Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16223, de 27 de dezembro de 1994

Nº 16223/1994

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Art. 1. Art. 17. Art. 19. Art. 21. Art. 2. Art. 3.

6 artigos

Altera dispositivos do Regulamento do Serviço de Transporte Público Alternativo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 13.719, de 07 de janeiro de 1992, e dá outras providências.

considerando as alterações introduzidas pela Lei n° 772, de 29 de setembro de 1954, na Lei n° 194, de 04 de dezembro de 1991, que instituiu o Transporte Público Alternativo do Distrito Federal;

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

considerando a necessidade de adaptar o Regulamento do Serviço de Transporte Público Alternativo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 13.719, de 07 de janeiro de 1992, e modificado pelo Decreto n° 14.909, de 02 de agosto de 1993, aos novos dispositivos legais, DECRETA:

Art. 1.

- Os artigos 17, 19 e o Parágrafo 1°, do artigo 21, do Regulamento do serviço de Transporte Publico Alternativo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 13.719, de 07 de janeiro de 1992, e modificado pelo Decreto n° 14.909, de 02 de agosto de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17.

- 0 permissionário poderá cadastrar junto ao Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos - DMTU/DF, como seus prepostos, até 2 (dois) condutores substitutos e 3 (três) auxiliares cobradores, observado o atendimento aos requesitos estabelecidos pelo órgão.

§ 1º- É facultado ao permissionário operar pelo período de 30% (trinta por cento) do tempo diário total do serviço.

§ 2º- Além de outros requisitos estabelecidos pela legislação pertinente, os condutores deverão atender ao exigido nos artigos 15, alínea "a", e 16, deste Regulamento.

§ 3º- É obrigatória a participação do permissionário e de seus prepostos nos programas destinados ao treinamento de pessoal de operação.

Art. 19.

- Poderão ser aceitos no serviço de transporte público alternativo somente veículos licenciados pelo DETRAN/DF como de aluguel, dotados de 4 (quatro) portas e com capacidade para no mínimo 9 (nove) e no máximo 12 (doze) pessoas acomodadas em assento, inclusive o motorista e o cobrador.

Parágrafo único- O veículo deverá portar, na parte interna, acima do parabrisa dianteiro, em local facilmente visível, inscrição indicativa de:

Ilotação máxima (incluindo passageiros, motorista e cobrador), de conformidade com as especificações do fabricante e com o Certificado de Registro e Licenciamento;

IInúmero e itinerário da linha em que está autorizado a operar.

Art. 21.

- ...

§ 1º- A substituição do veículo dar-se-á sempre por outro mais novo do que o anterior e de capacidade compatível com o disposto no "caput" do artigo 19 deste Regulamento.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de dezembro de 1994.

106° da República e 35° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16223, de 27 de dezembro de 1994

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