Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43056, de 3 de março de 2022
Nº 43056/2022
Ver fonte oficial
205 artigos
Nesta página
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DA COMISSÃO PERMANENTE DE MONITORAMENTO DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS CAPÍTULO IV – DOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS CAPÍTULO V – DAS OBRAS CAPÍTULO VI – DA EXECUÇÃO E DO DESEMPENHO DAS OBRAS E DAS EDIFICAÇÕES CAPÍTULO VII – DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES CAPÍTULO VIII – DAS TAXAS CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASRegulamenta a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal - COE/DF, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VII e XXVI, do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, as disposições contidas na Lei Distrital nº 6.138, de 26 de abril de 2018 e considerando o que consta do processo nº 00390-00008638/2021-67, DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Este Decreto regulamenta a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE.
Art. 2.
As definições constantes neste Decreto estão listadas no Anexo I - Glossário e complementam aquelas dispostas na Lei nº 6.138, de 2018.
Art. 3.
As Normas Técnicas Brasileiras da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT NBR que devem ser aplicadas são as constantes no Anexo II.
§ 1ºOs projetos de arquitetura em trâmite nos órgãos e entidades do Distrito Federal devem ser analisados tendo por fundamento a versão da norma técnica brasileira da ABNT vigente à época do protocolo do requerimento de aprovação ou habilitação.
§ 2ºA vistoria da obra que afere os parâmetros de acessibilidade para fins da emissão do certificado de conclusão de obras deve ser feita com base na versão da norma técnica brasileira da ABNT constante do projeto aprovado ou habilitado.
§ 3ºNa hipótese de alteração das normas técnicas da ABNT, fica facultado ao autor do projeto de arquitetura em trâmite nos órgãos e entidades do Distrito Federal optar formalmente pela aplicação da nova norma, no prazo de até 120 dias contados da alteração.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO PERMANENTE DE MONITORAMENTO DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
Art. 4.
A Comissão Permanente de Monitoramento do Código de Obras e Edificações - CPCOE pode emitir súmulas administrativas, a fim de dirimir dúvidas acerca da aplicação das normas edilícias e dos procedimentos relacionados à Lei nº 6.138, de 2018 e a este Decreto regulamentador.
§ 1ºAs súmulas podem ter caráter vinculante.
§ 2ºAs súmulas devem ser publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal e no sítio oficial do órgão gestor de planejamento urbano e territorial.
§ 3ºAs súmulas podem ser revisadas mediante processo administrativo, vedada a aplicação retroativa do novo entendimento.
§ 4ºSão legitimados para propor revisão das súmulas:
Io Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN;
IIo órgão responsável pelo licenciamento de obras e edificações; e/ou
IIIo coordenador ou qualquer membro da CPCOE.
Art. 5.
A apresentação de recurso à CPCOE enseja a imediata remessa do processo ao Coordenador, para o exercício do juízo de admissibilidade na forma do Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS
Art. 6.
Constatados indícios de irregularidades no processo de licenciamento de obras e edificações, cabe aos titulares dos órgãos ou das entidades do Poder Executivo comunicar ao respectivo conselho profissional dos responsáveis técnicos.
Art. 7.
O Plano de Manutenção da Edificação de órgãos públicos deve ser elaborado por cada órgão ou entidade e publicado no Diário Oficial do Distrito Federal.
Art. 8.
As edificações não licenciadas a que se referem a alínea b, inciso I, do art. 13, da Lei nº 6.138, de 2018 são aquelas que não obtiveram licenciamento no todo ou na parte.
§ 1ºSão consideradas não licenciadas no todo as obras:
Iiniciadas sem o devido licenciamento de obras e edificações; ou
IIem processo de licenciamento e que não tenham obtido carta de habite-se ou atestado de conclusão.
§ 2ºSão consideradas não licenciadas na parte as edificações com carta de habite-se ou atestado de conclusão que contenha modificação sem o devido licenciamento de obras e edificações.
Art. 9.
O responsável pela fiscalização tem o poder de polícia administrativa para fiscalizar, vistoriar, auditar, advertir, autuar, embargar, interditar e demolir obras e edificações, e apreender materiais, equipamentos, documentos, ferramentas e quaisquer meios de produção utilizados em construções irregulares, ou que constituam prova material de irregularidade.
Art. 10.
Cabe ao responsável pela fiscalização, sem prejuízo de outras atribuições específicas:
Iexercer o poder de polícia administrativa para o cumprimento do disposto na Lei nº 6.138, de 2018 e neste Decreto, observadas as suas atribuições legais;
IIrealizar vistorias em obras;
IIIrealizar vistorias em edificações não licenciadas;
IVrealizar vistorias em edificações paralisadas, abandonadas ou que apresentem risco iminente;
Vsolicitar a documentação do licenciamento de obras e de edificações públicas ou privadas;
VIverificar se a obra está sendo executada conforme o projeto habilitado ou depositado, no que tange aos parâmetros urbanísticos e de acessibilidade das áreas comuns e do espaço público contíguo ao lote ou à projeção analisados no referido projeto;
VIIrealizar vistoria para emissão de certificação de conclusão de obras;
VIIIrealizar auditoria em obras e edificações;
IXsolicitar, para efeito de esclarecimento técnico, em qualquer etapa da execução da obra, a apresentação dos projetos habilitados e/ou depositados, complementares e suas alterações, bem como convocar o autor do projeto e o responsável técnico;
Xatender a solicitação de vistoria da obra, desde que previamente agendada pelo proprietário, junto ao órgão de fiscalização de atividades urbanas;
XIexigir o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e verificar seu atendimento;
XIIsolicitar ao proprietário perícia técnica elaborada por profissional habilitado, caso sejam verificados indícios de risco iminente ou de necessidade de prevenção de sinistros em obras ou em edificações;
XIIIacionar o órgão de coordenação do Sistema de Defesa Civil do Distrito Federal quando constatar situação de risco à vida ou ao patrimônio;
XIVaplicar sanções referentes às infrações especificadas na Lei nº 6.138, de 2018; e
XVmonitorar o cumprimento das sanções aplicadas.
Parágrafo únicoO responsável pela fiscalização, no exercício de suas funções, tem acesso a qualquer obra ou edificação no Distrito Federal, na forma da Lei nº 6.138, de 2018.
CAPÍTULO IV
DOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS
Art. 11.
s documentos de responsabilidade técnica são:
Io Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, para profissionais registrados no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU;
IIa Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, para profissionais registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea; e
IIIo Termo de Responsabilidade Técnica – TRT, para profissionais registrados no Conselho Federal ou Regional dos Técnicos Agrícolas ou Conselho Federal ou Regional dos Técnicos Industriais.
§ 1ºCaso haja mais de um responsável técnico, todos devem apresentar o documento de responsabilidade técnica.
§ 2ºO responsável técnico pela obra deve comunicar ao órgão de fiscalização de atividades urbanas qualquer paralisação da obra que ultrapasse 30 dias.
CAPÍTULO V
DAS OBRAS
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 12.
Toda solicitação ao órgão responsável pelo licenciamento de obras e edificações deve ser feita por meio de requerimento, enviado juntamente com a documentação exigida para as respectivas fases ou etapas. Toda solicitação ao órgão responsável pelo licenciamento de obras e edificações deve ser feita por meio de requerimento, enviado juntamente com a documentação exigida para as respectivas fases ou etapas. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 45189 de 22/11/2023)
Parágrafo únicoO prosseguimento do processo está condicionado à entrega de toda a documentação exigida.
§ 1ºO prosseguimento do processo está condicionado à entrega de toda a documentação exigida. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 45189 de 22/11/2023)
§ 2ºInclui-se, na documentação exigida para concessão de licença, o comprovante do cadastramento do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil disponível no sistema eletrônico a ser disponibilizado pelo órgão responsável pela política ambiental do Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45189 de 22/11/2023)
Art. 13.
licenciamento de obras e edificações é iniciado com a fase de habilitação de projeto arquitetônico e finalizado com a certificação da conclusão de obras, à exceção das hipóteses de rito simplificado previstos na Lei nº 6.138, de 2018 e neste Decreto regulamentador.
§ 1ºSão dispensadas de licenciamento as obras citadas no art. 23 da Lei nº 6.138, de 2018.
§ 2ºSão dispensados da fase de habilitação os projetos de modificação sem alteração de área citados no art. 24 da Lei nº 6.138, de 2018.
§ 3ºA dispensa do processo de licenciamento prevista no, inciso XII, do art. 23, do Código de Obras, aplica-se às modificações em unidades residenciais privativas das edificações multifamiliares.
Art. 14.
Para fins de licenciamento de obras e edificações, a fração de condomínio resultante de plano de ocupação aprovado conforme previsto na legislação de uso e ocupação do solo que seja destinada à habitação unifamiliar e que se constitua como unidade autônoma é considerada como lote.
Parágrafo únicoDeve ser constituído processo individual para o projeto de plano de ocupação ou para Projeto Urbanístico com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas - PDEU, que deve ser aprovado anteriormente à abertura dos processos individuais das unidades autônomas.
Art. 15.
Para projeto arquitetônico que se desenvolva em mais de um lote ou projeção contíguos, deve constituir-se um processo individual.
Art. 16.
Em caso de lote, ou projeção, para o qual já exista processo constituído, todas as solicitações devem ser incluídas no processo existente.
Art. 17.
Para projeto arquitetônico padronizado ou para aquele que a norma específica permitir a junção de trechos de pavimentos, pode ser constituído um único processo.
§ 1ºAs licenças específicas e os certificados de conclusão podem ser expedidos individualmente.
§ 2ºA modificação de projeto oriunda de projeto de que trata o caput implica abertura de processo individual.
§ 3ºNos casos de projetos que contemplem lotes com dimensões distintas, todas as locações diferentes devem ser apresentadas, abrangendo todos os lotes contidos na proposta.
SEÇÃO II
Da Certidão de Parâmetros Urbanísticos
Art. 18.
A certidão de parâmetros urbanísticos é emitida pelo órgão gestor de planejamento urbano e territorial.
§ 1ºA certidão de que trata o caput deste artigo não faz parte do processo de licenciamento de obras e edificações e possui caráter meramente informativo.
§ 2ºAs informações contidas na certidão de que trata o caput deste artigo são provenientes da base de dados do Sistema de Informações Territoriais e Urbanas do Distrito Federal - SITURB.
SEÇÃO III
Do Rito Especial de Licenciamento
Art. 19.
rito especial para licenciamento das obras previstas no art. 27 da Lei nº 6.138, de 2018, é aplicado nas seguintes hipóteses:
Ide interesse público, quais sejam:
a)Equipamentos Públicos Comunitários – EPC;
b)Equipamentos Públicos Urbanos – EPU;
c)obras e edificações integrantes de programas governamentais, assim consideradas aquelas resultantes de ações afirmativas do Distrito Federal com vistas ao atendimento direto da população e comunidades locais; e
d)obras e edificações em áreas de gestão específica.
IIdestinadas a atendimento de programas habitacionais de interesse social.
Art. 20.
rito especial de que trata esta Seção é caracterizado pela:
Idispensa de habilitação de projeto arquitetônico para as obras de interesse público dispostas no inciso I do art. 19 deste Decreto; e
IIanálise conjunta das etapas de estudo prévio e análise complementar, dispensada a etapa de viabilidade legal para as obras dispostas no inciso II do art. 19 deste Decreto. dispensa de habilitação de projeto arquitetônico para as obras dispostas no inciso II, do art. 19, deste Decreto, condicionada à análise da etapa de viabilidade legal. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
§ 1ºO projeto arquitetônico, objeto da dispensa de habilitação que trata o inciso I deste artigo, a ser depositado para emissão da licença de obras, deve conter a aprovação prévia pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. O projeto arquitetônico que trata este artigo, a ser depositado para emissão da licença de obras, deve conter a aprovação prévia pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
§ 2ºNo caso das obras tratadas no inciso I deste artigo, o atendimento dos parâmetros urbanísticos e de acessibilidade vigentes é de responsabilidade do órgão ou entidade interessada. O atendimento dos parâmetros urbanísticos e de acessibilidade vigentes, nas obras tratadas neste artigo, é de responsabilidade do órgão ou entidade interessada, nas hipóteses do inciso I e do proprietário e responsável técnico do projeto no caso do inciso II. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
§ 3ºAs obras objeto do rito especial referidas no caput são emitidas na forma de alvará de construção ou licença específica, conforme o caso.
§ 4ºO licenciamento em área de gestão específica deve seguir o disposto no art. 76 deste Decreto.
§ 5ºNão se aplica o disposto no inciso II deste artigo nos seguintes casos: (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
Iocupação de área pública; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
IIempreendimentos enquadrados como Polos Geradores de Viagens - PGV; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
IIIprojetos sujeitos à análise complementar; e (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
IVprojetos que visem remembramento, desmembramento ou desdobro; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
§ 6ºA análise quanto a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no §5º será realizada na etapa da viabilidade legal. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
Art. 21.
Nos casos previstos no inciso I do art. 19 deste Decreto, o órgão ou entidade interessada pode declarar a área construída de edificação comprovadamente concluída até a data da publicação da Lei n° 6.138, de 2018, responsabilizando-se pela exatidão dos dados informados.
Art. 22.
Caso a obra a ser licenciada se enquadre no inciso I do art. 19 deste Decreto seja prevista ou esteja instalada em área sem parcelamento registrado, o licenciamento das obras deve ser precedido de manifestação favorável do órgão de planejamento urbano, a quem cabe classificar o referido equipamento e indicar os parâmetros urbanísticos aplicáveis ao projeto.
Art. 23.
licenciamento tratado nesta Seção deve ser impulsionado pelo órgão ou entidade que detenha título reconhecido pelo Poder Público que lhe garanta sobre a área propriedade, posse, cessão ou concessão. licenciamento tratado no inciso I, do art. 19, deste Decreto, deve ser impulsionado pelo órgão ou entidade que detenha título reconhecido pelo Poder Público que lhe garanta sobre a área propriedade, posse, cessão ou concessão. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
Parágrafo únicoAs obras previstas ou edificações instaladas em bens de uso comum do povo constituídos como espaços livres de uso público ou áreas públicas são passíveis de licenciamento edilício quando em processo de criação de unidade imobiliária para destinação específica, considerando-se a propriedade do Distrito Federal para efeitos deste Decreto.
Art. 24.
Em todos os casos previstos nesta Seção, deve ser apresentado Termo de Responsabilidade preenchido pelo órgão solicitante com as informações constantes do modelo definido pelo órgão de licenciamento.
SEÇÃO IV
Da Habilitação de Projeto Arquitetônico
SUBSEÇÃO I – Das Disposições Gerais
Art. 25.
A habilitação de projeto arquitetônico de obra inicial deve ser efetuada para lote ou projeção nas seguintes hipóteses:
Inão haja licença de obras ou certificado de conclusão válidos;
IIo interessado apresente declaração de que as obras anteriormente licenciadas não tenham sido construídas; ou
IIIseja indicada a demolição total de obra licenciada de forma concomitante à habilitação de novo projeto arquitetônico.
§ 1ºA habilitação de projeto de obra inicial permanece válida até o seu vencimento, independente da habilitação e/ou aprovação de novo projeto.
§ 2ºNo caso tratado no inciso III, a emissão da licença de obra inicial terá o efeito da licença específica da demolição total da obra anterior.
Art. 26.
A habilitação de projeto de modificação ocorre apenas para projetos com licença de obras ou com certificado de conclusão válidos.
Art. 27.
Em caso de projeto de modificação a apresentação gráfica deve adotar as seguintes convenções:
Iparedes a construir - hachuradas com linhas paralelas a 45°;
IIparedes a demolir - linhas tracejadas; e/ou
IIIparedes a serem conservadas - linha contínua.
Parágrafo únicoSão dispensadas as convenções de que trata este artigo mediante a apresentação de croqui indicativo das demolições a serem efetuadas, quando o número de paredes a demolir prejudique a compreensão do projeto.
Art. 28.
projeto arquitetônico de modificação sujeito à habilitação deve ser analisado apenas na parte alterada em relação ao último projeto licenciado válido.
§ 1ºO número de vagas a ser acrescido deve ser calculado em relação à área objeto da modificação.
§ 2ºCaso a modificação de que trata este artigo transforme a edificação em Polo Gerador de Viagem - PGV ou demande a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, a análise deve ser efetuada na totalidade.
Art. 29.
Para a habilitação, é obrigatória a apresentação da seguinte documentação:
Iconsulta ao órgão responsável pelo controle do espaço aéreo, quando cabível;
IIanuência do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF, exceto para habitação unifamiliar;
IIIanuência do órgão gestor de planejamento urbano e territorial, para casos de permissão e concessão em área pública; e
IVconsulta às entidades gestoras de serviços públicos de água, esgoto e eletricidade e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, quanto às interferências de redes de infraestrutura para casos de permissão e concessão em área pública.
Parágrafo únicoNos casos do inciso IV, quando houver interferência de redes de infraestrutura, o interessado deverá fornecer, para a emissão da licença de obras, documento da respectiva entidade gestora e/ou Novacap que indique a possibilidade de remanejamento destas, responsabilizando-se o proprietário pela efetiva execução das obras, se necessárias.
Art. 30.
São obrigatórias, para a habilitação, conforme a destinação da edificação, as anuências prévias das Secretarias de Estado responsáveis por:
Isaúde: para edificações que abriguem, no todo ou em parte, estabelecimentos Assistenciais de Saúde - EAS;
IIeducação: para atividades de educação infantil e fundamental, média de formação geral, profissionalizante ou técnica;
IIIsegurança pública: para penitenciárias; ou
IVserviço social: para atividades de instituições de acolhimento de crianças e adolescentes, centros de assistência social, instituições de longa permanência para idosos, para pessoas com deficiência e centros de reabilitação de qualquer natureza.
§ 1ºPara indústrias poluentes e postos de combustíveis, é exigida a anuência do Instituto Brasília Ambiental - Ibram.
§ 2ºPara PGV, é exigida a anuência do órgão de trânsito, conforme legislação específica.
§ 3ºCaso legislação específica estabeleça a necessidade de outras anuências, estas devem ser exigidas para a habilitação.
Art. 31.
A solicitação de habilitação de projeto de modificação para área de uso comum em edificação multifamiliar ou em lote sob regime de condomínio deve ser acompanhada dos seguintes documentos registrados em cartório:
Iconvenção de condomínio;
IIata vigente da assembleia que elegeu o síndico; e
IIIata vigente da assembleia que deliberou pela execução da obra ou serviço.
Parágrafo únicoNo caso de edificação sem regime de condomínio ou ainda sem condomínio instituído, a solicitação deve ser acompanhada da anuência de todos os proprietários ou, quando houver administração única, da autorização da administração para a execução da obra.
Art. 32.
Nos casos em que o responsável técnico seja o mesmo para todas as etapas, fica facultada a entrega de um único documento de responsabilidade técnica.
Art. 33.
atendimento aos parâmetros estabelecidos nas normas técnicas brasileiras e nas normas técnicas locais vigentes à época do protocolo é de responsabilidade exclusiva do autor do projeto e não é objeto de análise na habilitação, exceto no que diz respeito à acessibilidade.
Parágrafo únicoDeve ser garantida a acessibilidade para a utilização das áreas de uso comum.
Art. 34.
A habilitação de projeto arquitetônico deve ser formalizada por meio de atestado de habilitação, conforme modelo definido pelo órgão responsável pelo licenciamento de obras e edificações.
SUBSEÇÃO II – Da Análise Concomitante
Art. 35.
Para obras com até 2.000 metros quadrados de área total de construção, pode ser realizada análise concomitante das etapas de viabilidade legal, estudo prévio e análise complementar, hipótese em que devem ser entregues, no ato da solicitação:
Ia documentação exigida para as etapas de habilitação que o projeto está sujeito;
IIo memorial descritivo; e
IIIo anteprojeto, contendo estudo de acessibilidade.
§ 1ºA análise, ainda que concomitante, deve seguir a sequência das etapas de habilitação.
§ 2ºCaso as informações constantes do memorial descritivo não atendam aos parâmetros urbanísticos, o projeto de arquitetura deve ser indeferido.
§ 3ºExcetuam-se da emissão do atestado de viabilidade legal os projetos de que trata o caput deste artigo.
§ 4ºPara os projetos que são habilitados na etapa de análise complementar, não é emitido documento de formalização do deferimento da etapa de estudo prévio.
§ 5ºA análise concomitante não se aplica:
Iao rito próprio para bens tombados; e
IIà habilitação em imóvel rural.
§ 6ºPara fins da análise de que trata o caput, em caso de pendências, são admitidas até duas notificações de exigências, sendo a primeira destinada ao memorial descritivo.
SUBSEÇÃO III – Da Viabilidade Legal
Art. 36.
A viabilidade legal é solicitada por meio de requerimento acompanhado de:
Imemorial descritivo;
IIdocumento público de titularidade;
IIIdocumento de responsabilidade técnica; e
IVcomprovante de pagamento da taxa de viabilidade legal.
Parágrafo únicoPara as obras tratadas no inciso II, do art. 19, deste Decreto, o requerimento também deve ser acompanhado de documento a ser expedido pelo órgão executor da política habitacional do Distrito Federal que ateste que a obra a ser licenciada é destinada ao atendimento de programas habitacionais de interesse social e faz jus ao rito simplificado disposto neste Decreto. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
Art. 37.
memorial descritivo deve seguir os modelos definidos por ato próprio do titular do órgão responsável pelo licenciamento de obras e edificações.
§ 1ºNo preenchimento do memorial descritivo, é obrigatório apresentar croqui de locação, contendo a indicação dos acessos de pedestres e de veículos, para subsidiar a definição da cota de soleira.
§ 2ºQuando o afastamento mínimo for definido por fórmula na legislação de uso e ocupação do solo, devem ser incluídas a representação gráfica e a aplicação da fórmula.
Art. 38.
memorial descritivo de obra de modificação de projeto sujeito à habilitação deve:
Iconter o número do último alvará de construção e da última carta de habite-se de edificações licenciadas no lote ou projeção; e
IIindicar os parâmetros anteriormente licenciados e os parâmetros propostos.
Parágrafo únicoApenas os parâmetros alterados são analisados.
Art. 39.
memorial deferido deve ser retificado quando:
Ias alterações não se enquadrarem em dispensa de retificação, prevista no art. 41 deste Decreto; e/ou
IIas alterações não implicarem a necessidade de nova viabilidade.
§ 1ºA retificação do memorial deve ocorrer até o final da etapa de estudo prévio e pode ser solicitada uma única vez.
§ 2ºA retificação do memorial implica nova análise deste.
§ 3ºDeve ser emitido atestado de viabilidade legal de retificação, sem pagamento de nova taxa.
Art. 40.
memorial descritivo está dispensado de retificação quando:
Ihouver alteração de perímetro do projeto, desde que não extrapole o previsto no croqui de locação do memorial;
IIa altura do projeto for inferior à informada no memorial;
IIIa área total de construção e a área computável do projeto forem inferiores às informadas no memorial; e/ou
IVa taxa de permeabilidade ou de área verde for superior à informada no memorial.
Art. 41.
Em caso de divergência entre o estudo prévio e o memorial deferido, o autor deve informar, para o prosseguimento da habilitação, a ocorrência de:
Idispensa de retificação do memorial descritivo;
IInecessidade de nova viabilidade legal; ou
IIIretificação do memorial descritivo, observado o disposto no art. 39 deste Decreto.
Art. 42.
Sempre que houver proposição de uso ou atividade diversa daquela indicada no memorial descritivo, deve haver nova viabilidade legal.
Parágrafo únicoA solicitação de nova viabilidade legal implica o pagamento de nova taxa.
Art. 43.
A conclusão desta etapa ocorre com a emissão do atestado de viabilidade legal.
SUBSEÇÃO IV – Do Estudo Prévio
Art. 44.
estudo prévio é solicitado por meio de requerimento acompanhado de:
Iestudo preliminar;
IIestudo de acessibilidade;
IIIdocumento de responsabilidade técnica;
IVcomprovante de pagamento da taxa de habilitação; e
Vanuências e consultas exigidas para a habilitação.
§ 1ºO documento público de titularidade deve ser entregue nesta etapa para aqueles projetos dispensados da viabilidade legal.
§ 2ºPara lotes habitacionais unifamiliares em regime de condomínio, em que as unidades sejam resultantes de fracionamento, devem ser entregues a convenção e a instituição de condomínio registradas em cartório e o plano de ocupação aprovado.
§ 3ºNos casos de projetos e obras de interesse público, a propriedade será comprovada mediante apresentação de documento que ateste a titularidade em nome de qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública Direta ou Indireta do Distrito Federal e, quando for o caso, de qualquer documento que ateste a cessão do imóvel, a qualquer título, ao órgão ou entidade interessada, ressalvada a hipótese prevista no art. 23, parágrafo único.
Art. 45.
Na etapa de estudo prévio, são verificadas a adequação do estudo preliminar ao memorial descritivo deferido, a adequação do estudo de acessibilidade às normas técnicas de acessibilidade e a documentação entregue.
Parágrafo únicoPara os projetos dispensados da etapa de viabilidade legal, são verificados os parâmetros propostos em relação à norma de uso e ocupação do solo.
Art. 46.
Nos casos em que a legislação de uso e ocupação do solo permita elaborar plano de ocupação para habitação unifamiliar em regime de condomínio, este deve ser aprovado pelo órgão responsável pelo licenciamento de obras anteriormente à habilitação dos projetos.
Art. 47.
estudo preliminar, representação gráfica simplificada do projeto, deve ser apresentado em escala que permita a leitura e conter, no mínimo:
Iplanta de situação com a representação:
IIdo lote ou projeção hachurados;
IIIdas vias e lotes ou projeções confrontantes, devidamente identificados com as respectivas nomenclaturas;
IVdo entorno imediato;
Vplanta de implantação com a representação:
a)dos limites do lote ou projeção com as curvas de nível com a representação da movimentação de terra, quando for o caso;
b)das vias e das calçadas lindeiras ao lote ou projeção;
c)dos lotes ou projeções vizinhos;
d)do perímetro externo da edificação a partir do logradouro público, no que tange às calçadas e acessos;
e)da ocupação de área pública, quando houver;
f)das áreas permeáveis ou áreas verdes, quando não representadas em plantas baixas;
g)das vagas de estacionamento numeradas internas ao lote;
h)do tratamento das divisas;
i)da urbanização do lote.
VIplanta baixa de cada pavimento com a representação:
a)das unidades imobiliárias com ou sem indicação de paredes internas, a critério do autor do projeto;
b)de ambientes e compartimentos localizados nas áreas de uso comum;
c)das áreas dedutíveis da área computável;
VIIplanta de cobertura da edificação;
VIIIcortes longitudinal e transversal que identifiquem todos os pavimentos, com a representação:
a)do perfil natural do terreno;
b)da movimentação de terra com representação de cortes e aterros, quando houver;
c)do limite do lote;
IXfachadas, com exceção das empenas cegas.
§ 1ºO projeto deve conter, pelo menos:
Iespecificação dos usos e atividades;
IIcotas gerais, parciais, de nível e de soleira;
IIImarcação dos cortes gerais;
IVindicação do norte;
Videntificação e numeração dos edifícios, das unidades imobiliárias e das vagas;
VIidentificação dos ambientes e compartimentos da área de uso comum;
VIIindicação das áreas dedutíveis e da área computável; e
VIIIrepresentação das áreas descobertas.
§ 2ºEm caso de divergência, as cotas do projeto prevalecem sobre as medidas do desenho em escala.
§ 3ºEm caso de ausência do cadastro de topografia oficial, o interessado deve apresentar o levantamento topográfico do terreno.
§ 4ºQuando a legislação de uso e ocupação do solo tratar de especificidades de projeto arquitetônico, estas devem ser apresentadas nesta etapa.
§ 5ºNas plantas de situação e de implantação, a representação do entorno imediato deve seguir o projeto de urbanismo ou as recomendações do órgão competente, caso haja divergência entre a planta oficial e a situação existente.
§ 6ºEm caso de divergência entre dimensões do lote constantes no projeto de urbanismo e registro em cartório, o projeto de arquitetura deve seguir o disposto no registro cartorial, mediante manifestação favorável prévia do órgão gestor de planejamento urbano e territorial.
Art. 48.
s pavimentos devem receber a nomenclatura a partir do pavimento térreo da seguinte forma:
Io pavimento abaixo do térreo é denominado subsolo;
IIo pavimento acima do térreo é denominado pavimento superior.
§ 1ºCaso haja mais de um pavimento superior, a numeração deve ser crescente, a partir do pavimento mais próximo do térreo até o mais distante.
§ 2ºCaso haja mais de um subsolo, a numeração deve ser crescente, a partir do pavimento mais próximo do térreo até o mais distante.
§ 3ºApenas um pavimento deve ser nomeado como térreo.
§ 4ºO mezanino é considerado pavimento.
Art. 49.
estudo de acessibilidade deve ser apresentado em escala que permita a leitura e conter, no mínimo:
Ia rota acessível; e
IIo leiaute de banheiros e sanitários acessíveis abertos ao público ou localizados em áreas de uso comum da edificação.
§ 1ºA rota acessível, indicada no inciso I do caput deste artigo, constitui o trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado que conecta os ambientes internos e externos das edificações e garante a utilização das áreas de uso comum.
§ 2ºO leiaute dos banheiros e sanitários acessíveis deve conter as dimensões que garantam o posicionamento das peças sanitárias e os parâmetros de acessibilidade previstos nas normas técnicas de acessibilidade.
§ 3ºO detalhamento dos banheiros e sanitários de acordo com a normas técnicas de acessibilidade e o leiaute das unidades imobiliárias com atendimento ao desenho universal devem ser entregues para depósito e não são objeto de análise.
Art. 50.
A representação da rota acessível deve conter:
Ipercursos horizontais e verticais em todos os pavimentos;
IIacesso às áreas de uso comum, às áreas abertas ao público e às unidades imobiliárias;
IIIinterligação entre os percursos horizontais e verticais;
IVcotas de níveis; e
Vescadas, rampas, elevadores e demais equipamentos de circulação vertical.
§ 1ºA rota acessível deve ocorrer desde as calçadas externas à projeção ou às divisas do lote voltadas para logradouro público.
§ 2ºOs deslocamentos de pedestres devem incluir, na rota acessível, garagens e estacionamentos.
§ 3ºO percurso horizontal deve ser representado na planta de implantação e na planta baixa de cada pavimento.
§ 4ºO percurso vertical deve ser representado nos cortes.
§ 5ºOs parâmetros de acessibilidade devem estar representados nas áreas de uso comum.
Art. 51.
A conclusão da etapa de estudo prévio ocorre por meio do deferimento do estudo preliminar e do estudo de acessibilidade.
§ 1ºNos casos em que os projetos não demandem a aplicação de instrumentos urbanísticos, a conclusão da etapa decorre na emissão de atestado de habilitação, condicionada ao depósito do anteprojeto.
§ 2ºO anteprojeto depositado constitui documento legal, sendo de responsabilidade do autor do projeto a correspondência deste com o estudo prévio habilitado.
§ 3ºConstatada a necessidade de aplicação de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV, o anteprojeto seguirá para a etapa de análise complementar.
SUBSEÇÃO V – Da Análise Complementar
Art. 52.
A etapa de análise complementar é obrigatória para os projetos que sejam objeto de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV, devendo ser verificados os parâmetros, tanto edilícios quanto urbanísticos.
Parágrafo únicoA conclusão desta etapa ocorre por meio do deferimento do anteprojeto e da emissão do atestado de habilitação.
SUBSEÇÃO VI – Da Habilitação de Projeto Arquitetônico em Bens Tombados
Art. 53.
Todo projeto de arquitetura em bem tombado está sujeito à habilitação.
§ 1ºO autor do projeto deve indicar na etapa de viabilidade legal a condição de bem tombado.
§ 2ºAs anuências prévias dos órgãos de proteção do patrimônio, federal e distrital, e do CBMDF podem ser entregues no final da etapa de estudo prévio.
§ 3ºA acessibilidade pode atender aos parâmetros e aos requisitos definidos pelos órgãos de proteção do patrimônio.
§ 4ºQuando estiver em condições de ser habilitado, o anteprojeto deve ser encaminhado para anuência do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN, antes da habilitação pelo órgão responsável pelo licenciamento de obras e edificações.
SUBSEÇÃO VII – Do Projeto Arquitetônico em Imóvel Rural
Art. 54.
As obras e as edificações destinadas a atividades rurais dispensadas do licenciamento são aquelas:
Iclassificadas como de uso rural, pela Tabela de Classificação de Usos e Atividades Urbanas e Rurais do Distrito Federal;
IIde apoio às atividades listadas no inciso I; e/ou
IIIdestinadas à habitação unifamiliar com, no máximo, três domicílios.
§ 1ºAs atividades de apoio são aquelas necessárias ao desenvolvimento da atividade principal.
§ 2ºAs atividades de apoio devem ocorrer no mesmo imóvel onde é desenvolvida a atividade de que trata o inciso I.
Art. 55.
s projetos de edificações destinadas a atividades urbanas em imóveis rurais estão sujeitos à habilitação.
§ 1ºPara os casos de habilitação de atividades urbanas em imóveis rurais, após a emissão do atestado de habilitação, deve ser efetuado o desmembramento da gleba nos termos do inciso II do art. 2º do Decreto Federal nº 62.504, de 8 de abril de 1968.
§ 2ºA área rural resultante da gleba, subtraída a área desmembrada para a atividade urbana, deve ser igual ou superior a 2 hectares.
Art. 56.
atestado de viabilidade legal corresponde à declaração que autoriza o desmembramento de imóvel rural de que trata a alínea "d" do art. 4º do Decreto Federal nº 62.504, de 1968.
Art. 57.
A viabilidade legal é requerida nos termos dos arts. 36 a 42 deste Decreto, acompanhado dos seguintes documentos:
Icarta consulta ao Instituto do Meio Ambiente, acerca da necessidade de licenciamento ambiental;
IIautorização da Secretaria de Patrimônio da União - SPU, quanto à atividade pretendida, quando se tratar de contrato de concessão firmado em terras da União;
IIImemorial descritivo, contendo:
a)a descrição do uso;
b)as atividades a serem desenvolvidas na edificação objeto de habilitação;
c)a descrição do sistema de saneamento ambiental e do sistema de coleta e destinação de resíduos sólidos;
d)a área total a ser construída;
e)a área total a ser impermeabilizada; e
f)a via de acesso;
g)a altura da edificação;
h)o afastamento da edificação em relação ao limite da área a ser desmembrada.
IVplanta de caracterização da área a ser desmembrada, que indique, quando for o caso:
a)a incidência de faixa de domínio de rodovias;
b)a existência de faixa de servidão de infraestrutura de serviços públicos;
c)a edificação a ser construída;
d)as demais edificações habilitadas;
e)a área de reserva legal; e
f)as Áreas de Preservação Permanente - APP;
Vdocumentos que tratem da caracterização geral da gleba:
a)a retificação da poligonal do imóvel rural ou o quadro de caminhamento do perímetro da poligonal da gleba, em coordenadas UTM, SICAD, datum SIRGAS 2000, acompanhado de documento de responsabilidade técnica;
b)o quadro de caminhamento do perímetro da poligonal da gleba a ser desmembrada, nos termos do inciso II do art. 2º do Decreto Federal nº 62.504, de 1968, em coordenadas UTM, SICAD, datum SIRGAS 2000, acompanhado de documento de responsabilidade técnica; e
c)a planta de situação que indique a poligonal da gleba e a poligonal da área a ser desmembrada, relativa à construção da edificação e implementação da atividade pretendida.
Art. 58.
Quando se tratar de contrato de concessão de uso firmado pelo Distrito Federal ou pela Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, o Plano de Utilização da Unidade de Produção - PU, devidamente aprovado pelo órgão competente, substitui o memorial descritivo previsto no inciso III do art. 57 e corresponde à etapa da viabilidade legal.
Parágrafo únicoA documentação prevista nos demais incisos deverá ser apresentada na etapa de estudo prévio.
Art. 59.
atestado de viabilidade legal substitui a certidão de conformidade de uso e ocupação do solo previstas nas Resoluções CONAMA 237/1997 e 273/2000.
Art. 60.
estudo prévio é solicitado por meio de requerimento, acompanhado dos documentos exigidos no art. 44 deste Decreto e da certidão de ônus da gleba rural, na qual conste a averbação da destinação da parcela do imóvel rural, nos termos do Decreto nº 62.504, de 1968.
Art. 61.
estudo prévio caracteriza-se pela apresentação do anteprojeto arquitetônico que deve observar, no que couber, os arts. 44 a 51 deste Decreto e:
Ios critérios definidos no memorial descritivo ou no PU; e
IIo estudo de acessibilidade.
Parágrafo únicoDevem ser entregues nesta etapa:
Ianuência da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do DF - ADASA;
IIlicença ambiental, caso necessária, acompanhada da cópia de sua respectiva publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF; e
IIIanuências previstas nos arts. 29 e 30 deste Decreto.
Art. 62.
s casos sujeitos à análise complementar seguem o rito definido nos art. 52 deste Decreto.
Art. 63.
A habilitação de equipamentos públicos em imóvel rural segue o rito especial previsto no art. 20 deste Decreto.
Parágrafo únicoA análise do projeto fica restrita à anuência dos órgãos envolvidos e ao estudo de acessibilidade.
SUBSEÇÃO VIII – Da Notificação de Exigência e do Indeferimento
Art. 64.
projeto arquitetônico que não atenda aos parâmetros exigidos é objeto de emissão de:
Inotificação de exigência; ou
IIcomunicado de indeferimento.
Art. 65.
A notificação de exigência pode ser emitida em todas as etapas da habilitação e deve informar os itens não atendidos no projeto em relação à legislação pertinente.
§ 1ºA notificação deve incluir a necessidade de complementação ou correção do projeto arquitetônico e/ou dos documentos.
§ 2ºApós a emissão da notificação, é facultado ao interessado agendar atendimento para dirimir dúvidas, pelos canais e formatos definidos pelo órgão responsável pelo licenciamento de obras.
§ 3ºHavendo necessidade, poderá haver complementação na segunda notificação de exigências pelo órgão responsável pelo licenciamento de obras, hipótese em que o interessado deve ser novamente comunicado.
Art. 66.
indeferimento pode ocorrer:
Ina etapa de viabilidade legal, após uma notificação de exigências, nos casos de inadequação do memorial;
IIna etapa de estudo prévio:
a)quando o projeto não atender aos parâmetros urbanísticos indicados no memorial;
b)nos casos dispensados da viabilidade legal, após duas notificações de exigência, quando o projeto não atender aos parâmetros urbanísticos definidos na legislação;
c)após duas notificações de exigência, caso não sejam sanadas todas as irregularidades, exceto aquelas que dependam de consultas prévias ou anuência de outros órgãos;
IIIna etapa de análise complementar:
a)após uma notificação, quando o projeto não corresponder ao estudo prévio deferido;
b)após uma notificação, quando o projeto não atender aos requisitos dos instrumentos urbanísticos;
IVquando for verificada falsidade nas informações prestadas ou nos documentos entregues; ou
Vpor inadequação da documentação.
§ 1ºNa etapa de viabilidade legal poderá ser emitida uma única notificação de exigências.
§ 2ºO indeferimento deve ser fundamentado pelo agente público.
§ 3ºO interessado tem o prazo de 10 dias, contados da ciência do indeferimento, para recorrer.
§ 4ºA manutenção do indeferimento ou a ausência de recurso tempestivo do interessado implicam arquivamento sumário do processo.
§ 5ºApós o indeferimento, é facultado ao interessado agendar atendimento com o analista, pelos canais e formatos definidos pelo órgão responsável pelo licenciamento de obras.
SEÇÃO V
Do Licenciamento
SUBSEÇÃO I – Da Licença de Obras
Art. 67.
A licença de obras é emitida na forma de:
Ialvará de construção; ou
IIlicença específica.
Parágrafo únicoAs licenças para execução de obra devem seguir o modelo definido pelo órgão responsável pelo licenciamento de obras e edificações.
SUBSEÇÃO II – Do Alvará de Construção
Art. 68.
alvará de construção é solicitado por meio de requerimento e sua emissão está condicionada à apresentação dos seguintes documentos:
Idocumento de titularidade do imóvel;
IIcomprovante de nada consta do órgão de fiscalização de atividades urbanas;
IIIcomprovante de pagamento de taxas relativas aos serviços requeridos;
IVcomprovante de pagamento de preço público previsto em legislação;
Vcertificado de demarcação do lote ou projeção, para obra inicial;
VIdocumento de responsabilidade técnica dos responsáveis técnicos pela execução da obra e pelos projetos de fundações, de estruturas e complementares;
VIItermo de compromisso do proprietário e do responsável pela obra de que a área pública deve ser recuperada de acordo com o projeto de urbanismo respectivo ou com as recomendações do órgão competente, nos casos de concessão de área pública;
VIIIprojeto de fundações;
IXTermo de Responsabilidade e Cumprimento de Normas - TRCN, subscrito pelo proprietário e autor do projeto quando da apresentação de projeto destinado a habitação unifamiliar de uso exclusivo, no qual declaram: Termo de Responsabilidade e Cumprimento de Normas - TRCN, subscrito pelo proprietário e autor do projeto quando da apresentação de projeto destinado a habitação unifamiliar de uso exclusivo e projetos objeto de rito especial de que trata o inciso II do art. 20 deste Decreto, no qual declaram: (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
a)a inexistência de edificação não licenciada no lote; e
b)o cumprimento dos parâmetros urbanísticos e de acessibilidade das áreas públicas lindeiras ao lote.
Xanuência do órgão responsável pelo controle do espaço aéreo, quando cabível, nos casos de habitação unifamiliar enquadrados no art. 53-A da Lei nº 6.138, de 2018. anuência do órgão responsável pelo controle do espaço aéreo, quando cabível, nos casos enquadrados no art. 53-A, da Lei nº 6.138, de 2018, e no inciso II, do art. 20, deste Decreto. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
§ 1ºCabe ao responsável técnico pela execução da obra verificar a necessidade de apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil – PGRCC e, caso exigido, apresentá-lo junto ao requerimento de licença de obra.
§ 2ºO alvará de construção é solicitado após a habilitação, exceto na hipótese de habitação unifamiliar de uso exclusivo prevista no art. 53-A da Lei nº 6.138, de 2018. O alvará de construção é solicitado após a habilitação, exceto na hipótese de habitação unifamiliar de uso exclusivo prevista no art. 53-A, da Lei nº 6.138, de 2018, e de projetos objeto de rito especial previsto na Seção III, do Capítulo V, deste Decreto. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
§ 3ºO prazo para a emissão da licença de obras para habitação unifamiliar de uso exclusivo previsto no artigo 68, VI, da Lei n° 6.138, de 2018, tem início após a apresentação integral da documentação exigida em regulamento.
§ 4ºNa hipótese de habitação unifamiliar prevista no art. 53-A da Lei n° 6.138, de 2018, caso o lote em regime de condomínio seja resultante de fracionamento, são exigidos, além dos documentos previstos no caput, a convenção e a instituição de condomínio registradas em cartório e o plano de ocupação aprovado.
§ 5ºQuando da apresentação de projeto destinado a habitação unifamiliar de uso exclusivo, o autor do projeto pode indicar a cota de soleira conforme legislação de uso e ocupação do solo, aferida a partir da altimetria da base cartográfica/2016 disponibilizada pelo órgão gestor do planejamento urbano e territorial ou, a seu critério, solicitar previamente a definição da cota de soleira pelo órgão gestor do planejamento urbano e territorial, hipótese em que será respeitado o prazo previsto no art. 68, IV, da Lei n° 6.138, de 2018.
§ 6ºNão se aplica o disposto no art. 53-A da Lei n° 6.138, de 2018, às habitações unifamiliares de uso exclusivo nos seguintes casos:
Iedificações passíveis de habite-se de regularização, nos termos do art. 153 da Lei nº 6.138, de 2018;
IIprojetos sujeitos à análise complementar;
IIIprojetos que visem remembramento, desmembramento ou desdobro; e/ou
IVenquadrados em ritos especiais.
§ 7ºConstatada falsidade ou inexatidão dos dados constantes no Termo de Responsabilidade e Cumprimento de Normas - TRCN, proprietário, autor do projeto e responsável pela execução da obra estarão sujeitos à responsabilização pessoal, administrativa, disciplinar, civil e penal, além de multa, nos termos do art. 123, § 2°, I, da Lei n° 6.138, de 2018.
§ 8ºO Termo de Responsabilidade e Cumprimento de Normas - TRCN deve seguir o modelo definido pelo órgão responsável pelo licenciamento de obras e edificações.
§ 9ºCaso o órgão responsável pelo licenciamento verifique divergência entre a área informada no requerimento e a constante no projeto arquitetônico já depositado, o alvará de construção deve ser retificado:
Ide ofício, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, caso a área aferida em projeto seja superior à área informada no requerimento, sem prejuízo da complementação das taxas cabíveis; ou
IIfacultativamente, a pedido do interessado, caso a área aferida em projeto seja inferior à área informada no requerimento.
§ 10ºNo caso de projeto destinado a habitação unifamiliar de uso exclusivo, cabe ao interessado verificar a necessidade de anuência do órgão distrital ou federal responsável pelo tombamento. No caso de projeto destinado à habitação unifamiliar de uso exclusivo e de projetos objeto de rito especial, previsto na Seção III, deste Decreto, cabe ao interessado identificar a necessidade e obter a anuência do órgão ambiental e do órgão distrital ou federal responsável pelo tombamento, observadas, respectivamente, a legislação ambiental e as normas que disponham sobre o tombamento. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
§ 11ºCaso haja documento de demarcação do lote presente no processo, este pode ser considerado para emissão do alvará de construção, desde que o parcelamento urbano não tenha sido alterado.
§ 12ºNão se considera análise de projeto a simples conferência da documentação depositada para emissão de alvará de construção nos termos do art. 53-A, da Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018 (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
§ 13ºEm caso de desconformidade da documentação apresentada observada em procedimento de conferência, o interessado deve ser notificado pelo órgão responsável pelo licenciamento para, no prazo de 10 dias, proceder os ajustes necessários. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
SUBSEÇÃO III – Da Licença Específica
Art. 69.
A implantação do canteiro de obras ou do estande de vendas dentro dos limites do lote ou do lote vizinho, caso anuída pelo seu proprietário, é autorizada com a emissão da licença de obras, dispensada a emissão de licença específica.
Art. 70.
A emissão de licença específica para implantação do canteiro de obras ou do estande de vendas em área pública está condicionada à:
Ihabilitação e emissão da licença de obras do projeto arquitetônico da obra a que se vincula; e habilitação e emissão da licença de obras do projeto arquitetônico da obra a que se vincula, exceto nos casos de obras dispensadas de licenciamento e dos projetos dispensados de habilitação, que se enquadrem nas hipóteses previstas nos artigos 23, 24, 27 e 53-A, da Lei nº 6.138, de 2018; e (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
IIanuência do órgão responsável pelo licenciamento de obras e edificações mediante a apresentação da proposta de implantação.
§ 1ºA proposta de implantação deve observar:
Ia mínima interferência nas vias, nos espaços e nos equipamentos públicos;
IIa circulação de veículos e de pedestres, conforme critérios e parâmetros de acessibilidade definidos nas normas técnicas brasileiras;
IIIa disponibilidade de área;
IVas limitações urbanísticas, de preservação e ambientais;
Va segurança da edificação;
VIo direito de vizinhança; e
VIIa integridade das redes de serviços e dos equipamentos públicos.
§ 2ºQuando houver interferência de redes, as entidades gestoras de serviços públicos e a Novacap devem fornecer documento que indique a dispensa ou a possibilidade de remanejamento.
§ 3ºA área pública deve ser recuperada de acordo com o respectivo projeto de urbanismo ou com as recomendações do órgão competente.
§ 4ºCaso o canteiro de obras interfira em via pública, deve ser apresentada anuência do órgão de trânsito, segundo a circunscrição da via. Caso o canteiro de obras interfira em via e estacionamento públicos, deve ser apresentada anuência do órgão de trânsito, segundo a circunscrição da via. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
§ 5ºÉ vedada a implantação de estande de vendas que interfira em via pública.
§ 6ºO estande de vendas em área pública deve estar vinculado a uma obra situada na mesma Região Administrativa em que este se encontra.
§ 7ºÉ dispensado de habilitação o projeto de estande de vendas ou de canteiro de obras.
§ 8ºCaso constatado que a planta de implantação do canteiro de obras ou do estande de vendas em área pública esteja em desacordo com o projeto urbanístico registrado em cartório, a locação do projeto objeto da licença específica deverá ser submetida à avaliação pelo órgão gestor de planejamento urbano e territorial (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
Art. 71.
A licença específica para canteiro de obras ou para estande de vendas em área pública é emitida mediante a apresentação dos seguintes documentos:
Ianuência da implantação;
IIcomprovante de nada consta do órgão de fiscalização de atividades urbanas;
IIIcomprovante de pagamento de taxas relativas à obra vinculada;
IVcomprovante de pagamento de preço público previsto em legislação;
Vdocumento de responsabilidade técnica pela obra do canteiro ou estande de vendas, objeto da licença;
VIdocumento de responsabilidade técnica para utilização de equipamentos pesados; e
VIItermo de compromisso firmado pelo interessado, no qual conste a obrigação de recuperar a área pública utilizada.
Parágrafo únicoA licença específica de que trata o caput pode ser cancelada pela administração pública, mediante a devida justificativa, caso deixe de atender ao interesse público, não cabendo qualquer indenização por parte do Poder Público.
§ 1ºA licença específica de que trata o caput pode ser cancelada pela administração pública, mediante a devida justificativa, caso deixe de atender ao interesse público, não cabendo qualquer indenização por parte do Poder Público. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
§ 2ºO início da implantação do canteiro de obras ou do estande de vendas está condicionado à efetiva emissão da licença específica, não sendo documento hábil a autorizar a implantação a emissão de qualquer documento preparatório à emissão da respectiva licença. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
Art. 72.
A solicitação para obter licença para demolição total ocorre mediante a apresentação dos seguintes documentos:
Idocumento público de titularidade do imóvel;
IIcomprovante de nada consta do órgão de fiscalização de atividades urbanas;
IIIdocumento de responsabilidade técnica pela demolição; e
IVprojeto do canteiro de obras, quando for o caso.
§ 1ºO proprietário deve apresentar declaração contendo a área e as características da obra ou da edificação a ser demolida, quando esta não for originalmente licenciada.
§ 2ºQuando se tratar de edificação licenciada, a declaração apresentada pelo proprietário deve indicar o objeto a demolir, que pode abranger a totalidade de edificações do lote ou apenas edificação independente.
§ 3ºOs casos de demolição decorrentes de sanção são dispensados de licença específica.
Art. 73.
A demolição parcial que implique alteração de perímetro previamente licenciado exige novo processo de licenciamento de obras e edificações, para as edificações remanescentes, que deverão atender aos respectivos parâmetros urbanísticos.
Art. 74.
A obtenção de licença específica para obras de urbanização em área pública ocorre após aprovação do projeto de urbanismo, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
Icomprovante de nada consta do órgão de fiscalização de atividades urbanas;
IIcomprovante de pagamento de preço público previsto em legislação;
IIIdocumento de responsabilidade técnica pela execução da obra;
IVcontrato e autorização de serviço ou nota de empenho quando se tratar de obra ou serviço contratado por órgão da administração pública; e
Vdepósito dos projetos complementares para arquivamento.
§ 1ºEm caso de licença para reparos em área pública, voltados para a execução e manutenção de obras em área pública e pequenas alterações no sistema viário, será necessária a apresentação de memorial descritivo que contenha as descrições básicas referentes ao projeto de arquitetura e documento de responsabilidade técnica de projeto, sendo dispensada a prévia aprovação de projeto de urbanismo.
§ 2ºCaso a obra objeto da licença a que se refere o caput englobe edificação, o órgão responsável pelo planejamento urbano deverá se manifestar.
§ 3ºO cumprimento das normas de acessibilidade da obra objeto da licença a que se refere o caput é de responsabilidade do autor do projeto, inclusive quando estas englobarem edificações.
§ 4ºCompete ao autor do projeto a verificação da necessidade de projeto de urbanismo prévio para a obra de urbanização em área pública a ser licenciada e, havendo projeto aprovado, pela indicação do ato de aprovação, responsabilizando-se por eventuais divergências entre a obra objeto da licença e o projeto aprovado.
§ 5ºCaso a obra a ser licenciada não dependa de projeto de urbanismo, o seu licenciamento ocorre por meio de ordem de serviço emitida pela Administração Regional competente.
Art. 75.
A emissão da licença específica para modificação de projeto arquitetônico dispensado de habilitação, conforme art. 24 da Lei nº 6.138, de 2018, ocorre mediante a apresentação dos seguintes documentos:
Idocumento público de titularidade do imóvel;
IIcomprovante de pagamento de taxas relativas aos serviços requeridos; e comprovante de pagamento de taxas relativas aos serviços requeridos; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
IIIdocumento de responsabilidade técnica pela execução da obra. documento de responsabilidade técnica pela execução da obra; e (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
IVTermo de Responsabilidade e Cumprimento de Normas – TRCN. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
§ 1ºPara efeito da dispensa de que trata o caput, considera-se área construída a área constante na licença anterior.
§ 2ºEm caso de obras de interesse público, o órgão ou entidade interessada pode declarar a área construída de edificação comprovadamente concluída até a data da publicação da Lei n° 6.138, de 2018, responsabilizando-se pela exatidão dos dados informados.
§ 3ºÉ de responsabilidade do autor do projeto o cumprimento das normas de acessibilidade e demais dispositivos aplicáveis, assim como a obtenção e apresentação das anuências que possam incidir sobre modificações propostas.
Art. 76.
A emissão da licença específica para projeto arquitetônico em área de gestão específica ocorre mediante a apresentação dos seguintes documentos:
Iplano de ocupação aprovado pelo órgão gestor de planejamento urbano e territorial;
IIanteprojeto para depósito;
IIIdocumento de responsabilidade técnica pelo projeto e execução da obra; e
IVdeclaração do autor do projeto e do gestor da área pelo cumprimento integral dos parâmetros do plano de ocupação aprovado.
SUBSEÇÃO IV – Da Regularização das Edificações
Art. 77.
A solicitação de que trata o art. 151 da Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, para licenciamento de edificação ou parte desta, atendidos os parâmetros urbanísticos, seguirá o rito de habilitação e certificação de conclusão de obras, sendo a primeira fase admitida mediante apresentação de:
Iescritura pública, concessões públicas ou equivalente que permita a comprovação do direito de posse, de concessão pública ou de propriedade ou documento de propriedade reconhecido pelo Poder Público;
IImemorial descritivo de projeto, independentemente do uso e atividade pleiteados, conforme disposições constantes no art. 34 da Lei n° 6.138, de 2018, exceto para habitação unifamiliar de uso exclusivo;
IIIcroquis de locação para fins de habite-se da obra executada, nos termos do art. 86, III, deste decreto ou laudo topográfico contendo, dentre outras informações pertinentes, a cota de soleira com indicação dos critérios para sua aferição fornecido pelo Poder Executivo ou por profissional habilitado contratado pelo proprietário, em concordância aos critérios estabelecidos pelo regulamento específico;
IVdocumento de responsabilidade técnica de projeto;
Vanteprojeto, contendo estudo de acessibilidade;
VIanuências e consultas aplicáveis para a fase de habilitação, quando exigido na legislação específica;
VIIcomprovante de pagamento de taxas relativas aos serviços requeridos; e
VIIIlaudo técnico que ateste a segurança e estabilidade da edificação.
§ 1ºA formalização da opção tratada no artigo é cabível para os casos em que o proprietário não tenha obtido o respectivo licenciamento da edificação ou parte desta, situada em área regular do Distrito Federal, dotada de normativos e regramentos próprios anteriores à execução da obra.
§ 2ºA edificação ou parte, passível de regularização edilícia, terá seu projeto arquitetônico habilitado, desde que cumpra todos os parâmetros avaliados na fase respectiva, estando apto ao prosseguimento do rito de licenciamento específico condicionado ao depósito do anteprojeto, para arquivamento.
§ 3ºO projeto de regularização edilícia sobre o qual incida instrumentos urbanísticos é sujeito à verificação conforme rito estabelecido para a Análise Complementar.
§ 4ºQuando da apresentação de projeto destinado à habitação unifamiliar de uso exclusivo, o autor do projeto pode indicar a cota de soleira, conforme legislação de uso e ocupação do solo, aferida a partir da altimetria da base cartográfica/2016 disponibilizada pelo órgão gestor do planejamento urbano e territorial ou, a seu critério, solicitar previamente a definição da cota de soleira pelo órgão gestor do planejamento urbano e territorial, hipótese em que será respeitado o prazo previsto no art. 68, inciso IV da Lei n° 6.138, de 2018.
§ 5ºNos casos de habitação unifamiliar, o estudo de acessibilidade de que trata o inciso V deste artigo contemplará somente as áreas do entorno imediato ao lote.
Art. 78.
Caso seja necessária alteração da obra executada para adequação e atendimento ao inciso I do art. 151 ou ao inciso III do art. 153, da Lei 6.138, de 2018, caberá, optativamente, ao responsável técnico pela intervenção solicitar, anteriormente ao pedido de habilitação, o respectivo alvará de obra de regularização condicionado à entrega de:
Iescritura pública, concessões públicas ou equivalente que permita a comprovação do direito de posse, de concessão pública ou de propriedade;
IIcomprovante de nada consta do órgão de fiscalização de atividades urbanas;
IIIcomprovante de pagamento de taxas inerentes aos serviços requeridos, em virtude da área de intervenção declarada pelo responsável técnico, conforme disposição no inciso III do art. 139 da Lei 6.138, de 2018; e
IVdocumento de responsabilidade técnica do responsável técnico pela execução da obra objeto da intervenção;
§ 1ºO Alvará de Obra de Regularização tem validade de 1 (um) ano, contado a partir da data de sua expedição, podendo ser renovado por igual período.
§ 2ºAplica-se o disposto neste artigo para conclusão de obras iniciadas sem licenciamento, hipótese em que a legalização se dará por meio do Alvará de Obra de Regularização.
Art. 79.
Aplica-se a regularização edilícia de habitações unifamiliares situadas em áreas oriundas de regularização de interesse social nos casos em que a edificação não tenha obtido o respectivo licenciamento individual.
Parágrafo únicoPara a expedição do Atestado de Habilitação de Regularização, para habitação unifamiliar situada em ARIS, é suficiente a apresentação de laudo técnico que comprove a estabilidade da edificação e a inexistência de risco, dispensada a apresentação do projeto arquitetônico, desde que possuam documento de propriedade reconhecido pelo Poder Público.
Art. 80.
A formalização da opção para licenciamento de edificação comprovadamente construída e ocupada até 26 de abril de 2018, de que trata o art. 153 da Lei nº 6.138, de 2018, passível de regularização edilícia, somente será admitida após concluída a regularização fundiária respectiva. A formalização da opção para licenciamento de edificação comprovadamente construída e ocupada até 26 de abril de 2018, de que trata o art. 153, da Lei nº 6.138, de 2018, passível de regularização edilícia, somente será admitida após concluída a regularização fundiária respectiva, ressalvado o disposto no Decreto nº 44.860, de 17 de agosto de 2023. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
§ 1ºA data de uso e ocupação do imóvel é comprovada com a apresentação de documento público ou particular, relatório fotográfico ou similar, que ateste a conclusão e ocupação da edificação em período anterior à publicação da Lei nº 6.138, de 2018, e o início da obra antes do respectivo registro do lote ou projeção em cartório de imóveis.
§ 2ºO projeto arquitetônico, conforme construído, deverá conter, no mínimo, representação gráfica dos elementos definidores necessários à elaboração de anteprojeto, contemplando a acessibilidade de áreas comuns e áreas públicas lindeiras ao lote ou projeção, estando apto ao prosseguimento do rito de licenciamento específico condicionado ao depósito para arquivamento. O projeto arquitetônico, conforme construído, deverá conter, no mínimo, representação gráfica dos elementos definidores necessários à elaboração de anteprojeto, estando apto ao prosseguimento do rito de licenciamento específico condicionado ao depósito para arquivamento. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
Art. 81.
Para comprovação de segurança, estabilidade, inexistência de risco aos moradores da circunvizinhança, transeuntes, trabalhadores e ocupantes, os laudos técnicos atinentes às edificações deverão considerar as características técnicas construtivas, manutenção e operação existentes, bem como indicar necessidade de formação de equipe multidisciplinar para execução dos trabalhos, abrangendo, minimamente e quando aplicável, os seguintes sistemas construtivos e seus elementos:
Iestrutura, impermeabilização, instalações hidráulicas e elétricas, revestimentos externos em geral, esquadrias, revestimentos internos, coberturas e telhados;
IIelevadores, climatização, exaustão mecânica, ventilação;
IIImedidas de segurança contra incêndio e pânico; e
IVmedidas de prevenção às situações de risco de vida ou patrimonial.
§ 1ºCompete ao responsável técnico pela elaboração dos laudos classificar eventuais anomalias e falhas existentes conforme seu grau de risco, a partir dos elementos categorizados como aplicáveis à edificação, concluindo pela sua conformidade.
§ 2ºOs laudos técnicos de que tratam o caput e o art. 77, VIII são exigidos para a regularização de edificação fundamentada no art. 151 ou 153 da Lei n° 6.138, de 2018 e devem ser elaborados conforme normas técnicas aplicáveis.
§ 3ºÉ dever do responsável técnico depositar os laudos técnicos de que tratam o caput deste artigo e o laudo indicado no inciso VIII do art. 77 deste Decreto no órgão de coordenação do Sistema de Defesa Civil e no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF, exceto nos casos de habitações unifamiliares de uso exclusivo.
§ 4ºA responsabilidade pela segurança e estabilidade da execução dos projetos complementares deve ser indicada nos laudos a que se referem este artigo.
Art. 82.
A fase de habilitação do projeto arquitetônico de edificações ou parte destas, para fins de regularização edilícia, será concluída quando da emissão do respectivo Atestado de Habilitação de Regularização.
Parágrafo únicoO Atestado de Habilitação de Regularização perde a validade pelo decurso do prazo de um ano, contado a partir da data de sua expedição, sem que tenha sido protocolado requerimento para emissão da Carta de Habite-se de Regularização com a devida documentação.
Art. 83.
projeto arquitetônico de modificação, sujeito à nova habilitação, que tenha obtido o licenciamento anterior a partir dos ritos de regularização edilícia deverá ser analisado exclusivamente em conformidade ao rito de habilitação de projetos de arquitetura convencional, observados os parâmetros urbanísticos vigentes, sendo vedada a extensão ou alteração de usos, aumento de altura, aumento do potencial construtivo, redução de áreas permeáveis e demais parâmetros urbanísticos não atendidos no projeto original, objeto do Atestado de Habilitação de Regularização. projeto arquitetônico de modificação, sujeito à nova habilitação, que tenha obtido o licenciamento anterior a partir do rito de regularização edilícia de que trata o art. 153, da Lei nº 6.138, de 2018, deverá ser analisado exclusivamente em conformidade ao rito de habilitação de projetos de arquitetura convencional, observados os parâmetros urbanísticos vigentes, sendo vedada a extensão ou alteração de usos, aumento de altura, aumento do potencial construtivo, redução de áreas permeáveis e demais parâmetros urbanísticos não atendidos no projeto original, objeto do Atestado de Habilitação de Regularização. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
Art. 84.
No ato da comprovação de propriedade, para qualquer modalidade de regularização edilícia, caberá apresentação do registro do lote ou projeção no cartório de imóveis respectivo, sendo obrigatória anexação de declaração do responsável técnico e do proprietário afirmando que a edificação não está localizada em área com restrição ambiental e que não ocupa área pública.
Parágrafo únicoÉ exigida apresentação de autorização prévia do órgão ambiental competente para edificação localizada em área com restrição ambiental e autorização prévia do órgão gestor do planejamento urbano e territorial para utilização de áreas públicas permitidas por regulamento específico.
SEÇÃO VI
Da Conclusão da Obra
Art. 85.
A conclusão da obra é caracterizada pela emissão do certificado de conclusão de obra, que pode se dar pela carta de habite-se ou pelo atestado de conclusão.
SUBSEÇÃO I – Da Carta de Habite-se
Art. 86.
A carta de habite-se deve ser solicitada por meio de requerimento no órgão responsável pelo licenciamento de obras e edificações mediante a entrega da seguinte documentação:
Icomprovante de nada consta do órgão de fiscalização de atividades urbanas.
IIentrega de projeto arquitetônico, de fundações, de estruturas e complementares, conforme construídos; e
IIIcroquis de locação para fins de habite-se da obra executada, nos casos de habitação unifamiliar de uso exclusivo, contendo as informações requisitadas em modelo definido pelo órgão responsável pelo licenciamento de obras.
§ 1ºA expedição de nova carta de habite-se revoga a carta de habite-se anterior.
§ 2ºA carta de habite-se deve seguir o modelo definido pelo órgão responsável pelo licenciamento de obras e edificações.
§ 3ºA carta de habite-se é emitida após a entrega da declaração de aceite dos órgãos e entidades envolvidos no processo de licenciamento de obras e edificações.
Art. 87.
Para emissão da carta de habite-se:
Ia obra deve estar executada de acordo com o projeto arquitetônico habilitado; a obra deve estar executada de acordo com o projeto arquitetônico habilitado ou de acordo com o projeto arquitetônico objeto da licença de obras, nos casos enquadrados no rito especial de licenciamento de que trata a Seção III, do Capítulo V, deste Decreto; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
IIa edificação deve estar devidamente numerada;
IIIdevem ser retirados canteiro de obras, entulhos e estande de vendas que estejam dentro do lote, em área pública ou em lote vizinho; devem ser retirados canteiro de obras e entulhos que estejam dentro do lote, em área pública ou em lote vizinho (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
IVa área pública circundante deve estar recuperada de acordo com o projeto habilitado;
Va calçada deve estar construída de forma a permitir a acessibilidade do espaço urbano;
VIa edificação deve estar devidamente sinalizada em relação à acessibilidade nas áreas comuns;
VIIos banheiros acessíveis devem estar executados de acordo com as normas técnicas;
VIIIa edificação deve conter obra de arte instalada, nos casos previstos na Lei nº 2.365, de 4 de maio de 1999; e
IXdeve-se manter na área de uso comum da edificação, em local visível, placa de identificação dos responsáveis técnicos pela elaboração do projeto arquitetônico e pela execução da obra, dispensada em habitação unifamiliar.
§ 1ºPara emissão da carta de habite-se, é necessário comprovar a quitação dos preços públicos devidos, de acordo com a legislação específica.
§ 2ºPara emissão da carta de habite-se parcial ou em separado, o disposto neste artigo restringe-se à área objeto do habite-se.
§ 3ºÉ facultado o depósito de projeto arquitetônico com correções visando ao cumprimento de exigência indicada no relatório de vistoria do órgão responsável pela fiscalização, desde que acompanhado de declaração subscrita pelo autor do projeto e pelo proprietário ratificando que:
Ihá necessidade de compatibilização entre o projeto arquitetônico depositado e a obra executada;
IInão há prejuízo à compreensão do projeto arquitetônico;
IIInão há modificação da área total construída constante no alvará de construção vigente;
IVestão atendidos os parâmetros urbanísticos e de acessibilidade previstos na legislação e;
Vas alterações limitam-se ao cumprimento das exigências dos itens constantes em relatório de vistoria para habite-se.
§ 4ºA ocupação irregular de área pública não relacionada diretamente com a obra licenciada não impede a concessão do certificado de conclusão de obra, resguardada a aplicação das demais sanções administrativas. A ocupação irregular de área pública não impede a concessão do certificado de conclusão de obra, resguardada a aplicação das demais sanções administrativas. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 48164 de 19/01/2026)
§ 5ºNa hipótese do §3º do art. 53 da Lei 6.138, de 2018, caso as informações retificadas no alvará impliquem em alterações no certificado de conclusão, este também deverá ser retificado após a conclusão da obra.
§ 6ºO estande de vendas, que esteja dentro do lote, deve ser retirado no prazo máximo de seis meses após a emissão da Carta de Habite-se. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
Art. 88.
s projetos de arquitetura, de estrutura e complementares conforme construídos entregues para fins de habite-se devem manter os parâmetros habilitados e atender às normas técnicas brasileiras.
SUBSEÇÃO II – Do Atestado de Conclusão
Art. 89.
atestado de conclusão deve ser solicitado por meio de requerimento no órgão responsável pelo licenciamento de obras e edificações mediante a entrega da seguinte documentação:
Icomprovante de nada consta do órgão de fiscalização de atividades urbanas; e
IIentrega de projeto arquitetônico, de fundações, de estruturas e complementares, conforme construídos.
Art. 90.
Para emissão do atestado de conclusão:
Ia obra deve estar executada de acordo com o projeto arquitetônico habilitado; e
IIdevem ser retirados canteiro de obras, entulhos e estande de vendas que estejam dentro do lote, em área pública ou em lote vizinho, quando for o caso.
Parágrafo únicoO atestado de conclusão é emitido após a entrega da declaração de aceite dos órgãos e entidades envolvidos no processo de licenciamento de obras e edificações.
Art. 91.
atestado de conclusão para obras de infraestrutura urbana, licitadas pela administração pública, ocorre por meio do termo de recebimento definitivo da obra ou serviço, emitido pelo órgão específico.
Art. 92.
Para a emissão do atestado de conclusão em áreas de gestão específica, as obras devem estar de acordo com o respectivo plano de ocupação.
Art. 93.
Para emissão do atestado de conclusão em bens tombados individualmente, as obras devem estar de acordo com o projeto habilitado.
Art. 94.
responsável técnico pela execução da obra deve entregar laudo técnico para comprovar a conclusão das fundações.
Art. 95.
A certificação da conclusão da obra pode ser expedida sem a execução de pintura, revestimentos internos, portas internas e colocação de peças fixas em banheiro, cozinha e área de serviço na unidade imobiliária autônoma da edificação, desde que seja apresentado documento de concordância do proprietário da unidade autônoma, cuja existência deve ser verificada pelo órgão de fiscalização de atividades urbanas.
SUBSEÇÃO III – Da Carta de Habite-se de Regularização
Art. 96.
Em caso de regularização das edificações, a Carta de Habite-se de Regularização é autorizada pelo titular do órgão gestor de planejamento urbano e territorial.
Art. 97.
A solicitação para Carta de Habite-se de Regularização deverá ser acompanhada da apresentação dos seguintes documentos:
Iprojeto de arquitetura depositado, conforme rito exclusivo aos casos admitidos na regularização edilícia, acompanhado do Atestado de Habilitação de Regularização;
IIrelatório de Vistoria para Regularização, sem exigências, do órgão de fiscalização de atividades urbanas, atestando o cumprimento dos incisos II, III, IV, do art. 163 deste Decreto, bem como conformidade da obra executada com o projeto de arquitetura habilitado ou depositado e com os parâmetros de acessibilidade das áreas comuns e áreas públicas lindeiras ao lote ou projeção;
IIIcomprovante de nada consta do órgão de fiscalização de atividades urbanas; e
IVapresentação do Termo de Admissibilidade de Regularização – TAR, previsto na Lei Complementar nº 940, de 12 de janeiro de 2018, quando para edificações habilitadas a partir do instrumento da Compensação Urbanística, equivalendo ao Atestado de Habilitação de Regularização.
§ 1ºSão dispensadas da apresentação de projeto de arquitetura, dos projetos complementares e do Relatório de Vistoria para Regularização as habitações unifamiliares situadas em ARIS que estejam aptas à solicitação da Carta de Habite-se de Regularização.
§ 2ºA taxa aplicável à solicitação para Carta de Habite-se de Regularização é aquela estabelecida na taxa de emissão de carta de habite-se, excetuadas habitações unifamiliares localizadas em Áreas de Regularização de Interesse Social - ARIS ou que sejam oriundas de programas habitacionais de interesse social.
§ 3ºOs prazos estabelecidos para respostas às solicitações e aos requerimentos relativos aos procedimentos de regularização edilícia equivalem aos determinados no art. 68 da Lei nº 6.138, de 2018.
§ 4ºPara emissão da Carta de Habite-se de Regularização, exceto nos casos relacionados aos parâmetros de acessibilidade, não são admitidas divergências entre o projeto de arquitetura depositado e a obra executada.
§ 5ºPara qualquer modalidade de regularização edilícia, a conclusão do rito ocorre com a emissão da Carta de Habite-se de Regularização, e o licenciamento previsto dar-se-á sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
§ 6ºSão dispensadas da apresentação de anuência da NOVACAP as habitações unifamiliares de uso exclusivo em lotes acima de 600 metros quadrados, desde que apresentem a justificativa de impossibilidade técnica nos moldes do art. 13 da Lei Complementar nº 929, de 28 de julho de 2017.
§ 7ºNos casos de compensação urbanística, o aceite para fins de habite-se das concessionárias de serviços públicos equivale à anuência de capacidade de pronto atendimento à edificação, prevista no art. 12, inciso XIII, da Lei Complementar nº 940, de 12 de janeiro de 2018.
§ 8ºOs casos de regularização edilícia e de compensação urbanística são dispensados de apresentação os projetos complementares, cabendo integralmente ao responsável técnico a responsabilidade pelo pleno funcionamento e segurança.
§ 9ºExcetuam-se da dispensa tratada no §8º deste artigo os projetos de prevenção e combate a incêndio, quando necessários.
Art. 98.
Para a regularização edilícia, é facultado o depósito de projeto arquitetônico com correções visando ao cumprimento de exigência indicada no relatório de vistoria do órgão responsável pela fiscalização, desde que acompanhado de declaração subscrita pelo autor do projeto e pelo proprietário ratificando que:
Ihá necessidade de compatibilização entre o projeto arquitetônico depositado e a obra executada;
IInão há prejuízo à compreensão do projeto arquitetônico;
IIInão há modificação da área total construída constante no projeto considerado na vistoria;
IVestão atendidos os parâmetros urbanísticos e de acessibilidade previstos na legislação, para os casos de regularização com base no art. 151 da Lei n.º 6.138, de 2018;
Vas alterações limitam-se ao cumprimento das exigências dos itens constantes em relatório de vistoria para habite-se; e
VIas alterações não implicam em mudança de rito de regularização edilícia.
SEÇÃO VII
Dos Prazos e da Validade do Licenciamento de Obras e Edificações
Art. 99.
A alteração de legislação específica prevista no art. 69 da Lei nº 6.138, de 2018, para efeito de perda de validade do atestado de habilitação ou do atestado de viabilidade legal, refere-se àquela que interfere diretamente no projeto arquitetônico.
Parágrafo únicoNos casos descritos no art. 154 da Lei nº 6.138, de 2018, no prazo de até 8 anos, a contar da aprovação ou visto de projeto, é permitida a revalidação dos projetos visados ou aprovados, uma única vez, por mais 5 anos, desde que o uso originalmente aprovado ou visado seja permitido em legislação de uso e ocupação do solo vigente no ato da revalidação.
Art. 100.
projeto habilitado tem validade de 5 anos, contados da emissão do atestado de habilitação.
§ 1ºO atestado de habilitação do projeto perde a validade pelo decurso do prazo de 5 anos sem que tenha sido protocolado o requerimento para emissão de licença de obras com a devida documentação, podendo ser revalidado uma única vez, no prazo de 5 anos a partir de seu vencimento, por igual período, desde que o uso originalmente habilitado seja permitido em legislação de uso e ocupação vigente no ato da revalidação.
§ 2ºO requerimento para emissão da licença de obras deve ocorrer durante o prazo de validade do atestado de habilitação do projeto.
§ 3ºO atestado de habilitação não perderá a validade caso, após protocolado o requerimento para emissão da licença de obras, o decurso do prazo de 5 anos ocorrer durante o eventual cumprimento de exigências pelo interessado, exceto se o cumprimento depender exclusivamente do interessado.
Art. 101.
prazo de 1 ano para a validade do atestado de viabilidade legal é contado a partir da data de sua expedição.
§ 1ºO requerimento para estudo prévio deve ocorrer durante o prazo de validade do atestado de viabilidade legal.
§ 2ºA alteração de legislação específica, que afete o projeto cuja habilitação já tenha sido requerida, antes da emissão do atestado de viabilidade legal, implica a necessidade de apresentação de projeto que atenda a nova legislação.
SEÇÃO VIII
Da Anulação e da Convalidação dos Atos Administrativos
Art. 102.
Quando for identificado indício de ilegalidade, devidamente fundamentado, o processo deve ser submetido a uma comissão formada por 3 servidores do órgão responsável pelo licenciamento de obras e edificações, a quem cabe verificar:
Ia existência de indícios de atividade ilegal;
IIa existência de indícios de lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros; e
IIIa necessidade de anulação ou convalidação.
§ 1ºA análise da comissão deve considerar o disposto no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 13.655, de 25 de abril de 2018.
§ 2ºA comissão deve elaborar, no prazo de 60 dias, relatório circunstanciado a ser encaminhado ao interessado para manifestação.
§ 3ºO interessado tem o prazo de 30 dias para manifestação, podendo ser prorrogado por igual período mediante pedido justificado.
§ 4ºApós a manifestação do interessado, a comissão deve emitir parecer no prazo de 30 dias.
§ 5ºApós a emissão do parecer, a comissão:
Ipode recomendar ao titular do órgão responsável pelo licenciamento de obras e edificações as providências contidas no §2º do art. 73 da Lei nº 6.138, de 2018; e/ou
IIdeve encaminhar o processo à CPCOE para deliberação quanto à convalidação ou anulação dos atos administrativos, caso o parecer não afaste os indícios de irregularidade.
§ 6ºEm projeto de modificação, cabe a análise integral do processo, se for o caso.
§ 7ºÉ facultado ao interessado apresentar projeto de modificação no qual sejam sanadas as irregularidades existentes, observado o disposto no art. 28 deste Decreto, sem prejuízo do procedimento previsto neste artigo e da observância do art. 103.
§ 8ºA análise da comissão deve verificar se o projeto arquitetônico apresentado está compatível com o disposto na legislação de uso e ocupação do solo, considerando as funções definidas para compartimentos ou ambientes, independentemente da denominação constante do projeto. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
Art. 102-A.
É vedada a convalidação prevista no art. 77 da Lei nº 6.138, de 2018, nos casos em que a análise da comissão, nos termos do §8º, do art. 102, deste Decreto, ou vistoria do órgão de fiscalização constate que a obra foi executada com desvirtuamento de uso, inclusive aqueles licenciados nos termos do art. 53-A da Lei nº 6.138, de 2018. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
§ 1ºNos casos previstos neste artigo, caso o parecer não afaste os indícios de irregularidade, a comissão deve deliberar pela anulação da licença de obras e o órgão de fiscalização deve aplicar as sanções previstas na Lei nº 6.138, de 2018. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
§ 2ºA anulação da licença de obras prevista no §1º não impede a emissão de nova licença de obras, a qual, em qualquer hipótese, deve seguir as fases previstas no art. 21 da Lei n° 6.138, de 2018. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
Art. 103.
Em caso de constatação de ilícito civil, penal ou administrativo, o processo deve ser encaminhado à autoridade competente para apuração e eventual sanção.
SEÇÃO IX
Do Monitoramento e Controle do Licenciamento de Obras e Edificações
Art. 104.
órgão responsável pelo licenciamento de obras e edificações é responsável pelo monitoramento e controle dos projetos habilitados ou licenciados, a ser realizado conforme plano de monitoramento. órgão responsável pelo licenciamento de obras e edificações é responsável pelo monitoramento e controle dos projetos licenciados, a ser realizado conforme plano de monitoramento. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
§ 1ºA realização do disposto no caput se dá pela análise amostral de até 20% dos projetos habilitados ou licenciados mensalmente. A realização do disposto no caput se dá pela análise amostral de até 50% dos projetos licenciados mensalmente. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
§ 2ºO plano de monitoramento de que trata o caput deve ser formalizado e publicado, estabelecendo os critérios de periodicidade e seleção dos processos a serem submetidos à análise, podendo ser revisado semestralmente.
Art. 105.
monitoramento e controle dos projetos habilitados selecionados deve: monitoramento e controle dos projetos licenciados selecionados deve: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
Iverificar a conformidade à legislação urbanística e edilícia, excetuados os projetos de habitação unifamiliar de uso exclusivo, para os quais a verificação deve se ater à legislação urbanística; verificar a conformidade à legislação urbanística, cabendo inclusive a análise do partido arquitetônico para verificação da compatibilidade do uso e atividades apresentados, considerando as funções definidas para compartimentos ou ambientes, independentemente da denominação constante do projeto; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
IIverificar a conformidade com as normas de acessibilidade;
IIIidentificar pontos críticos do processo de licenciamento de obras e edificações; e
IVsugerir ao titular do órgão responsável pelo licenciamento de obras e edificações alterações relacionadas à legislação edilícia e à legislação de uso e ocupação do solo. (Inciso Revogado(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
§ 1ºO monitoramento e controle de que trata o caput deve observar a legislação aplicável ao projeto no momento da habilitação ou licenciamento. O monitoramento e controle de que trata o caput deve observar a legislação aplicável ao projeto no momento do licenciamento. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
§ 2ºCaso seja identificada alguma inconformidade prevista nos incisos I e II deste artigo, o interessado deve ser notificado imediatamente acerca do processo de monitoramento e controle.
§ 3ºO interessado tem o prazo de 30 dias para manifestação, a contar do recebimento da notificação, podendo ser prorrogado por igual período mediante pedido justificado, sob pena de anulação da habilitação e/ou da licença de obras. O interessado tem o prazo de 30 dias para manifestação, a contar do recebimento da notificação, podendo ser prorrogado por igual período mediante pedido justificado, sob pena de anulação da licença de obras. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
§ 4ºÉ facultado ao interessado, no prazo de manifestação, apresentar projeto arquitetônico ou documentação faltante visando sanar as irregularidades existentes.
§ 5ºApresentado projeto arquitetônico ou documentação faltante visando sanar as irregularidades existentes, nos termos previstos no parágrafo anterior, o interessado tem a opção de acrescentar dados e informações porventura ausentes, de modo a propiciar a adequada avaliação dos parâmetros urbanísticos de monitoramento e sanear eventuais dúvidas, não englobando, de modo indiscriminado, alterações ao projeto. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
Art. 106.
Em caso de desconformidade insanável de parâmetro urbanístico ou de acessibilidade e obedecidos o contraditório e a ampla defesa, deve ser procedida à anulação da habilitação ou da licença de obras, conforme o caso, sendo necessária nova habilitação. Em caso de desconformidade insanável de parâmetro urbanístico ou de acessibilidade e obedecidos o contraditório e a ampla defesa, deve ser procedida à anulação da licença de obras, conforme o caso, sendo necessário novo licenciamento. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
§ 1ºA anulação do alvará de construção para habitação unifamiliar de uso exclusivo emitido com base no artigo 53-A da Lei nº 6.138, de 2018, não impede a emissão de nova licença de obras, a qual, no entanto, deve seguir as fases previstas no art. 21 da Lei n° 6.138, de 2018. A anulação da licença de obras para habitação unifamiliar de uso exclusivo emitido com base no artigo 53-A, da Lei nº 6.138, de 2018, e para obras destinadas a atendimento de programas habitacionais de interesse social, com base no inciso II, do artigo 19, deste Decreto, não impede a emissão de nova licença de obras, a qual, em qualquer hipótese, deve seguir as fases previstas no art. 21, da Lei n° 6.138, de 2018. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
§ 2ºCaso o órgão responsável pelo licenciamento verifique divergência entre a área informada no requerimento e a constante no projeto arquitetônico destinado a habitação unifamiliar de uso exclusivo já depositado, o alvará de construção deve ser retificado nos termos do art. 68, §9°, deste Decreto.
§ 3ºEm qualquer dos casos de anulação previstos nesta Seção, deve ser encaminhada comunicação formal ao respectivo conselho profissional. Em qualquer dos casos de anulação previstos nesta Seção, deve ser encaminhada comunicação formal ao respectivo conselho profissional e ao órgão de fiscalização de atividades urbanas. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
Art. 107.
monitoramento e controle previstos nesta Seção não prejudicam o exercício da autotutela administrativa, que pode ser exercida nos casos não enquadrados no rito específico estabelecido nos artigos anteriores.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO E DO DESEMPENHO DAS OBRAS E DAS EDIFICAÇÕES
SEÇÃO I
Do Início das Obras
Art. 108.
É obrigatória a fixação de placa, no canteiro de obras, legível e visível desde o logradouro público, que identifique:
Inome dos responsáveis técnicos pela elaboração dos projetos, título profissional e número dos respectivos registros;
IInome dos responsáveis técnicos pela obra, título profissional e número dos respectivos registros;
IIInúmero e data da licença de obras e do contrato da concessão de direito real de uso;
IVnome do proprietário;
Vuso licenciado; e
VIárea total de construção.
Parágrafo únicoApós a retirada da placa de identificação de obra, deve ser fixada placa com o endereçamento, na fachada da edificação em local visível a partir do logradouro público.
Art. 109.
canteiro de obras e o estande de vendas devem ter, no máximo, 2 pavimentos.
Art. 110.
estande de vendas pode ter ocupação máxima de área pública de 500 metros quadrados, incluída a área das unidades decoradas.
Art. 111.
cercamento do canteiro de obras deve ser executado em material resistente e que não ofereça risco à integridade física das pessoas, ter altura mínima de 1,8 metro.
Art. 112.
Devem ser garantidos o acesso, a integridade e a manutenção de redes aéreas, subterrâneas, caixas de passagem e medidores das concessionárias de serviços públicos e da Novacap, quando o canteiro de obras abranger estes elementos.
Art. 113.
Deve ser garantida a circulação de pedestres com largura mínima de 1,2 metro nas calçadas em área pública no entorno imediato do canteiro.
§ 1ºÉ permitida a solução de passagem coberta de pedestres.
§ 2ºCaso o canteiro de obras reduza a largura do passeio para medida inferior a 1,2 metro, a circulação de pedestres pode ser desviada para o leito da via, desde que se obtenha a anuência do órgão de trânsito segundo a circunscrição da via.
Art. 114.
Deve ser prevista, no canteiro de obras em área pública, área de proteção situada no entorno imediato da construção, nos seguintes termos:
Iaté 3 metros, para edificação sem subsolo, em que a construção atinja o limite do lote;
IIaté 5 metros, para edificação com subsolo, medidos a partir do limite deste.
Parágrafo únicoA área de proteção não é considerada para o cálculo da área total do canteiro de obras.
Art. 115.
A estocagem de materiais e os entulhos devem ocorrer dentro dos limites do canteiro de obras.
Art. 116.
s equipamentos pesados como guindastes, gruas e pontes rolantes devem ser indicados no projeto de canteiro de obras, com o respectivo raio de giro.
Art. 117.
A atividade ou serviço da obra que interfira diretamente no trânsito de veículos ou de pedestres deve ter permissão prévia do órgão de trânsito segundo a circunscrição da via.
Art. 118.
canteiro de obras em área pública deve ser retirado, e o cercamento deve ser recuado para os limites do lote, em caso de obras não iniciadas ou paralisadas por período igual ou superior a 6 meses, garantindo-se a integridade da obra e a segurança de terceiros.
Parágrafo únicoO não cumprimento do disposto neste artigo implica a adoção de providências por parte da administração pública, com ônus para o proprietário, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 119.
canteiro de obras e o estande de vendas devem ser removidos, e a área pública deve ser desobstruída e recuperada pelo proprietário para a emissão do certificado de conclusão da obra vinculada.
Art. 120.
canteiro de obras e o estande de vendas devem ser removidos, e a área pública deve ser desobstruída e recuperada pelo proprietário em até 30 dias, quando a desocupação for solicitada pela administração pública.
§ 1ºExpirado o prazo definido no caput sem que a notificação de desocupação de área pública tenha sido cumprida, cabe ao Poder Público providenciar a desobstrução e recuperação da área, arcando o proprietário com o ônus decorrente da medida.
§ 2ºO não pagamento das despesas decorrentes da desocupação realizada pelo Poder Público de que trata o parágrafo anterior deste artigo enseja a inscrição do proprietário na dívida ativa.
Art. 121.
Nos casos em que o movimento de terra ocasionar o afloramento do subsolo dentro do lote, devem ser adotadas soluções arquitetônicas de modo a evitar empenas cegas, decorrentes de movimento de terra, nas divisas voltadas para logradouro público.
Art. 122.
Ao término da obra, o desnível resultante do movimento de terra deve receber tratamento paisagístico com o uso de vegetação e respeitar os critérios e parâmetros de acessibilidade à edificação e no logradouro público.
SEÇÃO II
Dos Parâmetros Edilícios Gerais e dos Usos da Edificação
SUBSEÇÃO I – Das Disposições Gerais
Art. 123.
As edificações devem obedecer aos parâmetros, requisitos e critérios estabelecidos na Lei nº 6.138, de 2018 e neste Decreto, inclusive aqueles constantes nos Anexos II, III, IV, V e VI.
Parágrafo únicoOs parâmetros edilícios constantes nos Anexos II, III e IV não são objeto de análise, exceto os parâmetros de acessibilidade.
Art. 124.
As unidades imobiliárias autônomas são consideradas adaptáveis ao desenho universal nos casos em que as características construtivas atendam aos seguintes elementos:
Ia circulação horizontal tenha no mínimo de noventa centímetros de largura;
IIvãos livres de acesso de oitenta centímetros a todos os ambientes e a um banheiro, admitindo-se portas de oitenta centímetros;
IIIos ambientes de permanência prolongada possuam áreas de manobra com amplitude mínima de cento e oitenta graus;
IVum dos banheiros possua vãos de acesso de oitenta centímetros, área de manobra, livre das peças, de cento e vinte centímetros de diâmetro, vão de oitenta centímetros em frente à bacia sanitária e box de chuveiro com dimensões horizontais mínimas de noventa centímetros por noventa e cinco centímetros; e
Vtratamento de desníveis no acesso à unidade autônoma e em seu interior, incluídos terraços e varandas.
§ 1ºAs unidades imobiliárias autônomas adaptáveis dotadas de mais de um pavimento devem prever espaço ou prever instalação de equipamento de transposição vertical para acesso a todos os pavimentos da mesma unidade autônoma.
§ 2ºÉ facultado ao interessado depositar variadas opções de plantas do projeto de arquitetura, desde que:
Itodas as unidades imobiliárias sejam adaptáveis;
IInão sejam afetadas a estrutura da edificação e as prumadas de instalações prediais;
IIInão seja acrescido o número de dormitórios; e
IVnão sejam alterados os elementos e as características construtivas de unidades imobiliárias autônomas adaptáveis ao desenho universal previstos no caput.
Art. 125.
As unidades imobiliárias autônomas são consideradas adaptadas ao desenho universal nos casos em que as características construtivas atendam ao disposto no artigo 124 deste Decreto, bem como às normas técnicas de acessibilidade em relação aos seguintes elementos:
Iacessos e circulações horizontais;
IIrevestimentos e desníveis de piso;
IIIvãos livres de acesso de, no mínimo, oitenta centímetros, aos ambientes e a um banheiro;
IValtura para alcance e manuseio de dispositivos, tais como, comando de janelas, maçanetas de portas, campainhas, interfones, tomadas, interruptores, quadros de luz, registros de pressão;
Váreas de manobra com amplitude mínima de cento e oitenta graus, para entrar e sair de frente em todos os compartimentos ou ambientes e em um banheiro; e
VIposicionamento de instalações e materiais construtivos capazes de suportar a fixação de barras e de banco articulado em paredes.
§ 1ºPara as unidades imobiliárias autônomas adaptadas ao desenho universal, a área de aproximação e transferência é equivalente ao módulo de referência das normas técnicas de acessibilidade, e:
Ipara garantir a área de aproximação frontal, é permitido o avanço da área de aproximação e transferência de, no máximo, trinta centímetros sob lavatório, pia de cozinha e tanque;
IIpara garantir a área de transferência frontal à bacia sanitária, é permitido avanço do módulo de referência de, no máximo, dez centímetros sob esta;
IIIpara garantir a área de transferência diagonal e lateral à bacia sanitária, não é permitido avanço do módulo de referência sob esta; e
IVos boxes de chuveiro devem ter dimensões horizontais mínimas de noventa centímetros por noventa e cinco centímetros e área de transferência lateral externa.
§ 2ºAs unidades imobiliárias autônomas adaptadas dotadas de mais de um pavimento devem conter equipamento de transposição vertical instalado ou rampa para acesso a todos os pavimentos da mesma unidade autônoma.
Art. 126.
As unidades autônomas adaptáveis deverão ser convertidas em unidades autônomas adaptadas quando solicitado pelo adquirente, por escrito, até a conclusão da estrutura ou nas etapas subsequentes a critério da construtora.
Parágrafo únicoÉ vedada a cobrança de valores adicionais para a conversão.
Art. 127.
É admitida ligação predial única de água, bem como reservatório único para conjunto de edificações de um ou mais pavimentos, construído sob a forma de unidades autônomas de uso privativo e áreas comuns destinadas a fins residenciais, desde que constituam um condomínio.
Art. 128.
s empreendimentos que adotarem sistema construtivo que não permita alterações posteriores, tais como a alvenaria estrutural, paredes de concreto, impressão 3D ou outros equivalentes, devem garantir o percentual mínimo de três por cento de unidades adaptados, atendendo aos termos do art. 125, extensivas as obrigações a todos os pavimentos da mesma unidade autônoma.
§ 1ºNa hipótese de o percentual previsto no caput resultar em número menor do que um, os empreendimentos deverão garantir, no mínimo, uma unidade adaptada.
§ 2ºRessalvado o disposto no § 1°, na hipótese de a aplicação do percentual previsto no caput resultar em número fracionado, este será arredondado para o número inteiro subsequentemente superior.
§ 3ºO adquirente do imóvel poderá solicitar, por escrito, a adaptação de sua unidade até a data do início da obra, para informar à construtora ou à incorporadora sobre os itens de sua escolha para instalação na unidade adquirida.
§ 4ºÉ vedada a cobrança de valores adicionais para a aquisição de unidades adaptadas ou a adaptação da unidade autônoma, observado o percentual previsto no caput.
Art. 129.
A quantidade de sanitários e banheiros é definida pelo autor do projeto considerando o uso e a atividade e a população, segundo o disposto no Anexo III.
Parágrafo únicoOs banheiros e sanitários acessíveis abertos ao público, ou localizados em áreas de uso comum da edificação, não necessitam de chuveiros e devem atender integralmente ao previsto nas normas técnicas de acessibilidade.
Art. 130.
É obrigatória a previsão de compartimento para permanência de resíduos sólidos, nas áreas de uso comum, até o momento da coleta.
§ 1ºExcetuam-se, do disposto no caput deste artigo, as edificações destinadas a habitações unifamiliares.
§ 2ºPara edificação com até 4 pavimentos ou com área total de construção superior a 300 metros quadrados, excluída a área do subsolo, deve ser previsto um depósito para recipientes de lixo no pavimento de acesso.
§ 3ºPara edificação com 5 ou mais pavimentos, deve ser previsto um depósito para recipientes de lixo em cada pavimento, com exceção do subsolo quando destinado a depósito ou garagem.
§ 4ºNo caso do §3º deste artigo, deve ser previsto um depósito para recipientes de lixo em cada conjunto isolado de circulação vertical.
Art. 131.
s vãos e os prismas destinados à iluminação e ventilação e os prismas apenas de ventilação devem seguir o disposto no Anexo IV.
Art. 132.
As unidades imobiliárias residenciais devem possuir, no mínimo, um ambiente de permanência prolongada com vão de iluminação e ventilação voltado para o exterior.
Parágrafo únicoAs demais unidades imobiliárias podem utilizar meios mecânicos e artificiais desde que atendidos os parâmetros das normas técnicas.
Art. 133.
A varanda e o terraço devem manter afastamento mínimo de 1,5 metro em relação aos limites do lote vizinho, obedecida a legislação de uso e ocupação do solo.
Parágrafo únicoAdmite-se que lateral de varanda e terraço seja localizada a menos de 1,5 metro em relação ao limite do lote, desde que obedecida a legislação de uso e ocupação do solo e garantida a privacidade visual em relação ao lote vizinho.
Art. 133-A.
Admite-se o avanço do elemento citado no inciso I do §1º do artigo 140, quando utilizado exclusivamente como elemento de proteção de fachada, respeitando o limite máximo de ocupação de espaço aéreo determinado pela legislação específica de área pública no Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
Parágrafo únicoA ocupação permitida no caput deve garantir a altura livre de 2,5 metros do nível do solo, não interferindo com calçada, passagem de pedestres, via pública, estacionamento e lote vizinho. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)
Art. 134.
memorial técnico que justifique a isenção do acréscimo de 100% na área do compartimento ou do ambiente, quando a distância de piso a piso for superior a 4,5 metros, deve conter a descrição dos equipamentos utilizados para viabilizar a atividade fim, na unidade autônoma.
Parágrafo únicoO memorial técnico deve ser acompanhado de documento de responsabilidade técnica específica.
Art. 135.
mezanino é considerado pavimento, e para o cálculo da área construída e computável é considerada a área efetivamente ocupada por este.
Parágrafo únicoA área do mezanino deve ser de, no mínimo, 30% e, no máximo, de 50%, em relação à área do ambiente imediatamente inferior ao qual se vincula.
Art. 136.
Quando a legislação de uso e ocupação do solo determinar número máximo de pavimentos, considera-se um pavimento até 4,5 metros e, acima disso, novo pavimento a cada 3 metros ou distância inferior a esse valor.
Art. 137.
As dimensões de vagas e de circulação de veículos devem obedecer ao disposto no Anexo V.
Art. 138.
Fica obrigatória a instalação de, no mínimo, um elevador que sirva às unidades imobiliárias e aos subsolos, em toda edificação com mais de 4 pavimentos.
Art. 139.
Nos trechos em que haja diferença de nível entre a soleira do edifício e o logradouro público deve ser implantada margem lateral plana com, no mínimo, 60 centímetros de largura antes do início do trecho inclinado, com piso diferenciado ou vegetação.
SUBSEÇÃO II – Das Áreas de Construção
Art. 140.
A área construída de cada pavimento deve ser calculada considerando a superfície coberta limitada pelo perímetro externo da edificação, excluídos os vazios.
§ 1ºO perímetro externo de cada pavimento é delimitado pela vedação ou elementos estruturais mais externos à edificação, excluídos:
Ibrises;
IIbeirais e marquises de até 1,5 metro; e
IIIsuporte para equipamentos técnicos, desde que não caracterize elemento estrutural.
§ 2ºSuportes para equipamentos técnicos, desde que não caracterizem elemento estrutural, brises, beirais e marquises situadas em área pública não entram no cálculo da área total construída.
§ 3ºA área de poço de elevador deve ser considerada em apenas um dos pavimentos da edificação.
§ 4ºA área de pavimento em pilotis situado em lote deve ser igual à área do pavimento imediatamente superior.
§ 5ºA área de pavimento em pilotis situado em projeção deve ser igual à área da projeção registrada em cartório.
§ 6ºAs áreas dedutíveis devem estar discriminadas e indicadas por pavimento.
§ 7ºApenas áreas que tenham sido incluídas no cálculo da área total de construção são passíveis de dedução para fins do cálculo da área computável.
§ 8ºNo caso de edifício-garagem, não há dedução da área de garagem para fins de cálculo de área computável.
Art. 141.
Para aplicação do inciso VI do art. 102 da Lei nº 6.138, de 2018, o autor do projeto deve informar a porcentagem utilizada no projeto para as áreas técnicas.
§ 1ºPara efeito de cálculo da área computável, a dedução descrita no inciso VI do art. 102 da Lei nº 6.138, de 2018, deve ser aplicada sobre o valor resultante após a dedução dos demais incisos até o limite de 5% para áreas técnicas.
§ 2ºAs áreas técnicas devem estar discriminadas e justificadas no memorial descritivo apresentado pelo autor do projeto.
§ 3ºSão consideradas áreas técnicas aquelas indispensáveis e necessárias ao correto funcionamento e operação da atividade da edificação.
§ 4ºPara os projetos dispensados da etapa de viabilidade legal, as áreas técnicas devem estar discriminadas e justificadas no estudo prévio.
Art. 142.
A aferição da área mínima da unidade imobiliária ocorre pelo perímetro externo da parede.
Parágrafo únicoEm caso de parede compartilhada com outra unidade imobiliária, a aferição ocorre pelo eixo da parede.
Art. 143.
cálculo da área total de construção e da área computável deve ser efetuado pelo órgão responsável pelo licenciamento de obras e edificações.
Parágrafo únicoO atestado de habilitação do projeto arquitetônico deve conter cálculo de áreas com a discriminação das áreas de construção, computável e dedutível por pavimento e totais.
Art. 144.
A taxa de ocupação é o percentual da área do lote ou projeção ocupada pela projeção horizontal da edificação ao nível do solo.
§ 1ºNo caso de afloramento de subsolo, o perímetro aflorado deve ser considerado no cômputo da taxa de ocupação do lote ou projeção.
§ 2ºQuando a norma de uso e ocupação do solo estabelecer taxa específica de ocupação para o subsolo, esta deve ser calculada considerando a superfície ocupada por este em relação à área do lote ou projeção.
SUBSEÇÃO III – Do Uso Residencial
Art. 145.
É obrigatória a existência de uma dependência para funcionários, composta de compartimentos para estar e higiene pessoal em áreas comuns de habitações multifamiliares com mais de 20 unidades residenciais, em lotes e projeções.
SUBSEÇÃO IV – Do Uso Comercial e do Uso para Prestação de Serviços
Art. 146.
As edificações utilizadas para serviços de hospedagem do tipo hotel e aparthotel são aquelas que possuem as seguintes características:
IHotel: edificação cujas unidades de hospedagem não possuam ambientes ou compartimentos destinados a preparo de alimentos e serviços de lavagem e limpeza; ou
IIApart-hotel: edificação constituída de unidades de hospedagem com ambiente destinado a preparo de alimentos e sem área destinada a lavagem e limpeza, também denominado de hotel residência, flat-service ou residence service.
Art. 147.
Para hotel e apart-hotel, a unidade de hospedagem deve ter área privativa mínima de 9 metros quadrados, excluído o banheiro.
Parágrafo únicoÉ vedada a vinculação das vagas de garagem ou de estacionamento às unidades de hospedagem.
SUBSEÇÃO V – Dos Demais Usos
Art. 148.
As edificações de uso institucional e de uso industrial devem obedecer a parâmetros edilícios previstos na legislação específica dos órgãos competentes.
SUBSEÇÃO VI – Das Garagens e dos Estacionamentos
Art. 149.
São consideradas áreas de garagem:
Iáreas de vagas para veículos motorizados;
IIáreas de guarda coletiva para veículos não motorizados;
IIIcirculações para veículos e pedestres; e/ou
IVrampas.
Art. 150.
As dimensões, as circulações e os tipos de vagas e de rampas devem seguir o estabelecido no Anexo V.
Art. 151.
É obrigatório instalar sinal sonoro-luminoso em rampa de saída de garagem que desemboque diretamente em calçada ou galeria de circulação de pedestres.
§ 1ºA largura da rampa e da circulação de veículos definidas para sentido único podem ser utilizadas para sentido duplo, conforme anexo V deste decreto.
§ 2ºPara os casos previstos no caput, a emissão de certificação de conclusão é condicionada à instalação de sinal sonoro-luminoso e espelhos.
Art. 152.
Nas garagens e nos estacionamentos onde não haja vinculação de vagas a unidades imobiliárias específicas, são permitidas vagas presas, desde que garantida a sua operacionalização.
Parágrafo únicoAs vagas destinadas às pessoas com deficiência não podem ser vagas presas.
Art. 153.
As áreas exclusivas destinadas a carga e descarga, a embarque e desembarque, a estacionamento de táxis e a viaturas de socorro do CBMDF devem atender ao disposto no Anexo V.
Parágrafo únicoA vaga destinada a viaturas de socorro do CBMDF poderá ser prevista em área pública desde que seja tecnicamente justificada, com anuência do órgão de trânsito responsável pela via e manifestação favorável do órgão de planejamento urbano.
Art. 154.
estacionamento e a garagem explorados comercialmente, inclusive edifício garagem, devem ter área de acumulação de automóveis com acesso direto pelo logradouro público, situada entre o alinhamento do lote e o local de controle, que permita a espera de, no mínimo, 2% da capacidade total de vagas acessadas pelo local, não inferior a duas vagas.
Art. 155.
A utilização de equipamento mecânico nas garagens e nos estacionamentos que resulte em áreas e dimensões mínimas diferentes daquelas definidas no Anexo V fica condicionada à apresentação de especificação técnica emitida pelo fabricante, em consonância com o estudo prévio apresentado para habilitação.
Art. 156.
Nas garagens e nos estacionamentos, deve ser prevista rota para a circulação de pedestres com largura mínima de 1,20 metro, devidamente sinalizada, excetuando-se edificação de uso residencial unifamiliar.
§ 1ºA rota acessível nas garagens e nos estacionamentos deve atender aos critérios e parâmetros definidos nas normas técnicas de acessibilidade e suas atualizações.
§ 2ºAs rotas acessíveis e para a circulação de pedestres podem sobrepor-se à via de circulação de veículos que dá acesso às vagas.
SUBSEÇÃO VII – Das Vagas
Art. 157.
Devem ser ofertadas vagas, no interior do lote, no mínimo, na quantidade estabelecida no Anexo VI.
§ 1ºA analise quanto à exigência de vagas deve observar o disposto no Código de Obras do Distrito Federal e as disposições desta regulamentação.
§ 2ºNos casos de omissão relativa aos parâmetros de exigência de vagas na legislação de uso e ocupação do solo, não são exigidas vagas, à exceção do uso residencial multifamiliar, caso em que prevalece o disposto no Anexo VI.
§ 3ºAlteração em projeto de arquitetura que resulte em requalificação da edificação para habitação de interesse social está dispensada da obrigatoriedade de vagas para veículos.
§ 4ºExcetuam-se do caput os lotes, únicos ou remembrados, em que nenhuma divisa voltada para logradouro público seja superior a 16 metros e com área até 400 metros quadrados, cumulativamente.
§ 5ºA área utilizada para o cálculo do número de vagas deve ser a área computável.
§ 6ºA área para manobra de motocicletas e bicicletas pode coincidir com a área de manobra e circulação de automóveis.
§ 7ºAs vagas para bicicleta podem ser ofertadas em bicicletário ou paraciclo.
Art. 158.
Para os equipamentos públicos comunitários localizados até 100 metros de estacionamento público implantado e constante de planta registrada em cartório, o número de vagas exigido pela atividade pode ser complementado em até 50% pelas vagas do estacionamento público.
Parágrafo únicoA utilização das vagas de estacionamento público de que trata este artigo é de, no máximo, metade da capacidade deste estacionamento.
Art. 159.
s estacionamentos públicos contíguos a lotes de uso institucional, previstos em projetos de urbanismo aprovados e com configuração para atendimento exclusivo a esses lotes, não localizados no Conjunto Urbanístico de Brasília, previsto no Decreto n° 10.829, de 14 de outubro de 1987, podem ser utilizados em sua totalidade para o cumprimento do número de vagas exigido.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES
SEÇÃO I
Da Fiscalização
Art. 160.
São instrumentos que integram o exercício da ação fiscal de atividades urbanas no processo de fiscalização de execução de obras e edificações:
Ivistoria; e
IIauditoria.
Art. 161.
Nas vistorias em obras e edificações, o órgão de fiscalização de atividades urbanas deve verificar:
Ise a obra ou a edificação, em área pública ou privada, obteve o licenciamento previsto em lei;
IIa conformidade da obra com os parâmetros urbanísticos, inclusive a correspondência da certidão de alinhamento e de cota de soleira e do laudo topográfico ou croquis de locação para fins de habite-se, conforme o caso, com o projeto habilitado ou depositado;
IIIa conformidade da obra com os parâmetros de acessibilidade das áreas comuns e do espaço público contíguo ao lote ou à projeção, analisados no projeto habilitado;
IVa conformidade da implantação do canteiro de obras com a licença de obras;
Vo cumprimento do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil; e
VIo número de unidades imobiliárias.
Art. 162.
A vistoria solicitada pelo proprietário é agendada segundo a disponibilidade do órgão de fiscalização de atividades urbanas e o grau de complexidade da obra.
Art. 163.
Na vistoria para subsidiar a emissão da carta de habite-se ou do atestado de conclusão, deve-se verificar:
Ia conformidade da obra com o projeto habilitado ou depositado, no que se refere aos parâmetros urbanísticos e de acessibilidade das áreas de uso comum e do espaço público contíguo ao lote ou à projeção;
IIa instalação de placa de endereçamento legível, quando exigível;
IIIse o canteiro de obras e os entulhos foram removidos, com exceção dos casos de carta de habite-se parcial ou em separado, hipóteses em que podem permanecer até a conclusão total das obras; e
IVse a área pública circundante está recuperada de acordo com o projeto habilitado ou depositado.
§ 1ºOs parâmetros urbanísticos do projeto habilitado ou depositado a serem observados são:
Icota de soleira;
IIusos e atividades por pavimento;
IIIárea de cada atividade por pavimento;
IVárea total por pavimento;
Várea total de construção;
VIcoeficiente de aproveitamento;
VIInúmero de unidades imobiliárias;
VIIInúmero de vagas para veículos;
IXnúmero de pavimentos;
Xaltura da edificação;
XItaxa de ocupação;
XIItaxa de permeabilidade ou de área verde;
XIIIafastamentos; e
XIVtratamento das divisas do lote.
§ 2ºPara atestar a correspondência da obra com os parâmetros urbanísticos, é facultado ao interessado dispensar a topografia oficial e apresentar laudo topográfico elaborado por profissional habilitado, ou, no caso de habitação unifamiliar de uso exclusivo, croquis de locação para fins de habite-se, nos termos do art. 85 deste regulamento.
§ 3ºNão é obrigatória a construção das paredes entre as unidades imobiliárias de uso comercial ou prestação de serviço, o que não implica alteração do número de unidades imobiliárias.
§ 4ºCaso o fiscal identifique a ausência das paredes prevista pelo §3°, esta deverá constar no relatório, sem prejuízo para emissão da carta de habite-se.
Art. 164.
A auditoria realizada pelo órgão de fiscalização de atividades urbanas é o instrumento administrativo de controle urbano cuja função é avaliar, a qualquer tempo, a conformidade da execução da obra ou da edificação com:
Ias informações técnicas que constam no licenciamento de obras e edificações;
IIo projeto arquitetônico habilitado ou depositado;
IIIos parâmetros edilícios especificados em ato próprio do órgão de fiscalização de atividades urbanas; e
IVos parâmetros urbanísticos e de acessibilidade previstos na data da habilitação.
Art. 165.
A auditoria deve ser amostral, observando a quantidade máxima anual estabelecida segundo a capacidade operacional do órgão de fiscalização de atividades urbanas, bem como a proporcionalidade da incidência de cada tipo de uso e área construída em relação às licenças de obras emitidas no ano anterior.
Parágrafo únicoO órgão de fiscalização de atividades urbanas deve estabelecer critérios complementares para seleção das obras objeto de auditoria.
Art. 166.
Caso haja irregularidade na obra, a fiscalização deve aplicar as sanções previstas na Lei nº 6.138, de 2018.
SEÇÃO II
Das Infrações e das Sanções
Art. 167.
responsável pela fiscalização, no exercício de suas atividades, de acordo com suas atribuições fiscalizadoras, deve emitir autos e aplicar sanções ao infrator, para punição e correção de irregularidades.
Art. 168.
Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o infrator sujeita-se às seguintes sanções, aplicáveis de forma isolada ou cumulativa:
Iadvertência;
IImulta;
IIIembargo parcial ou total da obra;
IVinterdição parcial ou total ou da edificação;
Vintimação demolitória; e/ou
VIapreensão de materiais, equipamentos e documentos.
Art. 169.
A advertência é a sanção, aplicada por meio de auto de notificação, pela qual o infrator é advertido pelo cometimento de infração verificada em obra ou edificação e em que se estabelece prazo para sanar a irregularidade.
Art. 170.
A advertência é aplicada somente quando se tratar de irregularidade em obra ou edificação passível de regularização.
Art. 171.
prazo a ser estabelecido em advertência para sanar a irregularidade é de até 30 dias, prorrogável por iguais períodos, desde que justificadamente.
§ 1ºNo caso em que o requerimento de prorrogação for deferido antes do fim do prazo estabelecido na advertência, o novo prazo inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao do vencimento daquele.
§ 2ºNo caso em que o requerimento de prorrogação não for analisado até o vencimento do prazo, a prorrogação é concedida automaticamente até a análise do pedido.
§ 3ºEm caso de indeferimento do pedido, a prorrogação automática do parágrafo anterior cessa no ato da ciência da decisão pelo autuado.
§ 4ºDenegada a prorrogação de prazo, será indeferido novo pedido.
Art. 172.
Multa é a sanção pecuniária, aplicada por meio do auto de infração, em decorrência do cometimento de infração relacionada no art. 123 da Lei nº 6.138, de 2018.
Art. 173.
É considerada infração leve, executar obra de habitação unifamiliar sem o acompanhamento de profissional com o devido documento de responsabilidade técnica da respectiva obra, conforme artigo 123. §1º, inciso I da Lei nº 6138, de 2018.
Art. 174.
As multas devem ser aplicadas tomando-se por base os valores estabelecidos no art. 126 da Lei nº 6.138, de 2018, multiplicados pelo índice k relativo à área objeto da infração, de acordo com o seguinte:
Ik = 1, quando a área da irregularidade for de até 500 metros quadrados;
IIk = 3, quando a área da irregularidade for acima de 500 metros quadrados até 1.000 metros quadrados;
IIIk = 5, quando a área da irregularidade for acima de 1.000 metros quadrados até 5.000 metros quadrados; ou
IVk = 10, quando a área da irregularidade for acima de 5.000 metros quadrados.
Art. 175.
No caso de infração continuada, a multa deve ser aplicada em dobro, independentemente da decisão de impugnação ou recurso.
§ 1ºO descumprimento dos termos da advertência ou da intimação demolitória sujeita o infrator a multas mensais.
§ 2ºO descumprimento dos termos do embargo ou da interdição sujeita o infrator a multas diárias.
Art. 176.
auto de infração pode ser aplicado de forma cumulativa com os autos de notificação, de apreensão, de embargo, de interdição e de intimação demolitória.
§ 1ºÉ emitido um auto de infração distinto, para:
Icada infração cometida; e/ou
IIo proprietário e o responsável técnico pela obra, quando infringidas responsabilidades solidárias.
Art. 177.
auto de embargo é ato administrativo que determina a interrupção imediata da execução da obra e sua manutenção no estágio em que foi embargada.
§ 1ºO embargo da obra ou da edificação é aplicado:
Ino descumprimento da advertência, após expirado o prazo consignado para correção das irregularidades ou;
IIimediatamente, quando não for passível de regularização.
§ 2ºSe o embargo for descumprido, o infrator fica, automaticamente, obrigado a desfazer a parcela da obra realizada após a ordem de paralisação.
§ 3ºAdmite-se embargo parcial quando não acarretar riscos a operários ou terceiros.
§ 4ºO saneamento da irregularidade cessa os efeitos do embargo.
§ 5ºAs ações fiscais em decorrência do descumprimento do embargo somente cessam quando o infrator retornar o estágio da obra à situação inicial da lavratura do auto de embargo.
Art. 178.
Auto de interdição é o ato pelo qual o responsável pela fiscalização determina o impedimento de acesso a obra ou edificação por descumprimento de embargo ou em situações de risco iminente, que pode se dar de forma parcial ou total.
Art. 179.
Nos casos de interdição de obra ou edificação em situação de risco iminente, o infrator deve ser notificado a apresentar laudo técnico, no prazo de até 30 dias.
§ 1ºA interdição é suspensa, de ofício ou por meio de requerimento do proprietário, mediante comprovação do saneamento da irregularidade.
§ 2ºAdmite-se interdição parcial quando não acarretar riscos a operários ou terceiros.
Art. 180.
Intimação demolitória é o ato pelo qual o responsável pela fiscalização determina a demolição total ou parcial de uma obra ou edificação não passível de regularização.
§ 1ºO prazo para o cumprimento da intimação demolitória pelo infrator é de até 30 dias.
§ 2ºApós o prazo estabelecido na intimação demolitória, caso o proprietário não tenha promovido a demolição, esta deve ser executada pelo órgão de fiscalização de atividades urbanas, às custas do infrator.
Art. 181.
Em obras iniciais ou em desenvolvimento em área pública, cabe ação de demolição imediata pelo órgão de fiscalização de atividades urbanas.
Parágrafo únicoConsidera-se em desenvolvimento a obra que, ainda que habitada:
Itenha características de construção precária, ou seja, de construção sem estabilidade ou confeccionada com material improvisado;
IItenha características de construção provisória, ou seja, de construção não duradoura nem permanente e/ou;
IIInão tenha concluído qualquer das seguintes fases:
a)fundação;
b)estrutura;
c)alvenaria;
d)revestimento;
e)cobertura;
f)instalação elétrica;
g)instalação hidráulica;
h)instalação sanitária;
i)pintura; e/ou
j)acabamento.
Art. 182.
auto de apreensão deve ser lavrado quando forem encontrados bens, mercadorias ou documentos que constituam prova material de infração.
Art. 183.
s autos devem ser lavrados pelo responsável pela fiscalização e conter:
Iidentificação do autuado, com CPF ou CNPJ;
IIlocal, data e hora de sua lavratura;
IIIdescrição do fato;
IVdisposição infringida e fundamentação legal da sanção aplicável;
Vciência do interessado;
VIassinatura manuscrita ou eletrônica e qualificação do autuante;
VIIprazo de 10 dias para apresentar impugnação; e
VIIIinformação de que o processo deve continuar até o final do julgamento, ainda que não haja impugnação.
§ 1ºO auto de embargo e o auto de interdição devem conter também a descrição das etapas concluídas e os detalhes da obra embargada ou interditada para produção de provas documentais.
§ 2ºOs autos de intimação demolitória e de notificação devem conter também o prazo para a correção da irregularidade constatada.
§ 3ºO auto de infração deve conter também o valor do crédito arbitrado, a memória de cálculo e o prazo para pagamento.
§ 4ºO auto de apreensão deve conter também a relação detalhada dos bens, mercadorias e documentos apreendidos, com quantidade de itens, sua respectiva unidade de medida, seu estado de conservação e local de seu depósito.
Art. 184.
A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade dos autos, desde que o motivo de sua ausência conste no próprio termo.
Art. 185.
As omissões ou incorreções não geram a nulidade do auto quando no processo constarem elementos suficientes para identificação da ação fiscal, da infração e do infrator.
Art. 186.
Nos casos de impossibilidade de qualificação do autuado, esta pode ser realizada posteriormente.
Art. 187.
valor dos serviços do poder público com as operações de demolição, remoção e transporte dos materiais e equipamentos deve ser cobrado do infrator e, na hipótese de não pagamento, deve ser inscrito na dívida ativa.
Art. 188.
s recursos não têm efeito suspensivo, salvo se a autoridade administrativa concedê-lo, de ofício ou a requerimento, nos termos da Lei nº 6.138, de 2018.
Art. 189.
As multas só devem ser inscritas em dívida ativa se não houver impugnação ou após seu julgamento definitivo.
Art. 190.
s autos devem ter efeito imediato, de natureza cautelar, quando, mediante decisão motivada, o órgão de fiscalização de atividades urbanas reconhecêlo necessário para evitar perigo de dano iminente.
§ 1ºQuando a infração for continuada ou permanente, a notificação para corrigir irregularidade, ao determinar que cesse a ação ou a omissão ilícita, tem, automática e cautelarmente, efeito imediato, dispensada qualquer outra motivação.
§ 2ºA apreensão, o embargo e a interdição são, por natureza, também cautelares e surtem efeito imediato e automático, para impedir a continuidade da infração.
Art. 191.
Na hipótese de não ser cumprido ou impugnado o auto no prazo fixado e ser verificada sua consistência material e formal:
Ipara o auto de infração, a autoridade competente declara a revelia, em termo próprio; e/ou
IIpara as demais sanções, o órgão de fiscalização de atividades urbanas dá continuidade às ações fiscais.
Art. 192.
Da decisão de primeira instância contrária ao autuado, cabe recurso voluntário, no prazo de 10 dias contados da ciência da decisão.
§ 1ºEnquanto não julgado o recurso de que trata este artigo, a decisão não produz efeito.
§ 2ºO prazo estabelecido no caput deste artigo deve ser contado em dobro para os casos previstos nos incisos I a V do art. 138 da Lei nº 6.138, de 2018.
Art. 193.
Sempre que, no julgamento de impugnação, a autoridade decidir por exonerar o sujeito passivo de pagamento de multa de valor superior ao estabelecido em ato declaratório próprio, publicado anualmente pelo órgão de fiscalização de atividades urbanas, deve submeter a decisão ao Tribunal de Julgamento Administrativo do órgão, para mantê-la ou reformá-la, no prazo de 20 dias.
CAPÍTULO VIII
DAS TAXAS
Art. 194.
Para fins de pagamento das taxas do licenciamento de obras e edificações, deve ser considerada a área total de construção.
Parágrafo únicoEm caso de projeto de modificação, deve ser considerada a área de construção acrescida em relação ao último projeto habilitado ou à licença de obras válidos.
Art. 195.
As taxas relativas aos serviços para regularização edilícia são aquelas estabelecidas para viabilidade legal, quando aplicável, e para habilitação de projeto arquitetônico, considerada a área total da edificação a ser regularizada.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 196.
A expedição de documentos pelo órgão responsável pelo licenciamento de obras e edificações e pelo órgão de fiscalização de atividades urbanas fica condicionada à quitação de multas ou outros débitos do requerente, já consolidados ou com crédito definitivamente constituído.
Art. 196-A.
Para fins de regularização de edificações, para habilitação de projetos, emissão de alvarás de construção e expedição de cartas de habite-se nos termos do art. 71-A e 71-B do Decreto nº 42.269, de 06 de julho de 2021, a comprovação de propriedade para lotes não registrados é feita por meio da apresentação de contrato de concessão emitido pelo proprietário ou responsável pelo projeto de regularização fundiária, independentemente de apresentação de certidão de ônus específica. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 44860 de 17/08/2023) (Regulamentado(a) pelo(a) Portaria 54 de 10/04/2025) Para fins de regularização de edificações, habilitação de projetos, emissão de alvarás de construção e expedição de cartas de habite-se, nos termos dos arts. 130 e 131 do Decreto nº 46.741, de 14 de janeiro de 2025, a comprovação de propriedade para lotes não registrados pode ser feita mediante apresentação de: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 48164 de 19/01/2026)
Icontrato de concessão emitido pelo responsável pelo projeto de regularização fundiária; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 48164 de 19/01/2026)
IIdocumento público que comprove a titularidade, por escritura pública, transcrição ou matrícula imobiliária emitidas antes do processo de regularização; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 48164 de 19/01/2026)
§ 1ºA documentação apresentada é avaliada pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal, cabendo a este validar a titularidade para fins de habilitação de projetos, emissão de alvarás e carta de habite-se. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 48164 de 19/01/2026)
§ 2ºPara a comprovação de titularidade prevista no caput não é admitida a apresentação de documento particular, mesmo com reconhecimento de firma em cartório, ata notarial ou documento equivalente, diverso do documento público de titularidade previsto no inciso II. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 48164 de 19/01/2026)
Art. 197.
s prazos mencionados neste Decreto são contados em dias úteis a partir do primeiro dia útil subsequente à data do respectivo protocolo ou emissão de documento.
Art. 198.
Para os efeitos do art. 9º, §3°, da Lei nº 6.138, de 2018, o primeiro mandato dos atuais membros da CPCOE considera-se iniciado na data da publicação deste decreto.
Parágrafo únicoAs disposições contidas neste artigo não se aplicam aos representantes do Poder Executivo, constantes do inciso I, alíneas "a" a "e", do art. 9º da Lei nº 6.138, de 2018.
Art. 199.
Até que entre em vigor o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília - PPCUB, o uso coletivo definido em legislação de uso e ocupação do solo equivale ao uso institucional.
Art. 200.
As Áreas de Gestão Específica são:
IUniversidade de Brasília - UnB;
IISetor Militar Urbano - SMU;
IIICemitério Campo da Esperança - CeS;
IVHospital das Forças Armadas - HFA;
VLote 5 do Setor Policial - SPO;
VIParque Estação Biológica;
VIIestações e demais unidades imobiliárias da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ/DF.
VIIIaeroporto, polo ou parque tecnológico e campus universitário;
IXnecrópole;
Xponto de atração da Região Administrativa do Lago Norte;
XIestações e demais unidades imobiliárias da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ/DF; e
XIIdemais áreas previstas na legislação de uso e ocupação do solo.
Art. 201.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 202.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 39.272, de 2 de agosto de 2018.
Brasília, 03 de março de 2022
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO I
GLOSSÁRIO
Bicicletário - compartimento coletivo para guarda de bicicletas.
Compartimentos ou ambientes de permanência prolongada - são aqueles utilizados para, pelo menos, uma das seguintes funções: repouso; estar ou lazer; trabalho, ensino ou estudo; preparo ou consumo de alimentos; serviços de lavagem e de limpeza.
Compartimentos ou ambientes de permanência transitória - são aqueles utilizados para: circulação e acesso de pessoas; higiene pessoal e vestiário; guarda de veículos motorizados e não motorizados; guarda de alimentos e materiais em geral.
Compartimentos ou ambientes de utilização especial - são aqueles que apresentem características e condições de uso diferenciadas daquelas definidas para os compartimentos ou ambientes de permanência prolongada ou transitória.
Elemento de composição de fachada - é considerado elemento de composição aquele que possui finalidade ornamental, que se localiza até 40cm externamente ao plano da fachada, não possui abertura para o interior da edificação, considerado o mesmo que moldura ou saliência.
Elemento de proteção de fachada - é considerado elemento de proteção de fachada aquele que possui finalidade de proteção solar ou indevassabilidade da edificação, incluindo pergolado.
Memorial técnico - parecer técnico escrito e fundamentado que contenha esclarecimento emitido por profissional legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade.
Paraciclo - suporte para bicicleta que permite o uso de travas e fornece apoio para o quadro e pelo menos uma roda evitando que a bicicleta gire e tombe sobre a roda dianteira
Prisma - espaço vertical livre situado no interior ou no perímetro de uma edificação, utilizado para ventilar e iluminar ou apenas ventilar os compartimentos ou ambientes para ele voltados. Possui três ou mais faces delimitadas por parede, muro ou divisa entre lotes.
Requalificação da edificação - forma de intervenção destinada a conferir padrões mais elevados de desempenho e de segurança funcional, estrutural e construtiva ao edifício, podendo admitir-lhes novos usos ou não e objetivando o aumento da vida útil da edificação, com uso de novas tecnologias e melhoria ambiental. O mesmo que reabilitação e retrofit.
Unidade imobiliária destinada ao uso comercial - unidade comercial voltada para o logradouro público ou para circulação horizontal de uso comum, podendo dispor de mezanino ou sobreloja vinculados. O mesmo que loja.
Unidade imobiliária destinada ao uso de prestação de serviços - de acordo com a legislação de uso e ocupação do solo, pode dispor de acesso para circulação ou para vestíbulo de uso comum, sendo proibido o acesso direto pelo logradouro público. O mesmo que sala.
Vestiário - ambiente para troca e guarda de roupa, provido de armário, localizado no banheiro ou contíguo a este.
ANEXO II
NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS
ABNT NBR 6492 — Representação de projetos de arquitetura
ABNT NBR 7199 — Vidros na construção civil — Projeto, execução e aplicações
ABNT NBR 8403 — Aplicação de linhas em desenhos — Tipos de linhas — Larguras das linhas — Procedimento
ABNT NBR 9050 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaço e equipamentos urbanos
ABNT NBR 10151 — Acústica — Avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade — Procedimento
ABNT NBR 10152 — Níveis de ruído para conforto acústico — Procedimento
ABNT NBR 10582 — Apresentação da folha para desenho técnico Procedimento
ABNT NBR 12179 — Tratamento acústico em recintos fechados — Procedimento
ABNT NBR 14718 - Guarda-corpo para edificação
ABNT NBR 14645-1 — Elaboração do “como construído” (as built) para edificações — Levantamento planialtimétrico e cadastral de imóvel urbanizado com área até 25.000 m2, para fins de estudos, projetos e edificação - Procedimento
ABNT NBR 15215-1 — Iluminação natural — Conceitos básicos e definições
ABNT NBR 15215-2 — Iluminação natural - Procedimentos de cálculo para a estimativa da disponibilidade de luz natural
ABNT NBR 15215-3 — Iluminação natural — Procedimento de cálculo para a determinação da iluminação natural em ambientes internos
ABNT NBR 15220-3 — Desempenho térmico de edificações — Zoneamento bioclimático brasileiro e diretrizes construtivas para habitações unifamiliares de interesse social
ABNT NBR 15575-1 — Edificações habitacionais — Desempenho — Requisitos gerais
ABNT NBR 16537 — Acessibilidade tátil no piso — Diretrizes para elaboração de projetos e instalações
ABNT NBR ISO/CIE 8995-1 - Iluminação de ambientes de trabalho — Interior
ANEXO III
Quantitativo mínimo de peças sanitárias
Notas Gerais:
1)É obrigatória a existência de armário para guarda de roupa de funcionários;
2)Quando o parâmetro for pessoas, este corresponde à soma da estimativa de usuários, elaborada pelo autor do projeto, referente ao total de público e funcionários;
3)Em caso de arredondamento, deve ser utilizado o número inteiro superior de peças sanitárias;
4)Caso haja divisão por sexo, 1/3 dos vasos sanitários pode ser substituído por mictórios;
5)A partir de 3 vasos sanitários, é permitida a existência de banheiro dividido por sexo;
6)Em caso de conflito entre este anexo e a legislação específica para o uso institucional, prevalece a legislação específica da respectiva atividade.
7)O percentual de sanitários e banheiros para pessoas com deficiência deve obedecer ao disposto na ABNT NBR 9050; e
8)Em relação ao uso/atividade industrial, cujo parâmetro se encontre acima de 100 pessoas, cabe observar:
8.1) Para edificações em que a atividade desenvolvida implique risco de agressão à pele, utilizar a proporção de acrescentar 1 lavatório a cada 5 pessoas (em vez de 1 para 15 pessoas);
8.2) Para edificações em que a atividade desenvolvida cause exposição a calor excessivo ou haja risco de contaminação da pele, acrescentar 1 chuveiro a cada 15 funcionários.
ANEXO IV
TABELA I - Prisma de iluminação e ventilação
TABELA II - Dimensão mínima para vãos de iluminação e ventilação
Notas:
1)No mínimo, metade do vão exigido para iluminação e ventilação deve ser para ventilar.
2)Os parâmetros de iluminação e ventilação referem-se à relação entre o vão de abertura e a área do piso.
3)A ventilação e a iluminação naturais podem ser substituídas por meios mecânicos e artificiais, desde que seja garantido o desempenho mínimo similar ao exigido.
4)A ventilação e a iluminação naturais podem ser substituídas por meios mecânicos e artificiais desde que seja garantido o desempenho mínimo similar ao exigido e sejam asseguradas aos trabalhadores condições suficientes de conforto.
5)As subdivisões de compartimentos de permanência prolongada podem ter a ventilação e a iluminação naturais substituídas por meios mecânicos e artificiais, desde que seja garantida a totalidade da ventilação e da iluminação naturais previstas para a unidade imobiliária na proporção estabelecida neste Anexo.
6)Apart-hotel e flat devem utilizar os parâmetros de unidades residenciais.
TABELA III - Prisma apenas de ventilação
Notas:
1)Deve ser garantida ventilação verticalmente cruzada e permanente, inclusive quando protegidos em sua parte superior.
2)Pode ser utilizado equipamento mecânico na parte superior dos prismas para garantir a ventilação verticalmente cruzada.
3)O prisma apenas de ventilação, localizado abaixo do nível do solo e protegido por grelha, é denominada poço inglês. Notas gerais para todas edificações:
a. A ventilação natural em unidades não residenciais pode ser substituída por meios mecânicos e artificiais desde que seja garantido o desempenho mínimo similar ao exigido neste Anexo.
b. Os compartimentos ou ambientes de permanência prolongada de unidades residenciais devem possuir vãos de iluminação e ventilação voltados para logradouro público, afastamentos obrigatórios ou prismas de iluminação e ventilação.
c. Os compartimentos ou ambientes de utilização especial devem ter parâmetros técnicos relativos à iluminação e ventilação determinados pelas respectivas necessidades funcionais definidas pelo autor do projeto arquitetônico e dos projetos complementares específicos, mediante entrega de justificativa técnica, obedecida a legislação pertinente.
d. Os vãos de iluminação e ventilação ou apenas de ventilação devem manter afastamento mínimo em relação às divisas de lotes conforme legislação de uso e ocupação do solo.
e. Qualquer compartimento ou ambiente pode ser iluminado e ventilado por meio de varandas.
f. Qualquer compartimento ou ambiente pode ser iluminado e ventilado por meio da garagem em unidade residencial unifamiliar.
g. Os compartimentos ou ambientes em unidades residenciais utilizados para sala íntima, sala de jantar e copa podem ser iluminados e ventilados por meio de outros.
h. Quando mais de um ambiente for iluminado e ventilado pelo mesmo vão, a área do vão de iluminação e ventilação deve corresponder ao somatório do mínimo exigido para cada compartimento ou ambiente atendido.
ANEXO V
Dimensionamento de vagas e de circulação de veículos Áreas exclusivas e vagas reservadas
TABELA I
Nota: É permitida vaga com largura máxima de 3,00m
TABELA II
Notas:
1)É admitida a aplicação da largura de circulação de 4,50m para circulação de sentido duplo em lote com até 20m de testada ou com o total de até 100 vagas.
2)É facultada a redução da largura da circulação de veículos em sentido único para 2,80m quando não proporcionar acesso a vagas.
TABELA III
Notas:
1)É admitida a aplicação da largura mínima de rampa com sentido único para rampa de sentido duplo em lote com até 20m de testada ou com o total de até 100 vagas, desde que a rampa seja atendida por sinal sonoro-luminoso e espelhos.
2)É admitido o patamar de acomodação fora dos limites do lote para lote com 100% de ocupação ou projeção
TABELA IV
Notas:
1)O número de vagas exclusivas para viaturas de socorro será estabelecido pelo CBMDF. Para as demais áreas exclusivas será considerado o mínimo de uma vaga.
2)A vaga destinada a viaturas de socorro do CBMDF poderá ser prevista em área pública desde que seja tecnicamente justificada, com anuência do órgão de trânsito responsável pela via e manifestação favorável do órgão de planejamento urbano.
TABELA V - Vagas reservadas
ANEXO VI
Quantidade mínima de vagas
TABELA I - Exigência de vagas por uso e atividade
Legenda:
a = área total computável
UR = unidade residencial
N/A = não se aplica
Nota (1): Para fins de cômputo no cálculo quantitativo de vagas de estacionamento e garagem, a varanda não deve ser contabilizada de forma independente, devendo ser considerada em conjunto do compartimento ou ambiente com o qual está ligada.
Notas gerais para todas edificações:
1. Requalificação de edificação para habitação de interesse social está dispensada da obrigatoriedade de vagas para veículos.
2. O arredondamento do número de vagas deve ser feito para o número inteiro imediatamente superior.
3. Quando a edificação possuir mais de uma atividade, o número total de vagas deve corresponder ao somatório das vagas exigidas para cada atividade.
4. Para estacionamentos e garagens privados com mais de 100 vagas, deve ser previsto 1% do total de vagas com ponto de recarga exclusivo para automóveis elétricos.
5. Deve ser prevista 1 vaga destinada a motocicleta para cada 15 vagas destinadas a automóveis em estacionamentos e garagens, exceto para uso residencial.
6. O número de vagas, no que tange às áreas de atendimento em hospitais, obedece à proporção de 1 vaga por leito. Já as áreas administrativas obedecem à proporção de 1 vaga a cada 50m². As áreas administrativas e o número de leitos previstos serão indicados pelo autor do projeto, sendo de sua responsabilidade, conjuntamente com o proprietário do imóvel, a veracidade das informações lançadas.
Citada por 8 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 49235, de 26 de agosto de 2026
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48164, de 19 de janeiro de 2026 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47184, de 6 de maio de 2025
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45782, de 9 de maio de 2024 · 3 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45189, de 22 de novembro de 2023
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44860, de 17 de agosto de 2023 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43804, de 4 de outubro de 2022 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29590, de 9 de outubro de 2008