Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 944, de 14 de fevereiro de 1969
Nº 944/1969
Aprova o Código de Edificações das Cidades Satélites.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, item II, da lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no art. 118 do Decreto Lei nº 82, de 28 de dezembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Código d Edificações das Cidades Satélites, que a êste acompanha.
Art. 2.
- Integram o Código de Edificações das Cidades Satélites, para todos os efeitos, e como se dêle fizessem parte, o Regulamento para Instalações de Consumo de Energia Elétrica do Distrito Federal, o Regulamento para Instalações prediais de água fria do Distrito Federal, o Regulamento para Instalações Prediais de Esgotos Sanitários do Distrito Federal, o Regulamento para instalação de Tubulações para Passagem de Cabos ou Fios Telefônicos do Distrito Federal e o regulamento para instalações e aparelhamento contra incêndio do Distrito Federal.
Art. 3.
- As multas por infração do Código de Edificações das Cidades Satélites, e dos Regulamentos que o integram, serão estabelecidos, com observância do disposto no art. 118 do Decreto-Lei nº 82, de 28 de dezembro de 1966, em ato a ser baixado dentro de sessenta dias contados da publicação do presente decreto.
Art. 4.
- O presente Código de Edificações integra o Regulamento de Edificações do distrito federal.
Art. 5.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 14 de fevereiro de 1.969.
81º da República e 9º de Brasília.
WADJÔ DA COSTA GOMIDE
PREFEITO
CARLOS SANTOS JUNIOR
Secretário do Governo
SÍLVIO CARLOS PIMENTA JAUARIBE
Secretário de Viação e Obras
ROLF GOEDEN PIEPER
Secretário de Serviços Públicos
O Código de Edificações das Cidades Satélites consta no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, Suplemento de 20/02/1969
Citada por 11 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 948, de 16 de janeiro de 2019
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39272, de 2 de agosto de 2018
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2105, de 8 de outubro de 1998
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14338, de 4 de novembro de 1992
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5966, de 27 de maio de 1981
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3991, de 13 de dezembro de 1977 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3906, de 24 de outubro de 1977
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2989, de 25 de agosto de 1975
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2221, de 22 de março de 1973
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2078, de 13 de outubro de 1972 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1431, de 24 de agosto de 1970