Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 2372, de 6 de dezembro de 2022
Nº 2372/2022
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa o Convênio ICMS nº 68, de 12 de maio de 2022, que prorroga a vigência de benefícios fiscais reinstituídos nos termos da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro 2017.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Brasília, 6 de dezembro de 2022
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 247 de 12/12/2022
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 14/12/2022 p. 1, col. 1
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 247, seção 1 e 2 de 12/12/2022 p. 3, col. 1