Decreto Estadual de São Paulo nº 52633, de 3 de fevereiro de 1971

- Fica aprovado o Convênio celebrado em 12 de janeiro de 1971, na cidade do Rio de Janeiro, publicado em anexo.

Artigo 2.º - Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao artigo 3.º do Decreto n. 52434, de 8 de abril de 1970:

«

- Ficam isentas do impôsto de circulação de mercadorias as, saídas de produtos de origem nacional, destinados a instalação, ampliação ou reequipamento de empreendimentos industriais julgados de interesse nacional, quando o fornecimento seja resultante de coleta de prêços entre fabricantes nacionais e estrangeiros e feito contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de financiamento a lango prazo de instituições financeiras ou entidades governamentais estrangeiras.

1 -o projeto em cuja implantação serão empregados os produtos foi aprovado pelo órgão federal competente;

2 -a operação esteja beneficiada pela isenção do impôsto sôbre produtos tos industrializados prevista no artigo 4.º do Decreto-lei Federal n.º 1117, de 10 de agôsto de 1970.

Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1.º de janeiro de 1971 os efeitos do artigo 2.º e a 11 de agôsto de 1970 os do artigo 4.º, ficando revogado o Decreto n. 52473, de 22 de junho de 1970.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de fevereiro de 1971

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 3 de fevereiro de 1971

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

CONVÊNIO FIRMADO PELOS SECRETÁRIOS DE FAZENDA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL EM 12-1-71

Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos dos na cidade do Rio de Janeiro no dia 12 de janeiro de 1971. resolvem celebrar brar o seguinte Convênio

Cláusula I - A Cláusula II do Convênio assinado em 15 de Janeiro de 1970 passa a vigorar com a seguinte redação:

"O crédito a que se refere a cláusula anterior será equivalente ao da aplicação da mesma aliquota do Impôsto sôbre Produtos Industrializados (I. P. I.) para cálculo de crédito nas exportações, até o limite máximo da alíquota vigente para operações de exportação, sôbre o valor FOB, em moeda nacional, das exportações para o exterior".

Cláusula II - Ficam os signatários autorizados a conceder isenção do Impôsto sôbre Circulação de Mercadorias relativamente as saidas de material bélico de uso privativo das Fôrças Armadas, que tenham como destinatários órgãos do Govêrno da União.

Cláusula III - Ficam os signatários autorizados a conceder isenção do Impôsto sôbre Circulação de Mercadorias relativamente as saídas de produtos de origem nacional destinados a instalação. ampliação ou reequipamento de empreendimentos industriais julgados de interesse nacional, quando o fornecimento seja resultante de coleta de preços entre produtores nacionais e estrangeiros, e feito contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de financiamento a longo prazo de Instituições financeiras ou de entidades governamentais estrangeiras. - A isenção de que trata êste artigo dependerá de previa declaração, em cada caso, do Ministro da Fazenda e somente será reconhecida depois da aprovação pelos órgãos federals competentes, do projeto em cuja implantação serão empregados os produtos.

Rio de Janeiro 12 de janeiro de 1971.

(Seguem, no original do Convênio, assinaturas dos Secretários de Fazenda ou de seus representantes credenciados).