Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20904, de 23 de dezembro de 1999

Nº 20904/1999

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n.° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.°s 050.000.976/99 e 082.019.590/99, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério do Distrito Federal e à Secretaria de Segurança Pública crédito suplementar, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, peto excesso de arrecadação resultante da aplicação financeira dos recursos dos Convênios n°s 034/97, 060 e 061/98, celebrados entre a Secretaria de Segurança Pública e o Ministério da Justiça, e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo IV.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente decreto, no que se refere ao excesso de arrecadação, será ajustada pela Secretaria de Segurança Pública ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo, ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de dezembro de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAOUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF nº 245, de 24/12/1999, p. 83.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20904, de 23 de dezembro de 1999

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