Decretos
Decreto nº 9.772, de 25 de abril de 2019
Art. 1.
Fica encerrada a hora de verão no território nacional.
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Encerra a hora de verão no território nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso I, alínea b, e § 2º, do Decreto-Lei nº 4.295, de 13 de maio de 1942,
DECRETA:
Art. 2.
Ficam revogados:
Io Decreto sem número, de 25 de setembro de 1991, que institui a hora de verão em parte do Território Nacional, no período que indica;
IIo Decreto sem número, de 16 de outubro de 1992, que institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica;
IIIo Decreto nº 942, de 28 de setembro de 1993;
IVo Decreto nº 1.252, de 22 de setembro de 1994;
Vo Decreto nº 1.636, de 14 de setembro de 1995;
VIo Decreto nº 1.674, de 13 de outubro de 1995;
VIIo Decreto nº 2.000, de 4 de setembro de 1996;
VIIIo Decreto nº 2.317, de 4 de setembro de 1997;
IXo Decreto nº 2.495, de 10 de fevereiro de 1998;
Xo Decreto nº 2.780, de 11 de setembro de 1998;
XIo Decreto nº 3.150, de 23 de agosto de 1999;
XIIo Decreto nº 3.188, de 30 de setembro de 1999;
XIIIo Decreto nº 3.592, de 6 de setembro de 2000;
XIVo Decreto nº 3.630, de 13 de outubro de 2000;
XVo Decreto nº 3.632, de 17 de outubro de 2000;
XVIo Decreto nº 3.916, de 13 de setembro de 2001;
XVIIo Decreto nº 4.399, de 1º de outubro de 2002;
XVIII - o Decreto nº 4.844, de 24 de setembro de 2003;
XIXo Decreto nº 5.223, de 1º de outubro de 2004;
XXo Decreto nº 5.539, de 19 de setembro de 2005;
XXIo Decreto nº 5.920, de 3 de outubro de 2006;
XXIIo Decreto nº 6.212, de 26 de setembro de 2007;
XXIII - o Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008;
XXIVo Decreto nº 8.112, de 30 de setembro de 2013; e
XXVo Decreto nº 9.242, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Bento Albuquerque
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.4.2019
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