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Decreto nº 5.178, de 13 de agosto de 2004

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6 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Amplia a reserva constante do Anexo I e modifica o inciso II do art. 12 do Decreto no 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, promove alterações nos Anexos IV e VI do Decreto no 5.027, de 31 de março de 2004, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9o, § 1o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 69, § 1o, da Lei no 10.707, de 30 de julho de 2003,

DECRETA:

Art. 1.

O valor da reserva constante do Anexo I do Decreto no 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, fica ampliado em R$ 1.082.100.000,00 (um bilhão, oitenta e dois milhões e cem mil reais).

Art. 2.

O inciso II do art. 12 do Decreto no 4.992, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - ampliar os limites de que tratam os Anexos referidos no art. 4o deste Decreto até o montante de R$ 1.591.139.000,00 (um bilhão, quinhentos e noventa e um milhões, cento e trinta e nove mil reais);" (NR)

Art. 3.

Os limites de que tratam os Anexos IV e VI do Decreto no 5.027, de 31 de março de 2004, ficam alterados na forma dos Anexos I, II e III deste Decreto.

Art. 4.

Os Anexos V, VI e VII do Decreto no 5.094, de 1o de junho de 2004, passam a vigorar na forma dos Anexos IV, V e VI deste Decreto, respectivamente.

Art. 5.

A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário, de que trata o art. 69, § 1o, inciso IV, da Lei no 10.707, de 30 de julho de 2003, é a constante do Anexo VIdeste Decreto.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.8.2004

ANEXO I

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES

CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003

(ANEXO IV DO DECRETO No 5.027, DE 31 DE MARÇO DE 2004)

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
25000	MIN. DA FAZENDA	0	60.000	120.000	120.000	120.000
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	0	0	50.000	100.000	150.000
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	0	5.000	10.000	10.000	10.000
36000	MIN. DA SAÚDE	400.000	350.000	325.000	0	0
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	28.500	28.500	28.500	28.500	28.500
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	0	0	70.000	140.000	210.000
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	10.000	20.000	20.000	20.000	20.000
52000	MIN. DA DEFESA	0	0	0	150.000	310.300
56000	MIN. DAS CIDADES	0	0	31.000	31.000	31.000
TOTAL GERAL		438.500	463.500	654.500	599.500	879.800

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 246, 247, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores

ANEXO II

REDUÇÃO DOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES

CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003

(ANEXO IV DO DECRETO No 5.027, DE 31 DE MARÇO DE 2004)

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
36000	MIN. DA SAÚDE	0	0	0	200.000	400.000

ANEXO III

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES

CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003

(ANEXO VI DO DECRETO No 5.027, DE 31 DE MARÇO DE 2004)

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
55000	MIN. DO DESENV. SOCIAL E COMBATE À FOME	300.000	300.000	300.000	300.000	200.000

Fontes: 145, 179 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores

ANEXO IV

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2004

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES

R$ Milhões

RECEITAS	REALIZADA			PREVISTA
RECEITAS	1o Bimestre	2o Bimestre	3o Bimestre	4o Bimestre	5o Bimestre	6o Bimestre	Total
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	1.148	1.513	1.516	1.534	1.378	1.299	8.388
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	4	14	16	9	11	4	58
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	2.946	3.386	3.478	3.648	3.647	3.966	21.070
I.P.I. - FUMO	429	322	365	394	375	460	2.346
I.P.I. - BEBIDAS	363	303	302	282	294	375	1.919
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	361	495	490	536	450	486	2.818
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	639	885	837	811	790	742	4.704
I.P.I. - OUTROS	1.154	1.382	1.483	1.624	1.737	1.904	9.283
IMPOSTO SOBRE A RENDA	17.127	16.876	12.431	10.791	13.127	17.135	87.487
I.R. - PESSOA FÍSICA	488	1.789	1.307	1.013	825	579	6.001
I.R. - PESSOA JURÍDICA	7.435	6.564	3.990	5.025	5.477	4.809	33.301
I.R. - RETIDO NA FONTE	9.203	8.522	7.134	4.753	6.825	11.747	48.185
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	4.058	4.725	3.190	997	3.331	5.675	21.976
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	3.793	2.365	2.553	2.544	2.035	4.284	17.573
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	828	923	833	680	921	1.105	5.289
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	525	510	558	533	539	683	3.347
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	822	831	885	809	881	932	5.159
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	16	15	16	21	185	49	302
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	4.043	4.137	4.444	3.928	4.398	4.993	25.942
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	11.116	11.605	14.309	13.253	14.066	14.714	79.064
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	3.279	2.861	3.430	3.333	3.470	3.698	20.072
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	3.856	3.426	2.437	3.015	3.273	2.801	18.808
CIDE - COMBUSTÍVEIS	1.339	1.277	1.255	1.345	1.483	1.400	8.098
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	44	49	50	58	60	79	340
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	419	441	592	434	443	485	2.815
RECEITAS DE LOTERIAS	214	216	334	199	199	199	1.361
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	108	90	94	80	90	104	566
DEMAIS	98	135	164	155	154	182	888
REFIS	128	112	116	125	124	123	727
PAES	435	457	454	446	446	447	2.686
RECEITA ADMINISTRADA	46.722	46.998	45.429	42.748	46.992	52.126	281.016

ANEXO V

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2004

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA			PREVISTA			Total
DISCRIMINAÇÃO	1o Bimestre	2o Bimestre	3o Bimestre	4o Bimestre	5o Bimestre	6o° Bimestre	Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	50.957	50.668	49.175	46.849	51.509	55.223	304.381
ADMINISTRADA PELA SRF (*)	46.722	46.998	45.429	42.668	46.932	52.003	280.752
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	748	702	886	846	908	1.309	5.399
DEMAIS	3.487	2.968	2.860	3.335	3.669	1.911	18.229
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	15.339	17.422	18.283	17.598	18.140	23.169	109.952
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	12.963	14.336	15.176	14.970	15.510	20.213	93.167
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO	828	739	704	707	712	935	4.625
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)	0	0	813	387	387	387	1.975
DEMAIS	1.549	2.347	1.590	1.535	1.530	1.634	10.184
TOTAL	66.296	68.089	67.459	64.447	69.649	78.392	414.333

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO VI

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2004

R$ bilhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	208,8	321,2
1.1 Administrada pela SRF	181,8	280,8
1.2 Receitas Não-Administradas	25,8	38,4
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	1,2	2,0
2. TRANSF. A EST. E MUNICÍPIOS	41,2	62,3
2.1. FPE/FPM/IPI Est. Exp.	32,9	49,4
2.2. Demais	8,3	12,9
3. RECEITA LÍQUIDA (I-II)	167,7	258,9
4. DESPESAS	118,1	188,4
4.1. Pessoal	55,2	86,9
4.2. Outras Correntes e de Capital	63,0	101,5
4.2.1. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	1,2	2,0
4.2.2. Não-Discricionárias	18,9	32,1
4.2.3. Discricionárias - LEJU + MPU	2,2	3,7
4.2.4. Discricionárias - Poder Executivo	40,7	63,8
5. RESULTADO DO TESOURO	49,5	70,5
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA	(16,3)	(29,2)
6.1. Arrecadação Líquida do INSS	57,4	93,2
6.2. Benefícios da Previdência	73,7	122,4
7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU	1,4	1,4
8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA	(0,2)	(0,2)
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)	34,5	42,5
10. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS APÓS AJUSTE METODOLÓGICO (9-7)	33,1	41,1
11. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	5,9	11,7
12. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (10+11)	39,0	52,8

Remissões do artigo