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Decreto nº 5.094, de 1 de junho de 2004

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Amplia os limites de que tratam os Anexos I, II, IV e V do Decreto no 5.027, de 31 de março de 2004, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9o, § 1o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 69, § 1o, da Lei no 10.707, de 30 de julho de 2003,

DECRETA:

Art. 1.

Os limites de que tratam os Anexos I, II, IV e V do Decreto no 5.027, de 31 de março de 2004, ficam ampliados na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.

Art. 2.

O inciso II do art. 12 do Decreto no 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - ampliar os limites de que tratam os Anexos referidos no art. 4o deste Decreto até o montante de R$ 1.962.130.000,00 (um bilhão, novecentos e sessenta e dois milhões e cento e trinta mil reais);" (NR)

Art. 3.

Os Anexos VIII, IX e XI do Decreto no 5.027, de 2004, passam a vigorar na forma dos Anexos V, VI e VII deste Decreto, respectivamente.

Art. 4.

A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário, de que trata o art. 69, § 1o, inciso IV, da Lei no 10.707, de 30 de julho de 2003, é a constante do Anexo VIIdeste Decreto.

Art. 5.

A folha salarial de todas as unidades administrativas de uma mesma Unidade Orçamentária integrante do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE passa a ter sua execução orçamentária e financeira, a partir do mês de competência junho, registrada no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI em uma única Unidade Gestora.

§ 1ºFica facultado o uso de uma mesma Unidade Gestora para a execução da folha salarial de mais de uma Unidade Orçamentária.

§ 2ºA Unidade Gestora ficará responsável pela classificação e registro contábil da despesa referida no caput, em conformidade com os lançamentos da Unidade Pagadora no SIAPE.

§ 3ºA Unidade Pagadora do SIAPE é responsável pela integridade e adequação dos lançamentos da folha salarial.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.6.2004 e Retificado no D.O.U. de 2.7.2004

ANEXO I

(VIDE ANEXO I DO DECRETO No 5.027, DE 31 DE MARÇO DE 2004)

ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		OUTRAS DESP. CORRENTES	INVEST. + INVERS. FINANCEIRAS	TOTAL
22000	MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	3.400		3.400
30000	MIN. DA JUSTIÇA	70.000		70.000
39000	MIN. DOS TRANSPORTES		12.000	12.000
42000	MIN. DA CULTURA	45	2.355	2.400
52000	MIN. DA DEFESA	40.000	60.000	100.000
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL		6.500	6.500
54000	MIN. DO TURISMO	15.000	3.200	18.200
56000	MIN. DAS CIDADES	2.128	14.372	16.500
	RESERVA			893.100
	TOTAL	130.573	98.427	1.122.100

FONTES: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 246, 247, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

(VIDE ANEXO II DO DECRETO No 5.027, DE 31 DE MARÇO DE 2004)

ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		OUTRAS DESP. CORRENTES	INVEST. + INVERS. FINANCEIRAS	TOTAL
30000	MIN. DA JUSTIÇA	12.000		12.000
	TOTAL	12.000		12.000

FONTES: 150, 181, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

(VIDE ANEXO IV DO DECRETO No 5.027, DE 31 DE MARÇO DE 2004)

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES

CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003.

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	132.800	132.800	132.800	132.800	132.800	132.800	132.800
30000	MIN. DA JUSTIÇA	70.000	70.000	70.000	70.000	70.000	70.000	70.000
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	12.000	12.000	12.000	12.000	12.000	12.000	12.000
42000	MIN. DA CULTURA	2.400	2.400	2.400	2.400	2.400	2.400	2.400
52000	MIN. DA DEFESA	100.000	100.000	100.000	100.000	100.000	100.000	100.000
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	6.500	6.500	6.500	6.500	6.500	6.500	6.500
54000	MIN. DO TURISMO	15.000	15.000	15.000	15.000	15.000	15.000	15.000
56000	MIN. DAS CIDADES	16.500	16.500	16.500	16.500	16.500	16.500	16.500
	TOTAL	355.200	355.200	355.200	355.200	355.200	355.200	355.200

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 246, 247, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV

(VIDE ANEXO V DO DECRETO No 5.027, DE 31 DE MARÇO DE 2004)

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES

CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003.

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
30000	MIN. DA JUSTIÇA	12.000	12.000	12.000	12.000	12.000	12.000	12.000

Fontes: 150, 181, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V

(VIDE ANEXO VIII DO DECRETO No 5.027, DE 2004)

(Vide Decreto nº 5.178, de 2004)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2004

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES

R$ Milhões

RECEITAS	REALIZADA		PREVISTA
RECEITAS	1° Bimestre	2° Bimestre	3° Bimestre	4° Bimestre	5° Bimestre	6° Bimestre	Total
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	1.148	1.513	1.332	1.502	1.401	1.290	8.186
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	4	14	5	9	11	4	47
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	2.946	3.386	3.449	3.614	3.606	3.905	20.905
I.P.I. FUMO	429	322	378	399	379	455	2.362
I.P.I. BEBIDAS	363	303	357	283	294	372	1.973
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	361	495	560	621	503	546	3.085
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	639	885	709	787	796	730	4.546
I.P.I. OUTROS	1.154	1.382	1.444	1.523	1.634	1.802	8.939
IMPOSTO SOBRE A RENDA	17.127	16.876	12.018	10.714	13.689	16.876	87.301
I.R. - PESSOA FÍSICA	488	1.789	1.180	1.010	823	578	5.869
I.R. - PESSOA JURÍDICA	7.435	6.564	4.317	5.044	5.522	5.222	34.106
I.R. - RETIDO NA FONTE	9.203	8.522	6.521	4.659	7.344	11.076	47.325
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	4.058	4.725	2.898	971	3.382	5.793	21.827
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	3.793	2.365	2.326	2.493	2.508	3.481	16.966
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	828	923	758	663	917	1.119	5.208
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	525	510	540	531	538	683	3.325
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	822	831	818	805	879	933	5.088
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	16	15	22	21	183	49	306
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	4.043	4.137	4.305	3.911	4.388	4.998	25.782
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	11.116	11.605	12.804	12.543	13.617	14.116	75.801
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	3.279	2.861	3.256	3.224	3.430	3.636	19.687
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	3.856	3.426	2.504	2.991	3.263	2.870	18.910
CIDE - COMBUSTÍVEIS	1.339	1.277	1.440	1.349	1.419	1.349	8.173
Continuação do Anexo V							R$ Milhões
RECEITAS	REALIZADA		PREVISTA
RECEITAS	1° Bimestre	2° Bimestre	3° Bimestre	4° Bimestre	5° Bimestre	6° Bimestre	Total
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	44	49	53	57	60	79	343
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	419	441	376	433	443	486	2.598
RECEITAS DE LOTERIAS	214	216	199	199	199	199	1.225
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	108	90	83	80	90	104	555
DEMAIS	98	135	94	154	154	183	818
REFIS	128	112	206	160	173	154	932
PAES	435	457	446	446	446	446	2.677
RECEITA ADMINISTRADA	46.722	46.998	43.036	41.779	47.009	51.191	276.735

ANEXO VI

(VIDE ANEXO IX DO DECRETO No 5.027, DE 31 DE MARÇO DE 2004)

(Vide Decreto nº 5.178, de 2004)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2004

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA		PREVISTA
DISCRIMINAÇÃO	1° Bim.	2° Bim.	3° Bim.	4° Bim.	5° Bim.	6° Bim.	Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	50.957	50.668	46.652	46.032	51.272	54.502	300.083
ADMINISTRADA PELA SRF (*)	46.722	46.998	42.972	41.715	46.945	51.119	276.471
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	748	702	918	938	888	1.405	5.599
DEMAIS	3.487	2.968	2.761	3.379	3.439	1.978	18.012
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	15.339	17.422	17.318	17.857	18.087	23.567	109.590
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	12.963	14.336	14.828	14.830	15.424	20.786	93.167
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO	828	739	726	750	748	921	4.711
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)	0	0	392	392	392	392	1.566
DEMAIS	1.549	2.347	1.372	1.886	1.523	1.469	10.145
TOTAL	66.296	68.089	63.969	63.889	69.359	78.070	409.672

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO VII

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2004

R$ bilhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	205,1	316,5
1.1 Administrada pela SRF	178,4	276,5
1.2 Receitas Não Administradas	26,0	38,5
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	0,8	1,6
2. TRANSF. A EST. E MUNIC.	41,2	62,1
2.1 FPE/FPM/IPI Est. Exp.	32,8	49,2
2.2 Demais	8,3	12,9
3. RECEITA LÍQUIDA (I-II)	164,0	254,4
4. DESPESAS	118,2	184,6
4.1 Pessoal	55,5	85,4
4.2 Outras Correntes e de Capital	62,8	99,2
4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	0,8	1,6
4.2.2 Não Discricionárias	19,6	31,2
4.2.3 Discricionárias - LEJU + MPU	2,3	3,7
4.2.4 Discricionárias - Poder Executivo	40,1	62,7
5. RESULTADO DO TESOURO	45,7	69,8
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA	(17,1)	(29,2)
6.1 Arrecadação Líquida do INSS	57,0	93,2
6.2 Benefícios da Previdência	74,1	122,4
7. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA	0,3	0,3
8. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7)	29,0	40,9
9. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	5,9	11,7
10. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (8+9)	34,8	52,6

Remissões do artigo