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Decreto Estadual de Goiás nº 3588, de 14 de fevereiro de 1991

Nº 3588/1991

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DOS QUADROS DE ACESSO E DOS REQUISITOS BASICOS CAPÍTULO III – DA DOCUMENTAÇÃO BÁSICA CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO V – DO ACESSO AOS POSTOS INICIAIS CAPÍTULO VI – DAS PROMOÇÕES POR BRAVURA E "POST MORTEM” CAPÍTULO VII – DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS CAPÍTULO VIII – DOS RECURSOS CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
24 artigos

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO No 3.588, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1991.

- Vide Lei no 18.182, de 1o-10-2013.

Regulamenta a Lei no 11.383, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe, sobre as promoções de oficiais da Ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do § 2o do art. 3o da Lei no 11.383, de 28 de dezembro de 1990,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
Este Decreto estabelece normas e processos para a aplicação, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, da Lei no 11.383, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa da Corporação.
Art. 2.
Os alunos que, por conclusão dos respectivos cursos, forem declarados aspirantes-a-oficial ou nomeados no mesmo dia e classificados por ordem de merecimento intelectual, dentro dos respectivos quadros, passam a constituir uma turma de formação de oficiais BM.
§ 1ºO oficial ou aspirante-a-oficial BM que, na turma de formação respectiva, for o último classificado, assinala o fim da turma.
§ 2ºO oficial BM que ultrapassar hierarquicamente um de outra turma, passará a pertencer à turma do ultrapassado.
§ 3ºO deslocamento do último elemento de uma turma de formação, por melhoria ou perda de sua posição hierárquica, decorrente de causas legais, acarretará, para o elemento que o anteceda imediatamente na turma, a ocupação do fim da turma.
Art. 3.
Os limites quantitativos a que se refere o art. 19 da Lei no 11.383, de 28 de dezembro de 1990, para as promoções por antiguidade e merecimento, serão os seguintes:
Ipara os postos de 2o Tenente BM e 1o Tenente BM, a totalidade das vagas por antiguidade;

II - para o posto de Capitão BM, 2 (duas) por Merecimento e 1 (uma) por antiguidade;

- Revogado pelo Decreto no 7.716, de 12-9-2012, art. 13, II.

- Redação dada pelo Decreto no 3.642, de 28-5-1991, D.O de 4-6-1991.

II - para o posto de Capitão BM, 1 (uma) por Merecimento e 2 (duas) por antiguidade;

III - para o posto de Major BM, 2 (duas) por Merecimento e 1 (uma) por antiguidade;

- Revogado pelo Decreto no 7.716, de 12-9-2012, art. 13, II.

- Redação dada pelo Decreto no 3.642, de 28-5-1991, D.O de 4-6-1991.

III - para o posto de Major BM, 1 (uma) por Merecimento e 2 (duas) por antiguidade;

IV - para o posto de Tenente Coronel BM, 3 (três) por Merecimento e 1 (uma) por Antiguidade;

- Revogado pelo Decreto no 7.716, de 12-9-2012, art. 13, II.

- Redação dada pelo Decreto no 3.642, de 28-5-1991, D.O de 4-6-1991.

IV - para o posto de Tenente Coronel BM, 1 (uma) por Merecimento e 2 (duas) por Antiguidade;

Vpara o posto de Coronel BM, 4 (quatro) por Merecimento e 1 (uma) por antiguidade.

- Revogado pelo Decreto no 7.716, de 12-9-2012, art. 13, II.

- Redação dada pelo Decreto no 3.642, de 28-5-1991, D.O de 4-6-1991.

V - para o posto de Coronel BM, 1 (uma) por Merecimento e 1 (uma) por antiguidade.

§ 1ºO preenchimento de vagas de antiguidade pelo critério de merecimento não altera, para a data de promoção seguinte, a proporcionalidade entre os critérios de antiguidade e merecimento estabelecidos neste artigo.
§ 2ºA distribuição da vagas pelos critérios de antiguidade e merecimento, em decorrência da aplacação das proporções estabelecidas neste artigo, será feita de forma contínua, em sequência às promoções realizadas na data anterior.
§ 3ºO Oficial que concorre a promoção pelo critério de antiguidade deve obter no conceito númerico parcial do anexo I, os seguintes valores mínimos:

- Revogado pelo Decreto no 5.368, de 9-3-0201, art. 2o.

- Acrescido pelo Decreto no 3.868, de 7-10-1992, art. 1o, I.

a) para a promoção a Capitão BM....................................... 3,50

- Revogada pelo Decreto no 5.368, de 9-3-01, art. 2o.

- Acrescida pelo Decreto no 3.868, de 7-10-1992, art. 1o, I.

b) para a promoção a Major BM.......................................... 4,00

- Revogada pelo Decreto no 5.368, de 9-3-01, art. 2o.

- Acrescida pelo Decreto no 3.868, de 7-10-1992, art. 1o, I.

c) para a promoção a Tenente-Coronel BM.......................... 4,50

- Revogada pelo Decreto no 5.368, de 9-3-01, art. 2o.

- Acrescida pelo Decreto no 3.868, de 7-10-1992, art. 1o, I.

d) para a promoção a Coronel BM ...................................... 5,00

- Revogada pelo Decreto no 5.368, de 9-3-01, art. 2o.

- Acrescida pelo Decreto no 3.868, de 7-10-1992, art. 1o, I.

CAPÍTULO II

DOS QUADROS DE ACESSO E DOS REQUISITOS BASICOS

Art. 4.
Interstício, para fins de ingresso em Quadro de Acesso, é o tempo mínimo de permanência em cada posto, nas seguintes condições:
IAspirante a Oficial BM .................................. 6 (seis) meses;

- Redação dada pelo Decreto no 10.066, de 31-03-2022.

I - Aspirante a Oficial BM ................................... 8 (oito) meses;

- Acrescido pelo Decreto no 8.074, de 13-1-2014. Aspirante-a-oficial BM ................................... 8 (oito) meses;

- Revogado pelo Decreto no 7.716, de 12-9-2015, art. 13, II.

- Redação dada pelo Decreto no 3.642, de 28-5-1991, art. 2o, D.O de 4-6-1991.

I - Aspirante a Oficial BM ................................... 6 (seis) meses;

II2o Tenente BM ............................................ 24 (vinte e quatro) meses;

- Redação dada pelo Decreto no 10.066, de 31-03-2022.

II - 2o Tenente BM ............................................. 36 (trinta) meses;

- Vide Decreto no 8.405, de 03-07-2015.

- Acrescido pelo Decreto no 8.074, de 13-12-2013.

II – 2o Tenente BM ............................................ 36 (trinta e seis) meses;

- Revogado pelo Decreto no 7.716, de 12-9-2015, art. 13, II.

- Redação dada pelo Decreto no 3.642, de 28-5-1991, art. 2o, D.O de 4-6-1991 .

II – 2o Tenente BM ............................................ 24 (vinte e quatro) meses;

III1o Tenente BM ........................................... 36 (trinta e seis) meses;

- Redação dada pelo Decreto no 10.066, de 31-03-2022.

III - 1o Tenente BM ............................................ 48 (quarenta e oito) meses;

- Acrescido pelo Decreto no 8.074, de 13-12-2013.

III – 1o Tenente BM............................................. 48 (quarenta e oito) meses;

- Revogado pelo Decreto no 7.716, de 12-9-2015, art. 13, II.

- Redação dada pelo Decreto no 3.642, de 28-5-1991, art. 2o, D.O de 4-6-1991 .

III – 1o Tenente BM............................................ 36 (trinta e seis) meses;

IVCapitão BM ................................................ 48 (quarenta e oito) meses;

- Vide Decreto no 8.967, de 09-06-2017.

- Acrescido pelo Decreto no 8.074, de 13-12-2013.

IV - capitão BM ................................................. 48 (quarenta e oito) meses;

- Revogado pelo Decreto no 7.716, de 12-9-2015, art. 13, II.

- Redação dada pelo Decreto no 3.642, de 28-5-1991, art. 2o, D.O de 4-6-1991 .

IV - Capitão BM ............................................... 24 (vinte e quatro) meses;

VMajor BM .................................................... 36 (trinta e seis) meses;

- Acrescido pelo Decreto no 8.074, de 13-12-2013.

V - Major BM .................................................... 36 (trinta e seis) meses;

- Revogado pelo Decreto no 7.716, de 12-9-2015, art. 13, II.

- Redação dada pelo Decreto no 3.642, de 28-5-1991, art. 2o, D.O de 4-6-1991 .

V - Major BM .................................................... 30 (trinta e seis) meses;

VITenente Coronel BM .................................... 36 (trinta e seis) meses;

- Acrescido pelo Decreto no 8.074, de 13-12-2013.

VI - tenente coronel BM ..................................... 36 (trinta e seis) meses.

- Revogado pelo Decreto no 7.716, de 12-9-2015, art. 13, II.

- Redação dada pelo Decreto no 3.642, de 28-5-1991, art. 2o, D.O de 4-6-1991 .

VI - tenente coronel BM .................................... 24 (vinte e quatro) meses.

Parágrafo únicoÉ garantido o ingresso no Quadro de Acesso àqueles que completaram o tempo mínico de permanência em cada posto, até a data da pretendido promoção.

- Acrescido pelo Decreto no 5.537, de 21-1-02, art. 1o, D.O de 24-1-2002.

Art. 5.
Os cursos a que se refere a letra "d" do § 2o do art. 18 da Lei no 11.383, de 28, de dezembro de 1990, para fins de ingresso em Quadro de Acesso, são os seguintes:
ICurso de Formação - para acesso aos postos de 2o Tenente BM, 1o Tenente BM e Capitão;
IICurso de Aperfeiçoamento de Oficiais BM, sendo também considerado como tal o que envolve a área de Gestão e Segurança Ambiental, com carga horária de seiscentos e dez (610) horas-aula, aprovado pela Portaria no 016/00-GAB.CMDO, para promoção aos postos de Major BM e Tenente Coronel BM.

- Redação dada pelo Decreto no 5.518, de 20-11-2001.

II - Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais BM, sendo considerado como tal o que envolve a área de Gestão e Segurança Ambiental, com carga horária de seiscentos e dez (610) horas-aula, aprovado pela Portaria no 016/00-GAB.CMDO, para promoção aos postos de Major BM e Tenente Coronel BM.

- Revogado pelo Decreto no 5.518, de 20-11-2001, art. 3o.

- Redação dada pelo Decreto no 5.498, de 15-10-01, D.O de 18-10-02.

II - Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais BM, para a promoção aos postos de Major BM e Tenente Coronel BM;

IIICurso Superior de Bombeiro, para promoção ao Posto de Coronel BM.
Parágrafo únicoPara aplicação dos Itens I, II e III deste artigo, observar-se-ão os direitos assegurados no Decreto Federal no 66.862, de 8 de julho de 1970 (R-200).
Art. 6.
As condições de interstícios estabelecidas neste regulamento poderão ser reduzidas de até 1/3 (um terço) por ato do Governador do Estado mediante proposta do Comandante-Geral, tendo em vista a renovação dos quadros e as necessidades da corporação.

- Redação dada pelo Decreto no 3.868, de 7-10-1992.

Art. 6o As condições de interstícios estabelecidas neste regulamento poderão ser reduzidas pelo Comandante-Geral da Corporação, tendo em vista a renovação dos quadros e a necessidade da Corporação.

CAPÍTULO III

DA DOCUMENTAÇÃO BÁSICA

Art. 7.
Os documentos básicos, para a relação dos Oficiais BM, a serem apreciados para ingresso nos Quadro de Acesso, são os seguintes:
Icópias das Atas de Inspeção de Saúde;
IIFicha Individual de alterações;
IIIFicha de Informações; e
IVFicha de Promoção.
§ 1ºTodo oficial BM, ao ser incluído nos Quadros de Acesso fixados pela CPOBM, será inspecionado de saúde.

- Redação dada pelo Decreto 5.368, de 9-3-2001, art. 1o, I, D.O de 20-3-2001.

§ 1o Todo oficial BM, incluído nos Quadros de Acesso fixados pelo CPOBM, será inspecionado de saúde.

§ 2ºOs documentos a que se refere este artigo serão elaborados:

- Redação dada pelo Decreto 5.368, de 9-3-2001, art. 1o, I, D.O de 20-3-2001.

§ 2o A 1ª Seção do EMG encaminhará à CPOBM a Ficha Individual de alterações do oficial BM, a ser apreciada pela Comissão de Promoção.

a)pela BM/1, os dois incisos I, II e III e remetidos diretamente à CPOBM, nas datas previstas;

- Acrescida pelo Decreto 5.368, de 9-3-2001, art. 1o, I, D.O de 20-3-2001.

b)pela CPOBM, o do inciso IV.

- Acrescida pelo Decreto 5.368, de 9-3-2001, art. 1o, I, D.O de 20-3-2001.

§ 3ºA Ficha de Informações destina-se a sistematizar as apreciações sobre o valor moral e profissional do oficial BM, sendo de caráter confidencial, devendo ser preenchida em uma única via pelo comandante direto e imediato do oficial avaliado e devolvida à CPOBM, conforme modelo (Anexo I).

- Redação dada pelo Decreto 5.368, de 9-3-2001, art. 1o, I, D.O de 20-3-2001.

§ 3o A Ficha de Informações destina-se a sistematizar as apreciações sobrei o valor moral e profissional do oficial BM, sendo der,caráter confidencial, devendo ser preenchida em uma única via e devolvida à à CPOBM, conforme modelo (Anexo I).

§ 4ºO conceito em Ficha de informações Anexo I do Tenente Coronel, do Major e do Capitão, alem do conferido pelo comandante ou chefe imediato, será emitido pelo Comandante-Geral e pelo Chefe do Estado Maior Geral.

- Redação dada pelo Decreto 5.368, de 9-3-2001, art. 1o, I, D.O de 20-3-2001.

§ 4o O oficial BM conceituado não poderá ter conhecimento da Ficha de informações que a ele se referir.

§ 5ºO oficial BM conceituado não poderá ter conhecimento da Ficha de informações que a ele se referir.

- Renumerado para § 5o pelo Decreto no 5.368, de 9-3-2001, art. 1o, I, D.O de 20-3-01.

§ 5o O conceito final do oficial BM apreciado, será obtido pela soma dos conceitos parciais das fichas de Informações e de Promoção.

§ 6ºO conceito final do oficial BM apreciado, será obtido pela soma dos conceitos parciais das fichas de Informações e de Promoção.

- Transformado em § 6o pelo Decreto no 5.368, de 9-3-2001, art. 1o, I, D.O de 20-3-01.

§ 6o A ficha de promoção destina-se a contagem dos pontos relativos ao oficial BM (Anexo 11).

§ 7ºA ficha de promoção destina-se a contagem dos pontos relativos ao oficial BM (Anexo 11).

- Renumerado para § 7o pelo Decreto no 5.368, de 9-3-2001, art. 1o, I, D.O de 20-3-01.

Art. 8.
Para preenchimento da ficha de promoção, observar-se-ão valores numéricos positivos e negativos.
§ 1ºSão valores numéricos positivos:
a)a eficiência revelada no desempenho de cargos e comissões e particularmente a atuação no posto considerado em comando, chefia ou direção;
b)a potencialidade para o desempenho de cargos mais elevados;
c)a capacidade de liderança, iniciativa e presteza de decisão;
d)os resultados obtidos em cursos regulamentares; e) o realce entre os seus pares.
§ 2ºSão valores numéricos negativos:
a)punições disciplinares;
b)condenações por crime militar ou comum;
c)falta de aproveitamento em cursos de interesse do Corpo I de Bombeiros Militar.
§ 3ºPara os cursos BM concluídos com aproveitamento, serão atribuídos os seguintes valores numéricos:
a)menção Excepcional ou média 9 a 10 - 7 pontos;
b)menção MB ou média 8 a 8,99 - 5 pontos;
c)menção Bom ou média 7 a 7,99 - 3 pontos;
d)menção Regular ou média 5 a 6,99 - 2 pontos.
§ 4ºPara curso civil, de nível superior, concluído com aproveitamento em estabelecimento reconhecido pelo MEC, serão atribuídos 3 pontos, independente do número de cursos realizados.
§ 5ºPara as medalhas e condecorações serão atribuídos os seguintes valores numéricos:
IMedalha do Mérito D. Pedro II - 4 pontos;
IIMedalha do Mérito Soldado do Fogo - 3 pontos;
IIIMedalha do Mérito Águia de Haia - 2 pontos;
IVMedalha de Tempo de Serviço:
a)25 anos: 3 pontos;
b)15 anos: 2 pontos;
c)10 anos: 1 ponto.
VMedalha de Mérito por Reconhecimento Profissional - 2,0 pontos para cada medalha.

- Acrescido pelo Decreto no 5.965, de 21-6-2004.

§ 6ºPara os elogios, caracterizados pelas ações abaixo especificadas, será atribuída a seguinte pontuação:
a)bravura no cumprimento do dever: 3 pontos;
b)ação altamente meritória: 2 pontos;
c)outros elogios: 1 ponto, independente do número de elogios obtidos, considerando-se apenas um em cada ano.
§ 7ºPara as punições, será atribuída a seguinte pontuação:

- Acrescido pelo Decreto no 5.368, de 9-3-01, art. 1o, III. D.O de 20-3-2001.

a)prisão: 3 (três) pontos;
b)detenção: 2 (dois) pontos;
c)repreensão: 1 (um) ponto.
Art. 9.
Ao resultado do julgamento da CPOBM para ingresso em Quadro de acesso por merecimento, serão atribuídos valores de 0 (zero) a 6 (seis).

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 10.
No que se refere o § 3o do art. 18 da Lei no 11.383 de 28 de dezembro de 1990, os QAA e QAM serão organizados separadamente por Quadros e submetidos à aprovação do Comandante-Geral da Corporação.
§ 1ºOs quadros de acesso serão publicados em Boletim Reservado da Corporação até as datas de 21 de fevereiro, 25 de junho e 25 de outubro para as promoções de 21 de abril, 25 de agosto e 25 de dezembro, respectivamente.

- Redação dada pelo Decreto no 3.868, de 7-10-92, art. 1o, III. D.O de 15-10-1992.

§ 1o Os Quadros de Acesso aprovados serão publicados em Boletima Geral Reservado da Corporação.

§ 2ºSerá excluído de qualquer quadro de acesso o oficial BM que, de acordo com o disposto no Estatuto dos Bombeiros Militares, deva ser transferido "Ex-Officio" para a reserva.
Art. 11.
Nos Quadros de Acesso por antiguidade e merecimento, os oficiais BM serão colocados na seguinte ordem:rdem:
Ipelo critério de antiguidade, por turma de formação ou nomeação;
IIpelo critério de merecimento, na ordem rigorosa de pontos.
§ 1ºA promoção pelo critério de antiguidade nos Quadros competirá ao oficial BM que, incluído em Quadro de Acesso, for o mais antigo da escala numérica em que se acham.
§ 2ºA promoção por merecimento será feita com base no Quadro de Acesso por Merecimento, obedecido o seguinte critério:
Ipara a primeira vaga, será selecionado um entre os dois oficiais que ocupem as duas primeiras classificações no Quadro de Acesso;
IIpara a segunda vaga, será selecionado um oficial entre a sobra dos concorrentes à primeira vaga e mais os dois que ocupem as duas classificações que vêm imediatamente a seguir;
IIIpara a terceira vaga será selecionado um oficial entre a sobra dos concorrentes à segunda vaga e mais os dois que ocupem as duas classificações que vêm imediatamente a seguir e assim por diante.
Art. 12.
Poderá ser promovido por merecimento, em vaga a ser preenchida pelo critério de antiguidade, o oficial BM que esteja incluído simultaneamente nos Quadros de acesso por merecimento e antiguidade, desde que tenha direito à promoção por antiguidade e seja integrante da proposta de promoções por merecimento.
Art. 13.
Governador do Estado, nos casos de promoção por merecimento, apreciará livremente o mérito dos oficiais contemplados na proposta encaminhada pelo Comandante-Geral e decidirá por qualquer dos nomes, observado o que dispõe este Regulamento.
Art. 14.
As promoções em ressarcimento de preterição serão realizadas $em alterar as distribuições de vagas pelos critérios de promoção e, entre os Quadros, em promoções já ocorridas.

CAPÍTULO V

DO ACESSO AOS POSTOS INICIAIS

Art. 15.
Considera-se posto inicial de ingresso na carreira de Oficial BM, para os fins deste Regulamento:
Ino Quadro de Oficiais Bombeiros Militar (QOBM), o de 2o Tenente BM;

- Redação dada pelo Decreto no 5.921, de 25-03-2004. nos Quadros de Oficiais Bombeiros Militares, o de 2o Tenente BM;

IIno Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), o de 2o Tenente BM.

- Redação dada pelo Decreto no 5.921, de 25-03-2004.

II - nos Quadros que incluem médicos e dentistas, o de 1o Tenente BM.

Parágrafo únicoO acesso ao posto inicial nos Quadros, se faz pela promoção do aspirante-a-oficial BM e por nomeação.
Art. 16.
Para promoção ao posto inicial será necessário que o aspirante-a-oficial BM satisfaça os seguintes requisitos:
Iinterstício;
IIaptidão física;
IIIcurso de formação;
IVcomprovada vocação para a carreira, verificada em estágio prévio em unidade operacional;
Vconceito moral;
VInão estar submetido a Conselho de Disciplina;
VIInão possuir antecedentes criminais que o tornem incompatível com o oficialato; e
VIIIconceito favorável da CPOBM.
§ 1ºOs requisitos referidos nos itens IV e V deste artigo serão apreciados pela CPOBM com base nas informações prestadas, em caráter obrigatório, pelo Comandante da Unidade, 5 (cinco) meses após a data de declaração de aspirante-a-oficial BM.
§ 2ºO Comandante da Unidade emitirá um conceito sintético, relativo à aptidão moral, vocação para a carreira e conduta civil do aspirante-a-oficial, com base em observações pessoais e informações prestadas pelo seu comandante imediato.
§ 3ºAs informações referidas no parágrafo anterior e a ata de inspeção de saúde serão remetidas, pelo meio mais rápido, diretamente à CPOBM.
Art. 17.
Para a nomeação ao posto inicial dos Quadros que incluam médicos e dentistas BM, será necessário que o candidato seja aprovado em concurso de provas ou de provas e títulos.
§ 1ºO candidato aprovado no concurso a que se refere este: artigo será nomeado 1o Tenente BM estagiário, de acordo com o número de vagas existentes e segundo a ordem de classificação no concurso.
§ 2ºO período de estágio probatório, previsto no parágrafo precedente, terá a duração de 6 (seis) meses.
§ 3ºSomente será efetivado no primeiro posto, de que trata o art. 15 item 11, o estagiário que concluir o período de estágio com aproveitamento e satisfizer os requisitos previstos nos itens II, IV, V, VII e VIII do art. 16.
§ 4ºCompete ao Comandante do Estagiário, após 5 (cinco) meses de nomeação, prestar, em caráter obrigatório, as informações necessárias à apreciação dos requisitos indispensáveis à efetivação no posto inicial.
§ 5ºOs oficiais estagiários que não satisfizerem as condições para efetivação no primeiro posto, serão exonerados por ato do Governador do Estado, mediante proposta do Comandante-Geral da Corporação.

CAPÍTULO VI

DAS PROMOÇÕES POR BRAVURA E "POST MORTEM”

Art. 18.
oficial BM promovido por bravura, que não atender aos requisitos previstos nos itens II e III do art. 5o deste decreto, deverá satisfazê-los como condição para permanecer na ativa.
Parágrafo únicoOs documentos que tenham servido de base para promoção por bravura serão remetidos à Comissão de Promoção de Oficiais (CPOBM).

CAPÍTULO VII

DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS

Art. 19.
A Comissão de Promoções de Oficiais BM compete, precipuamente:
Iorganizar e submeter à aprovação do Comandante-Geral, nos prazos estabelecidos, os Quadros de Acesso e as propostas para promoções por antiguidade e merecimento;
IIIinformar ao Comandante-Geral da Corporação acerca dos oficiais BM agregados que devam reverter na data da promoção, para que possam ser promovidos;idos;
IVemitir pareceres sobre recursos referentes à composição de Quadro de Acesso por Antiguidade;
Vorganizar a relação dos oficiais BM impedidos de ingresso no Quadro de Acesso por Antiguidade;
VIorganizar e submeter à consideração do Comandante-Geral da Corporação os processos referentes aos oficiais BM julgados não habilitados para o acesso em caráter provisório;
VIIpropor ao Comandante-Geral da Corporação a exclusão dos oficiais BM impedidos de permanecer em Quadros de Acesso, em face da legislação em vigor;
VIIIfixar os limites quantitativos da antiguidade estabelecidos neste Regulamento; e
IXpropor ao Comandante-Geral da Corporação, para elaboração do Quadro de Acesso extraordinário, datas de referência para o estabelecimento de novos limites, de acordo com os estabelecidos no art. 3o deste Regulamento;
Xa fixar limites para a remessa de documentos.

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS

Art. 20.
recurso, referente à composição de Quadro de Acesso ou direito de promoção, será encaminhado diretamente ao Presidente da CPOBM para fins de estudo, parecer e consequente decisão.
Parágrafo únicoNas informações prestadas pelo Comandante, Chefe ou Diretor" no requerimento do recorrente, dever á constar a data do, Boletim Interno que tenha publicado o recebimento" do documento,oficial que transcreveu o ato que o interessado julgar prejudicá-lo.
Art. 21.
s recursos previstos no art. 8o da Lei no 11.383, de 28 de dezembro de 1990, serão interpostos dentro do prazo de 15 (quinze) dias:
a)ao Governador do Estado, através do Comandante-Geral da Corporação, quando se tratar de promoção;
b)ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, como última instância administrativa, do ato que julgar prejudicado o oficial BM, em consequência de composições de Quadro de Acesso, no seu direito de promoção.
Parágrafo únicoEm quaisquer dos casos previstos nas alíneas "a" e "b" deste artigo, o recurso deverá ser decidido no prazo, máximo de 15 (quinze) dias, contados do seu recebimento.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22.
A CPOBM decidirá por maioria de votos, tendo seu Presidente apenas voto de qualidade.
Art. 23.
Somente por necessidade de serviço, poder-se-á justificar a ausencia de qualquer membro aos trabalhos da CPOBM.
Art. 24.
Este Decreto entrará em vigor no dia 15 de março de 1991, em consonância com o disposto na Lei no 11.383, de 28 de dezembro de 1990, ficando revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 14 de fevereiro de 1991, 103o da República.

HENRIQUE SANTILLO

Governador

ANEXO I

FICHA DE INFORMAÇÃO

ANEXO II

FICHA INDIVIDUAL - PROMOÇÃO

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-02-1991.

Citada por 12 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

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