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Decreto nº 13.096, de 12 de agosto de 2026
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO III – DA PRODUÇÃO DE HIDROGÊNIO CAPÍTULO IV – DO SISTEMA BRASILEIRO DE CERTIFICAÇÃO DE HIDROGÊNIO CAPÍTULO V – REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA A PRODUÇÃO DE HIDROGÊNIO DE BAIXA EMISSÃO DE CARBONO CAPÍTULO VI – DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO HIDROGÊNIO DE BAIXA EMISSÃO DE CARBONO CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAISPresidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Regulamenta a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono, e institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono – Rehidro, e a Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, que institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono – PHBC.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, incisos XVIII e XIX, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, na Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, e na Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024,
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Do Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio
CAPÍTULO III
DA PRODUÇÃO DE HIDROGÊNIO
Seção II
Da concessão para o exercício da atividade de exploração e produção de hidrogênio natural
Das diretrizes da gestão de risco
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA BRASILEIRO DE CERTIFICAÇÃO DE HIDROGÊNIO
Da certificação do hidrogênio
CAPÍTULO V
REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA A PRODUÇÃO DE HIDROGÊNIO DE BAIXA EMISSÃO DE CARBONO
Da habilitação prévia e da coabilitação prévia
Seção III
Da habilitação e da coabilitação definitiva
Disposições transitórias
CAPÍTULO VI
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO HIDROGÊNIO DE BAIXA EMISSÃO DE CARBONO
Seção II
Do procedimento concorrencial
Seção III
Das penalidades
Seção IV
Da fruição do crédito fiscal
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
“Art. 1º .......................................................................................................
.....................................................................................................................
Brasília, 12 de agosto de 2026; 205º da Independência e 138º da República
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Márcio Fernando Elias Rosa
Alexandre Silveira de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.2026
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000 · 9 menções