Decretos
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Decreto nº 86.250, de 30 de julho de 1981Decreto nº 86.228, de 28 de julho de 1981Decreto nº 86.157, de 15 de julho de 1981Decreto nº 86.217, de 15 de julho de 1981Decreto nº 86.218, de 15 de julho de 1981Decreto nº 86.219, de 15 de julho de 1981Decreto nº 86.200, de 13 de julho de 1981Decreto nº 86.176, de 6 de julho de 1981Decreto nº 86.179, de 6 de julho de 1981Decreto nº 86.173, de 2 de julho de 1981Decreto nº 86.174, de 2 de julho de 1981Decreto nº 86.175, de 2 de julho de 1981Decreto nº 86.169, de 29 de junho de 1981Decreto nº 86.155, de 25 de junho de 1981Decreto nº 86.150, de 23 de junho de 1981Decreto nº 86.122, de 16 de junho de 1981Decreto nº 86.107, de 14 de junho de 1981Decreto nº 86.100, de 10 de junho de 1981Decreto nº 86.072, de 4 de junho de 1981Decreto nº 86.065, de 3 de junho de 1981Decreto nº 86.068, de 3 de junho de 1981Decreto nº 86.069, de 3 de junho de 1981Decreto nº 86.061, de 2 de junho de 1981Decreto nº 86.062, de 2 de junho de 1981Decreto nº 86.050, de 1 de junho de 1981Decreto nº 86.041, de 28 de maio de 1981Decreto nº 86.027, de 27 de maio de 1981Decreto nº 86.026, de 25 de maio de 1981Decreto nº 86.019, de 21 de maio de 1981Decreto nº 86.000, de 13 de maio de 1981Decreto nº 85.991, de 11 de maio de 1981Decreto nº 85.992, de 11 de maio de 1981Decreto nº 85.983, de 6 de maio de 1981Decreto nº 85.957, de 4 de maio de 1981Decreto nº 85.958, de 4 de maio de 1981Decreto nº 85.961, de 4 de maio de 1981Decreto nº 85.970, de 4 de maio de 1981Decreto nº 85.973, de 4 de maio de 1981Decreto nº 85.950, de 29 de abril de 1981Decreto nº 85.952, de 29 de abril de 1981