Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15653, de 18 de maio de 1994
Nº 15653/1994
fixa tarifas para o Serviço de Transporte Público Alternativo do Distrito Federal - STPA/DF, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista as disposições da Lei nº 194, de 04 de dezembro de 1991, que institui o Transporte Público Alternativo do Distrito Federal, com as alterações introduzidas pela Lei nº 541, de 22 de setembro de 1993, e do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 13.719, de 07 de janeiro de 1992,
DECRETA :
Art. 1.
- As tarifas referentes às linhas constantes do Anexo I - Grupos I, II, III, IV e V, para o Serviço de Transporte Público Alternativo do Distrito Federal - STPA/DF, passam a vigorar com os seguintes valores:
ICR$ 1.300,00 (hum mil e trezentos cruzeiros reais) e CR$ 433,30 (quatrocentos e trinta e três cruzeiros reais e trinta centavos), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Grupo I;
IICR$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros reais) e CR$ 333,30 (trezentos e trinta e três cruzeiros reais e trinta centavos), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Grupo II;
IIICR$ 800,00 (oitocentos cruzeiros reais) e CR$ 266,60 (duzentos e sessenta e seis cruzeiros reais e sessenta centavos), respectivamente integral e com desconto, para as linhas constantes do Grupo III;
IVCR$ 750,00 (setecentos e cinquenta cruzeiros reais) e CR$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros reais), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas do Grupo IV;
VCR$ 600,00 (seiscentos cruzeiros reais) e CR$ 200,00 (duzentos cruzeiros reais ), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Grupo V.
Art. 2.
- As tarifas com desconto, previstas no artigo anterior deste Decreto, referem-se ao abatimento concedido aos estudantes regularmente matriculados no Distrito Federal e aos membros da Associação dos ExCombatentes que residem no Distrito Federal.
Parágrafo único- Para fazer jus ao desconto, o estudante e o ex-combatente deverão identificar-se devidamente para comprovação do direito ao benefício.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor no dia 19 de maio de 1994
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de maio de 1994.
106º da República e 35º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os Anexos Constam no DODF