Decretos
Decreto nº 86.176, de 6 de julho de 1981
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CAPÍTULO I – Da Finalidade CAPÍTULO II – DAS ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE TURÍSTICO CAPÍTULO III – DOS LOCAIS DE INTERESSE TURÍSTICO CAPÍTULO IV – DOS BENS CULTURAIS OU NATURAIS DE INTERESSE TURÍSTICO CAPÍTULO V – DA AÇÃO DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS CAPÍTULO VI – DAS PenalidadesCAPÍTULO I
Da Finalidade
II
IV
V
VI
unico
I
II
III
IV
I - Instituto de Planejamento - IPLAN -, da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o inciso III, do artigo 81, da Construção e tendo em vista o disposto rio artigo 35, da Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977,
DECRETA:
CAPÍTULO II
DAS ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE TURÍSTICO
unico
I
a
b
c
d
e
II
a
b
c
1
2
I
II
III
IV
V
VI
unico
1
2
3
4
unico
I
a
b
II
I
II
III
I
II
III
IV
V
VI
I
II
III
IV
I
II
III
CAPÍTULO III
DOS LOCAIS DE INTERESSE TURÍSTICO
I
II
I
III
IV
unico
CAPÍTULO IV
DOS BENS CULTURAIS OU NATURAIS DE INTERESSE TURÍSTICO
I
II
CAPÍTULO V
DA AÇÃO DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS
I
III
CAPÍTULO VI
DAS Penalidades
I
II
III
IV
V
1
2
3
4
unico
1
I
II
2
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.