Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2288, de 8 de janeiro de 1999
Nº 2288/1999
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1.
- Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercicio financeiro de 1999, compreendendo:
Io Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Distrito Federal, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
IIo Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
IIIo Orçamento de Investimento das empresas em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1999
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2.
- A Receita Total é estimada no valor de R$ 6.665.178.857,00 (seis bilhões, seiscentos e sessenta e cinco milhões, cento e setenta e oito mil e oitocentos e cinquenta e sete reais).
Art. 3.
- As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminadas no Anexo I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4.
- A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada:
Ino Orçamento Fiscal, em R$ 4.304.080.276,00 (quatro bilhões, trezentos e quatro milhões, oitenta mil, duzentos e setenta e seis reais), e
IIno orçamento da Seguridade Social, em R$ 2.361.098.581,00 (dois bilhões, trezentos e sessenta e um milhões, noventa e oito mil, quinhentos e oitenta e um reais).
Art. 5.
- A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro e de receitas de outras fontes da administração indireta, observada a programação constante do Anexo II a esta Lei, apresenta, por órgão, o desdobramento:
DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL (*)
Art. 6.
- O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 7.
- Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, abrir créditos suplementares:
Icom a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentarias, até o limite de vinte por cento do valor global de cada unidade orçamentaria, mediante a utilização de recursos provenientes:
a)da anulação parcial de dotações orçamentarias autorizadas por esta lei, desde que limitada vinte por cento do valor total de cada unidade orçamentaria, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964;
b)de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964;
c)da reserva de contingência.
IIaté o limite de cinquenta por cento das dotações consignadas aos grupos de despesa "outras despesas correntes", "investimentos", "inversões financeiras" e "outras despesas de capital", constantes do subprojeto ou subatividade objeto da suplementacão, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação parcial de dotações consignadas aos mencionados grupos de despesa, no âmbito do mesmo subprojeto ou subatividade;
IIIpara incorporar superavit financeiro apurado em balanço patrimonial, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, desde que limitado a vinte por cento do valor de cada unidade orçamentária;
IVpara incorporar aos Orçamentos do Distrito Federal os créditos suplementares e as transferências concedidas pela União, bem como os recursos oriundos de convênios e operações de crédito, durante o exercício financeiro, respeitados os valores e a destinação programática e
Vpara proceder aos ajustes necessários para adequar os orçamentos das Unidades Orçamentárias que recebam transferências da União aos valores constantes da Lei Orçamentária da União para o exercício de 1999.
TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO I
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 8.
A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Anexo III e não computadas as entidades cujas programações constam integralmente dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é fixada em R$ 253.381.502,00 (duzentos e cinquenta e três milhões, trezentos e oitenta e um mil, quinhentos e dois reais), apresentando, por empresa, o seguinte desdobramento:
CAPÍTULO II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
Art. 9.
As fontes de receita, para a cobertura da despesa fixada no art. 8°, decorrentes da geração de recursos próprios, de participação acionána do DF, de operações de crédito internas e externas e de outras fontes, são estimadas com o seguinte desdobramento:
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 10.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de vinte por cento de seu respectivo valor, mediante geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentarias da mesma empresa.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11.
Esta Lei entre em vigor a partir do dia 1° de janeiro de 1999.
Art. 12.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de janeiro de 1999
111º da República e 39º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
(*) Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 7, Suplemento, seção Suplemento de 11/01/1999
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 7, seção 1, 2 e 3 de 11/01/1999 p. 1, col. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 7, Suplemento, seção Suplemento de 11/01/1999 p. 1, col. 1
Citada por 427 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20936, de 30 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20933, de 30 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20935, de 30 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20929, de 29 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20928, de 29 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20927, de 29 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20924, de 27 de dezembro de 1999
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2508, de 24 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20921, de 24 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20904, de 23 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20907, de 23 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20910, de 23 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20911, de 23 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20908, de 23 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20912, de 23 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20902, de 23 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20913, de 23 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20900, de 23 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20906, de 23 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20898, de 22 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20896, de 21 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20897, de 21 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20892, de 15 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20890, de 15 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20891, de 15 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20888, de 15 de dezembro de 1999
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2506, de 15 de dezembro de 1999
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2505, de 14 de dezembro de 1999 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20886, de 14 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20879, de 13 de dezembro de 1999