Decretos
Decreto nº 5.316, de 21 de dezembro de 2004
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Amplia a reserva constante do Anexo I do Decreto no 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9o, § 1o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 69, § 1o, da Lei no 10.707, de 30 de julho de 2003,
DECRETA:
"
..............................................................................
..............................................................................." (NR)
Brasília, 21 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2004 - Edição extra
ANEXO I
REDUÇÃO DOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003.
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 5.027, DE 31 DE MARÇO DE 2004, NA SUA REDAÇÃO ATUAL)
R$ MIL
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ DEZ | ||
| 20000 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 50.000 | |
| 22000 | MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | 30.000 | |
| 24000 | MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 210.000 | |
| 30000 | MIN. DA JUSTIÇA | 110.000 | |
| 32000 | MIN. DAS MINAS E ENERGIA | 20.000 | |
| 33000 | MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | 35.000 | |
| 42000 | MIN. DA CULTURA | 10.000 | |
| 44000 | MIN. DO MEIO AMBIENTE | 10.000 | |
| 47000 | MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO | 6.500 | |
| 51000 | MIN. DO ESPORTE | 5.000 | |
| 53000 | MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 130.000 | |
| 54000 | MIN. DO TURISMO | 25.000 | |
| 56000 | MIN. DAS CIDADES | 35.000 | |
| TOTAL | 676.500 | ||
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 901, 903, 912, 953, 954, 955, 956 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO II
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2004
R$ bilhões
| 1. RECEITA TOTAL | 329,5 | ||
| 1.1 Receita Administrada pela SRF (*) | 285,7 | ||
| 1.2 Receitas Não-Administradas | 41,8 | ||
| 1.3. Contribuição do FGTS (LC 110/01) | 2,0 | ||
| 2. TRANSF. A EST. E MUNICÍPIOS | 64,3 | ||
| 2.1 FPE/FPM/IPI-EE | 51,1 | ||
| 2.2 Demais | 13,2 | ||
| 3. RECEITA LÍQUIDA (1 - 2) | 265,2 | ||
| 4. DESPESAS | 189,9 | ||
| 4.1 Pessoal e Encargos Sociais | 88,7 | ||
| 4.2 Outras Despesas Obrigatórias | 33,1 | ||
| 4.2.1. Contribuição do FGTS (LC 110/01) | 2,0 | ||
| 4.2.2 Outras Não-Discricionárias | 31,1 | ||
| 4.3 Despesas Discricionárias | 68,1 | ||
| 4.3.1 Discricionárias - LEJU + MPU | 3,8 | ||
| 4.3.2 Discricionárias - Poder Executivo | 64,3 | ||
| 5. RESULTADO DO TESOURO (3 - 4) | 75,3 | ||
| 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1 - 6.2) | -31,5 | ||
| 6.1 Arrecadação Líquida INSS | 93,2 | ||
| 6.2 Benefícios da Previdência | 124,7 | ||
| 7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU | 2,6 | ||
| 8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA | -1,3 | ||
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS APÓS AJUSTE
| METODOLÓGICO (5 + 6 +8) | 42,5 | ||
| 10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS | 11,8 | ||
| 11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10) | 54,3 | ||
(*) Receita líquida de restituições e de incentivos fiscais.