Decretos
Decreto nº 1.636, de 14 de setembro de 1995
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso I, letra " b ", do Decreto-Lei nº 4.295, de 13 maio de 1942,
DECRETA:
Art. 1.
A partir de 0:00(Zero) hora do dia 15 de outubro de 1995, até 0:00(Zero) hora do dia 11 de fevereiro de 1996, vigorará a hora de verão, em parte do território nacional, adiantada em 60 (sessenta) minutos em relação à hora legal.
Art. 2.
A hora de verão a que se refere o artigo anterior será observada nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Sergipe, Alagoas e no Distrito Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 1.674, de 1995)
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL
Raimundo Brito
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.9.1995
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