Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15756, de 7 de julho de 1994

Fixa tarifas para o Serviço de Transporte Público Alternativo do Distrito Federal - STPA/DF, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista as disposições da Lei nº 194, de 04 de dezembro de 1991, que institui o Transporte Público Alternativo do Distrito Federal, com as alterações introduzidas pela Lei n° 541, de 22 de setembro de 1993, e do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n° 13.719, de 07 de janeiro de 1992, e

considerando ser da competência do Distrito Federal a organização e prestação dos serviços públicos de interesse local, aí incluído o de transporte coletivo, de caráter essencial, e a fixação de suas tarifas e dos preços públicos, a teor do que prescrevem os artigos 30, inciso V, e 32, parágrafo 1°, da Constituição Federal, e o artigo 15, incisos 4 e 6, da Lei Orgânica do Distrito Federal;

considerando o importante momento da economia nacional;

considerando o impacto das tarifas do transporte público coletivo urbano sobre os usuários de menor renda;

considerando os reflexos que as alterações nos valores dessas tarifas acarretam na composição dos índices inflacionários;

considerando que o esforço no sentido da estabilização da economia requer e justifica a participação especial de todos os setores da sociedade;

considerando que o esforço no sentido da estabilização da economia requer e justifica a participação especial de todos os setores da sociedade;

considerando que o atingimento das metas do programa de racionalização e aperfeiçoamento dos transportes públicos coletivos, a cargo da Secretaria de Transportes, implicarão em redução nos custos operacionais de produção dos serviços de transporte, no contexto de uma economia estável e em reaquecimento;

DECRETA .