Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13719, de 7 de janeiro de 1992
Nº 13719/1992
Aprova o Regulamento do Serviço de Transporte Público Alternativo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751 de 13 de abril de 1960, DECRETA:
Art. 1-F.
ica aprovado o Regulamento do Serviço de Transporte Público Alternativo do Distrito Federal, que a este acompanha, com o objetivo de estabelecer diretrizes e operacionalizar as atividades inerentes ao serviço.
Art. 2.
- É delegada ao Conselho do Transporte PÚblico Coletivo do Distrito Federal competência para:
Ialterar, quando necessário, o Regulamento do Serviço de Transporte Publico Alternativo do Distrto Federal;
IIdecidir sobre os casos omissos na interpretação do Regulamento do Serviço de Transporte Publico Alternativo do Distrito Federal.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 09 de janeiro de 1992.
103º da República e 32º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NEWTON DE CASTRO.
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO DO ORIGINAL NO DODF Nº 006, dE 09/01/9)
Citada por 18 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17343, de 7 de maio de 1996
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16513, de 30 de maio de 1995
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16223, de 27 de dezembro de 1994 · 3 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15859, de 23 de agosto de 1994
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15756, de 7 de julho de 1994
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15749, de 30 de junho de 1994
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15691, de 1 de junho de 1994
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15653, de 18 de maio de 1994
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15614, de 29 de abril de 1994
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15545, de 29 de março de 1994
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15422, de 31 de janeiro de 1994 · 4 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15379, de 29 de dezembro de 1993
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15248, de 26 de novembro de 1993
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15159, de 29 de outubro de 1993
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15079, de 1 de outubro de 1993
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14964, de 27 de agosto de 1993
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14909, de 2 de agosto de 1993 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14906, de 30 de julho de 1993