfase no fomento à capacitação científica e tecnológica, à melhoria da competitividade da economia, à estruturação de unidades e sistemas produtivos;
IIIredução das desigualdades inter-regionais;
IVdefesa e preservação, bem como recuperação do meio ambiente, incluindo novas ações e reforçando as existentes para a sustentabilidade do cerrado;
Vincentivo ao empreendedorismo e inovação, com ênfase na desburocratização, segurança e apoio para as empresas em processo de formação;
VIa desburocratização e facilitação do crédito aos empreendimentos de agricultura familiar e economia solidária;
VIIestímulo a micro, pequenas e médias empresas mediante:
a)facilitação de acesso ao crédito;
b)desburocratização à sua concessão;
c)fornecimento de serviços de orientação e auxílio à obtenção de crédito; e
d)redução do tempo médio entre a solicitação de crédito e a resposta da agência financeira oficial de fomento.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO, INCLUSIVE TRIBUTÁRIA, E SUA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 51.
As proposições legislativas e as suas emendas que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa do Estado deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação para efeito de adequação orçamentária e financeira, como também compatibilidade com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria.
§ 1ºOs Poderes de Estado, os Tribunais de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão, quando solicitado pelos Presidentes da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento ou da Comissão Mista do Poder Legislativo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o impacto orçamentário e financeiro relativo à proposição legislativa em apreciação pelas referidas Comissões, prevendo, inclusive, a estimativa da diminuição da receita ou do aumento de despesa, ou oferecerão os subsídios técnicos para realizá-la.
§ 2ºOs órgãos mencionados no § 1º deste artigo atribuirão à unidade de sua estrutura administrativa a responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo.
§ 3ºA estimativa do impacto orçamentário e financeiro a que se refere este artigo deverá ser elaborada ou homologada por órgão estadual, acompanhada da respectiva memória de cálculo.
Art. 52.
s Projetos de Lei a serem encaminhados à Assembleia Legislativa, relativos à abertura de créditos especiais e criação de fundos especiais, deverão ter suas solicitações de autorização encaminhadas à Secretaria da Economia, para análise e posterior remessa à Secretaria da Casa Civil, para as providências cabíveis.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
Emendas Parlamentares ao Projeto de LOA
Art. 53.
As emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem serão admitidas desde que:
Isejam compatíveis com esta Lei;
IIindiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as relacionadas com:
a)dotações para pessoal e seus encargos;
b)serviço da dívida;
c)transferências tributárias constitucionais para Municípios;
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
d)o percentual mínimo da reserva de contingência, nos termos do art. 26 desta Lei, excluído o montante destinado às emendas parlamentares; ou
IIIsejam relacionadas:
a)com correção de erros ou omissões;
b)com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Art. 54.
Para atendimento das emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária, poderão ser indicados os recursos consignados no percentual da Reserva de Contingência constituída nos termos do art. 26 desta Lei, reservado como fonte de recurso para fazer face às emendas parlamentares, considerando que, em relação a essa reserva:
I0,7% (sete décimos por cento) da Receita Corrente Líquida será atribuído às emendas individuais, sendo a totalidade deste valor destinado à saúde e à educação nos termos do inciso II do § 8º do art. 111 da Constituição do Estado de Goiás;
II0,3% (três décimos por cento) da Receita Corrente Líquida será atribuído às emendas coletivas e da Mesa Diretora.
Parágrafo únicoNão serão admitidas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária, transferindo dotações cobertas com receitas próprias de autarquias, fundações e fundos especiais ou de outras receitas para atender a programação a ser desenvolvida por outra entidade que não aquela geradora dos recursos e, ainda, incluindo quaisquer despesas que não sejam de competência e atribuição do Estado.
Art. 55.
s recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do § 8° do art. 166 da Constituição Federal e § 7° do art. 111 da Constituição Estadual.
SEÇÃO II
Do Regime de Execução das Programações Incluídas ou Acrescidas por
Art. 56.
regime de execução estabelecido nesta Seção tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas de que tratam os §§ 8º e seguintes do art. 111 da Constituição Estadual, independentemente de autoria.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
Art. 57.
É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas de que trata esta Seção.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
§ 1ºConsidera-se execução equitativa a execução das programações que atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
§ 2ºA obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto no
§ 3º- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019. O empenho a que se refere o § 2º restringe-se ao valor global aprovado por meio de emendas individuais.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
§ 4ºO pagamento a que se refere o § 2º restringe-se ao montante efetivamente liquidado.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
§ 5ºA inscrição em restos a pagar e o eventual pagamento de emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2019 não serão considerados para fins de cumprimento da execução financeira das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2020.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
Art. 58.
Sancionada a lei orçamentária anual, independentemente de qualquer provocação do autor da emenda, os Poderes e órgãos autônomos são obrigados a iniciar os procedimentos administrativos necessários para a execução das emendas parlamentares individuais impositivas.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
§ 1ºOs Poderes e órgãos autônomos devem adotar todos os meios e medidas necessários à execução das programações referentes a emendas parlamentares individuais impositivas.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
§ 2ºSem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou omissão que impeça ou retarde desnecessariamente a execução das emendas parlamentares individuais impositivas sujeita-se às penalidades previstas nas Leis federais nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
Art. 59.
Nos termos do § 18 do art. 111 da Constituição Estadual, independe da adimplência do ente federativo a realização de transferência obrigatória para execução de programação decorrente de emenda parlamentar individual impositiva.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
Art. 60.
As programações de que trata esta Seção somente não serão de execução obrigatória estritamente nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
§ 1ºNão afasta a obrigatoriedade da execução:
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
Ialegação de falta de disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o disposto no art. 64;
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
IIóbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
IIIalegação de inadequação do valor da programação, quando o montante for suficiente para alcançar o objeto pretendido ou adquirir pelo menos uma unidade completa.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
§ 2ºNão constitui impedimento de ordem técnica:
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
Ia indevida classificação de Modalidade de Aplicação, cabendo aos órgãos executores realizarem os ajustes necessários no módulo de execução orçamentária;
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
IIa indevida classificação de Grupo de Natureza de Despesa, cabendo aos órgãos executores realizarem os ajustes necessários no módulo de execução orçamentária, mediante autorização do autor da emenda;
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
IIIo contingenciamento de que trata o art. 64;
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
IVqualquer situação que não cause efetivo prejuízo ou impedimento à execução satisfatória da programação.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
§ 3ºInexistindo impedimento de ordem técnica, o órgão deverá providenciar a imediata execução orçamentária e financeira das programações de que trata esta Seção.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
Art. 61.
Para o repasse de recursos ao Poder Público Municipal, as Prefeituras e Secretarias encaminharão sua documentação à Secretaria de Estado do Governo -SEGOV-, no intuito de emissão de certidão única de conformidade para a celebração de convênios e outros ajustes com o Estado de Goiás.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
Será permitida a alteração de objeto e de beneficiário da emenda parlamentar aprovada, pelo(a) deputado(a) autor(a), quando houver necessidade, mantendo, para tanto, a ação orçamentária e valor original.
- Redação dada pela Lei nº 20.772, de 8-5-2020.
Art. 62.
Será permitida a alteração de objeto da emenda parlamentar aprovada, pelo(a) deputado(a) autor(a), quando houver necessidade, mantendo, para tanto, a ação orçamentária e valor original.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
Art. 63.
No caso de impedimento de ordem técnica no empenho de despesa que integre a programação decorrente de emenda parlamentar individual impositiva, serão adotadas as seguintes providências:
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
Iaté 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, os Poderes e os órgãos autônomos enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
IIaté 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo, por intermédio do Presidente da Assembleia Legislativa, consolidará as propostas individuais para correção das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas e informará:
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
a)ao Poder Executivo, o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; e
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
b)aos Poderes e aos órgãos autônomos, as demais alterações necessárias à correção dos impedimentos, que independam de aprovação de projeto de lei;
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
IIIaté 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; e
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
IVse, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, a Assembleia Legislativa não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
§ 1ºPara o cumprimento dos prazos previstos nos incisos III e IV do caput, prevalece a data que primeiro ocorrer.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
§ 2ºOs Poderes e os órgãos autônomos implementarão, até a data prevista no inciso III do caput, os atos e as medidas necessários solicitados pelo Poder Legislativo, nos termos do inciso II do caput, salvo nos casos que dependam de aprovação de projeto de lei, cuja iniciativa caberá unicamente ao Poder Executivo.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
§ 3ºOs demais Poderes e os órgãos autônomos exercerão, no âmbito de cada qual, por ato próprio, o remanejamento previsto no inciso IV do caput.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
§ 4ºDecorrido o prazo previsto no inciso IV do caput sem que tenha havido deliberação da Assembleia Legislativa, proceder-se-á ao remanejamento das respectivas programações, na forma autorizada na lei orçamentária, a contar do término do prazo para deliberação do projeto de lei, considerando-se este prejudicado.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
§ 5ºApós o prazo previsto no inciso IV do caput, as programações orçamentárias decorrentes de emendas individuais impositivas não serão consideradas de execução obrigatória.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
Art. 64.
Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado primário, os montantes de execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas de que trata esta Seção poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas primárias discricionárias.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
§ 1ºO contingenciamento de que trata o caput se dará em igual proporção para todos os autores de emendas parlamentares individuais impositivas.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
§ 2ºO contingenciamento de programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas:
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
Inão constitui impedimento de ordem técnica, mas suspende a execução no valor contingenciado;
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
IInão afasta a verificação de eventuais impedimentos de ordem técnica, para cumprimento do prazo a que se refere o inciso I do art. 63;
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
IIIincidirá necessariamente sobre a eventual parcela impedida.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
§ 3ºCaso haja alteração no limite de movimentação e empenho disponível para a execução orçamentária das emendas parlamentares individuais impositivas, o módulo de execução orçamentária será aberto aos autores para fins de priorização, alteração de valores, exclusão ou adição de beneficiários.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
Art. 65.
s órgãos orçamentários dos Poderes e dos órgãos autônomos publicarão e manterão atualizada na rede mundial de computadores a relação das programações incluídas ou acrescidas por meio de emendas parlamentares individuais impositivas.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
Parágrafo únicoA relação de que trata o caput conterá:
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
Idetalhamento do estágio da execução;
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
IIindicação dos impedimentos, caso existentes, logo após sua verificação, com a respectiva caracterização do vício;
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
IIIclassificação funcional e programática da programação;
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
IVnúmero da emenda;
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
Vnúmero e beneficiário dos respectivos convênios ou instrumentos congêneres;
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
VIexecução orçamentária e financeira; e
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
VIIeventuais bloqueios, ou outras ocorrências, com a devida justificação.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
SEÇÃO III
Outras Disposições Gerais
Art. 66.
Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário prevista no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, nos termos do art. 9º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, essa será feita por iniciativa de cada Poder, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, de forma proporcional à respectiva participação no montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras”, excetuadas as vinculações constitucionais e, notadamente, as despesas relacionadas com folha de pagamento, vedada ao Poder Executivo a retenção de tais valores.
§ 1ºNa hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Chefe do Poder Executivo, mediante solicitação da Junta de Programação Orçamentária e Financeira –JUPOF–, comunicará aos demais Poderes e aos órgãos autônomos o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 2ºO Chefe de cada Poder e órgão autônomo, com base na comunicação de que trata o § 1º, publicará ato estabelecendo os montantes que cada qual terá como limite de movimentação e empenho.
§ 3ºSe verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita não comporta o cumprimento do resultado primário, a Secretaria da Economia fará nova projeção de receita para o exercício e, caso seja menor que a necessária para o alcance dessas metas, promoverá, no âmbito do Executivo, a limitação de empenho e movimentação financeira de modo a garantir prioritariamente o cumprimento das seguintes obrigações:
Ipessoal e encargos sociais;
IIserviço da dívida pública;
IIIPASEP e outros encargos correlatos;
IVprecatórios;
Vvinculações constitucionais;
VIprogramas sociais e sistema socioeducativo;
VIIações finalísticas de segurança pública e sistema prisional.
§ 4ºConstatada a situação prevista no § 3°, a Secretaria da Economia republicará a programação financeira e o cronograma anual de desembolso mensal, por órgão.
§ 5ºA comunicação de que trata o § 1° será acompanhada da justificativa detalhada, inclusive com memórias de cálculo pertinentes, das razões para limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira.
Art. 66-A.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a limitar, no âmbito daquele Poder e independentemente de frustração de receitas, empenho e movimentação financeira visando a reduzir o deficit orçamentário ou primário, apurado nos relatórios fiscais previstos no inciso I do art. 52 e no inciso III do art. 53 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, de forma a alcançar o equilíbrio fiscal das contas públicas, observado o disposto nos arts. 35 e 72 desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 20.754, de 28-01-2020.
§ 1ºAplica-se o disposto no caput caso se verifique ao final do bimestre que a projeção de desequilíbrios entre receitas e despesas do exercício ocasiona grave insuficiência de caixa para atender às despesas essenciais à consecução dos objetivos da Administração Pública.
- Acrescido pela Lei nº 20.754, de 28-01-2020.
§ 2ºA autorização de limitação prevista no caput deste artigo não se aplica à:
- Acrescido pela Lei nº 20.754, de 28-01-2020.
IGrupos de Despesa:
- Acrescido pela Lei nº 20.754, de 28-01-2020.
a)"1 - Pessoal e Encargos Sociais";
- Acrescido pela Lei nº 20.754, de 28-01-2020
b)"2 - Juros e Encargos da Dívida";
- Acrescido pela Lei nº 20.754, de 28-01-2020
c)"6 - Amortização da Dívida";
- Acrescido pela Lei nº 20.754, de 28-01-2020
IIGrupo de Despesa "3 - Outras Despesas Correntes", decorrentes de obrigação legal ou constitucional, conforme regulamentado no ato de que trata o caput.
- Acrescido pela Lei nº 20.754, de 28-01-2020.
§ 3ºAplica-se o disposto no caput aos créditos suplementares e especiais abertos e os créditos especiais reabertos neste exercício relativos aos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", observado o disposto no
§ 2º§ 2º
- Acrescido pela Lei nº 20.754, de 28-01-2020
§ 4ºAplica-se o disposto no § 3º aos projetos financiados com recursos externos e de contrapartida nacional e aos casos de transposição, de remanejamento ou de transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.
- Acrescido pela Lei nº 20.754, de 28-01-2020.
§ 5ºO ato de que trata o caput deste artigo regulamentará os documentos financeiros e contábeis considerados no estabelecimento dos limites previstos.
- Acrescido pela Lei nº 20.754, de 28-01-2020.
§ 6ºNão será permitida a limitação de que trata este artigo em relação às emendas parlamentares individuais impositivas.
- Acrescido pela Lei nº 20.754, de 28-01-2020.
Art. 67.
Sem prejuízo do disposto no art. 9º, § 4°, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a Secretaria da Economia demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da a Assembleia Legislativa, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, bem como apresentará justificativas de eventuais desvios, com indicação das medidas corretivas.
Art. 68.
Todas as receitas auferidas pelos órgãos, fundos, inclusive especiais, e pelas entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, até mesmo as diretamente arrecadadas e de convênios, deverão ser arrecadadas e classificadas por meio do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais –SARE– e contabilizadas pelo Sistema de Contabilidade Geral –SCG–, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
§ 1ºAs receitas mencionadas no caput, que não integrarem o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais –SARE–, deverão ser devidamente classificadas pelos órgãos por meios disponibilizados pelo Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira do Estado –SIOFI-Net– e contabilizadas pelo Sistema de Contabilidade Geral – SCG, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
§ 2ºOs órgãos e as entidades deverão observar a correta classificação da receita conforme a Portaria Conjunta STN/SOF nº 06, de 18 de dezembro de 2018, Portaria Conjunta STN/SPREV nº 07, de 18 de dezembro de 2018, e Portaria STN nº 877, de 18 de dezembro de 2018, ficando vedada a classificação em “Demais Receitas”.
Art. 69.
São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Parágrafo únicoO Sistema de Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 70.
As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada dotação orçamentária e a categoria econômica, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa e subelemento, quando for o caso.
Art. 71.
Na execução do orçamento, poderão ser autorizados adiantamentos individuais para a realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos termos da legislação aplicável.
Art. 72.
s Poderes e órgãos autônomos adotarão, durante o exercício financeiro de 2020, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
Art. 73.
projeto de lei orçamentária deverá ser submetido pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa até 30 de setembro de 2019 e o respectivo autógrafo de lei dele resultante deve ser encaminhado para sanção até 15 de dezembro de 2019.
§ 1ºNa hipótese de o autógrafo a que se refere o caput deste artigo, parte final, não ser encaminhado para sanção no prazo ali estipulado, fica autorizada, até o seu encaminhamento, a execução da proposta orçamentária originalmente submetida ao Poder Legislativo, relativa aos grupos de despesa de pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, amortização da dívida e outras despesas correntes.
§ 2ºFica autorizada a execução das despesas decorrentes de contratos de duração continuada nos valores referentes ao exercício de 2019 dos respectivos contratos e, para as demais despesas não especificadas no § 1° deste artigo, fica autorizada a execução à razão de 1/12 (um doze avos) de cada dotação orçamentária por mês.
§ 3ºA Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa emitirá parecer quanto à adequação da proposta orçamentária à legislação em vigor e ao disposto nesta Lei, bem como ao atendimento:
Idas vinculações constitucionais à saúde, educação, ciência e tecnologia e ao ensino superior;or;
IIda reserva de contingência;
IIIda previsão da folha de pagamento;
IVda dedução da receita para transferências constitucionais aos municípios referente ao IPVA e ICMS, conforme disposto nos incisos III e IV do art. 158 da Constituição Federal;
Vdo valor previsto para pagamento dos juros, encargos e amortização da dívida pública;
VIdos valores previstos para emendas parlamentares e para projetos de natureza tributária ou orçamentária de iniciativa parlamentar, nos termos constantes dos arts. 26 e 27 desta Lei.
Art. 74.
A Secretaria da Economia e a Controladoria-Geral, no âmbito do Poder Executivo, serão responsáveis pelo acompanhamento da execução, do controle e da aplicação das normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 75.
s Poderes do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública deverão:
Idesenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo das ações orçamentárias;
IIimplantar sistema de registro, avaliação, atualização e controle do seu ativo permanente, de forma a possibilitar o estabelecimento do real Patrimônio Líquido do Estado.
Art. 76.
As emendas de iniciativa parlamentar que promoverem alteração nos anexos da Lei Orçamentária Anual e que forem aprovadas pela Assembleia Legislativa integrarão o respectivo autógrafo de lei, mediante um anexo específico denominado “Emendas Parlamentares”.
Parágrafo únicoAs emendas de que trata o caput deste artigo e que forem sancionadas ou cujos vetos forem rejeitados integrarão, nas partes pertinentes, a Lei Orçamentária Anual.
Art. 77.
A Assembleia Legislativa terá acesso a todas as informações que subsidiaram a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária enviado pelo Poder Executivo, na forma de banco de dados disponibilizado pela Secretaria da Economia, e amplo acesso ao Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira do Estado –SIOFI-Net–.
Art. 78.
Acompanham esta Lei os seguintes anexos:
IAnexo de Metas Fiscais;
IIAnexo de Riscos Fiscais;
IIINotas Metodológicas e respectivas estimativas das Receitas da Administração Direta, Indireta e Fundos Especiais.
Art. 79.
Mediante autorização por lei de iniciativa do Poder Executivo, poderá ocorrer a estadualização de unidades municipais de saúde.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
Art. 80.
Fica facultado ao Poder Executivo a criação do Fundo do Entorno do Distrito Federal com o objetivo de incentivar o desenvolvimento dos municípios goianos que integram a microrregião do Entorno de Brasília, podendo reservar, para tanto, dotação pertinente na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
Art. 81.
Poder Executivo apoiará, reservando-se para tanto dotação pertinente na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020:
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
Ia regionalização dos atendimentos de saúde, na criação de Polos de Atendimento;
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
IIas entidades sociais;
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
IIIos programas de agricultura familiar.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
Art. 82.
Fica autorizada, nos termos da Lei nº 14.698, de 19 de janeiro de 2004, a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como dos Tribunais de Contas, do Ministério Público, da Defensoria Pública e das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual será definido em lei específica, reservando-se para tanto dotação pertinente na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020.
Art. 83.
projeto da Lei Orçamentária Anual e a respectiva Lei para o exercício de 2020 consignarão recursos, no montante máximo de 0,3% (três décimos por cento) da receita corrente líquida projetada, destinados à despesa com serviços de comunicação, publicidade e propaganda de caráter institucional ou de utilidade pública a serem contratados ou realizados pelo Poder Público estadual. ;
- Revogado pela Lei nº 20.817, de 27-07-2020, art. 8º, I.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se serviços de publicidade e propaganda o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral, inclusive sobre obras e eventos governamentais.
- Revogado pela Lei nº 20.817, de 27-07-2020, art. 8º, I.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
§ 2º O Projeto e a Lei Orçamentária de 2020 discriminarão, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas às despesas com comunicação, publicidade e propaganda institucional e de utilidade pública, inclusive quando for produzida ou veiculada por órgão ou entidade integrante da Administração Pública estadual.
- Revogado pela Lei nº 20.817, de 27-07-2020, art. 8º, I.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
§ 3º A suplementação das dotações de que trata este artigo somente se dará mediante prévia autorização legislativa em crédito adicional específico, sendo vedada a inclusão de autorização na lei orçamentária anual.
- Revogado pela Lei nº 20.817, de 27-07-2020, art. 8º, I.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
§ 4º Os gastos com contratação da mesma pessoa, física ou jurídica, ou sua coligada, controlada ou subsidiária, para prestação de serviços de comunicação, publicidade e propaganda ficam limitados a no máximo 25% (vinte cinco por cento) do valor total das despesas com serviços de comunicação, publicidade e propaganda contratados pelo Poder Público estadual.
- Revogado pela Lei nº 20.817, de 27-07-2020, art. 8º, I.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
§ 5ºOs Poderes poderão realizar publicidade nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal.
- Revogado pela Lei nº 20.817, de 27-07-2020, art. 8º, I.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
§ 6ºTodos os gastos do Estado com publicidade somente poderão ser realizados após prévia e específica autorização da Assembleia Legislativa.
- Revogado pela Lei nº 20.817, de 27-07-2020, art. 8º, I.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.
Art. 83-A.
Não viola o § 17 do art. 111 da Constituição Estadual a execução das emendas em momentos distintos, desde que cumpridas todas dentro do exercício financeiro, salvo o disposto no art. 64..
- Acrescido pela Lei nº 20.821, de 04-08-2020.
Art. 84.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de agosto de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt
(D.O. de 07-08-2019 - Suplemento)
(D.O. de 30-08-2019)
ANEXOS
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 07-08-2019 e D.O. de 30-08-2019 .