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Lei Distrital do Distrito Federal nº 3123, de 6 de janeiro de 2003

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Lei Distrital do Distrito Federal nº 3123, de 6 de janeiro de 2003

Nº 3123/2003

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Art. 1. Art. 5. Art. 18. Art. 21. Art. 22. Art. 24. Art. 37. Art. 46. Art. 79. Art. 2. Art. 3.

11 artigos

Art. 1.

A Lei n.º 1.254, de 8 de novembro de 1996, fica alterada como segue:

Io art. 2º, parágrafo único, I, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° ...........................................................................................................................................

Parágrafo único...............................................................................................................................

Ia entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;

....................................................................................................................................................”;

IIO art. 5º, III e IV, passa a vigorar com a seguinte redação:

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera a Lei n.º 1.254, de 8 de novembro de 1996.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 5.

..........................................................................................................................................

IIIda aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior apreendidos ou abandonados;

IVdo desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior; ....................................................................................................................................................”;

IIIo art. 5° passa a vigorar acrescentado do seguinte § 7°:

“Art. 5° ...........................................................................................................................................

§ 7ºNa hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do seu desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador na entrega, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário do regulamento, exigir a comprovação do pagamento do imposto.”;

IVo art. 6°, II, e, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6° ...........................................................................................................................................

II...................................................................................................................................................

e)quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, estas entendidas como as importâncias, necessárias e compulsórias, cobradas ou debitadas ao adquirente pelas repartições alfandegárias na atividade de controle e desembaraço da mercadoria; ....................................................................................................................................................”;

Vo art. 6° passa a vigorar acrescentado do seguinte inciso XI:

“Art. 6° ...........................................................................................................................................

XIno caso de programa de computador, o valor do respectivo suporte físico, sem prejuízo da tributação da licença ou cessão de uso, na forma da alínea a do inciso I do art. 93 do Decreto-lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966.

....................................................................................................................................................”;

VIo art. 6° passa a vigorar acrescentado do seguinte § 6°:

“Art. 6° ...........................................................................................................................................

§ 6ºEm substituição ao disposto na alínea b do inciso VII do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 4° deste artigo.”;

VIIo art. 8º, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8° Integra a base de cálculo do ICMS, inclusive na hipótese do inciso II do art. 6°:

....................................................................................................................................................”;

VIIIo art. 18, I, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 18.

....................................................................................................................................................

Inas operações e prestações interestaduais destinadas a contribuinte do imposto:

a)4% (quatro por cento), na prestação de transporte aéreo interestadual de carga e mala postal;

b)12% (doze por cento), nos demais casos;

....................................................................................................................................................”;

IXo número 1 da alínea ‘d’ e a alínea ‘e’ do inciso I do art. 21 passam a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 21.

.........................................................................................................................................

I....................................................................................................................................................

d)importados do exterior:

1)o do estabelecimento destinatário da mercadoria, bem ou serviço;

.......................................................................................................................................................

e)aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

....................................................................................................................................................”;

Xo art. 22, §1º, I e III, passam a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 22.

.........................................................................................................................................

§ 1ºÉ também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:

Iimporte mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja sua finalidade;

......................................................................................................................................................;

IIIadquira, em licitação pública, mercadoria ou bem importados do exterior, apreendidos ou abandonados;

.....................................................................................................................................................”;

XIo art. 24, §2º, II, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 24.

..........................................................................................................................................

§ 2º................................................................................................................................................

IIdar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos na lista do Anexo Único desta Lei.”;

XIIo art. 37 passa a vigorar acrescentado do seguinte § 4°:

“

Art. 37.

.........................................................................................................................................

§ 4ºNo fornecimento de refeição e de congelados de todo tipo, incluídos sorvetes e derivados, café, sucos não industrializados, alimentos semi-preparados e sobremesas por hotéis, restaurantes, bares, rotisserias, confeitarias, cafés, lanchonetes e similares, bem como na saída desses produtos realizada por empresas preparadoras de refeições coletivas, exclusivamente quanto às operações registradas em equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, fica estabelecido o regime de apuração de que trata o parágrafo anterior, no percentual de 5% (cinco por cento).”;

XIIIo art. 46, § 2º, I, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 46.

........................................................................................................................................

§ 2º................................................................................................................................................

Ientrada ou recebimento do bem, da mercadoria ou do serviço;

....................................................................................................................................................”;

XIVo art. 79, V, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 79.

........................................................................................................................................

V1° de janeiro de 2007:

....................................................................................................................................................”.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2003.4

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.166, de 22 de julho de 1996, o parágrafo único do art. 8° e o § 3° do art. 22 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996.

Brasília, 6 de janeiro de 2003

115º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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