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Decreto nº 13.096, de 12 de agosto de 2026

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Regulamenta a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono, e institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono – Rehidro, e a Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, que institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono – PHBC.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, incisos XVIII e XIX, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, na Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, e na Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024,

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Este Decreto regulamenta:
Ia Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono e institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono – Rehidro; e
IIa Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, que institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono – PHBC.
Art. 2.
Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
Iacreditação - processo de reconhecimento formal da competência de uma instituição para atuar como empresa certificadora;
IIciclo de vida - estágios consecutivos e encadeados de um produto, serviço ou sistema, desde a matéria-prima ou de sua geração a partir de recursos naturais até a disposição final, conforme definido pela autoridade reguladora;
IIIemissões associadas aos bens de capital - emissões de gases de efeito estufa – GEE oriundas da produção dos bens de capital empregados no processo produtivo do hidrogênio de baixa emissão de carbono;
IVempresa certificadora - organismo de avaliação da conformidade, acreditado e credenciado, que realiza a certificação, podendo ser organismo de certificação de produto ou organismo de verificação e validação, a critério da autoridade reguladora;
Vhidrogênio natural - hidrogênio molecular – H2 gerado por processos naturais no subsolo terrestre, eventualmente associado em mistura a outros gases, podendo ou não ser de baixa emissão de carbono;
VIportão de consumo - último local da entrega de um produto para uso final; e
VIIportão de produção - último ponto com medição ao final da fronteira do sistema de produção.
Art. 3.
A Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono deverá ser harmonizada com as demais políticas relacionadas à redução de emissões de GEE e à transição energética, incluindo a Política Nacional de Transição Energética, a Política Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio e outras políticas sobre o tema, no que couber.

Do Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio

Art. 4.
O Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio – Coges-PNH2 é o colegiado de suporte ao Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, para a implantação da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono.
Parágrafo únicoFicam mantidos os atos praticados pelo Coges-PNH2 anteriores à vigência deste Decreto.
Art. 5.
Além das competências e das diretrizes instituídas pela Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, e pelo CNPE, ao Coges-PNH2 compete:
Iconsolidar a importância do hidrogênio de baixa emissão de carbono e do hidrogênio natural como vetores energéticos que contribuem para uma matriz energética de baixo carbono e para a descarbonização de setores de difícil abatimento de emissões;
IIcoordenar e supervisionar o planejamento e a execução do Programa Nacional do Hidrogênio – PNH2;
IIIpropor as diretrizes e políticas relacionadas às atividades de exploração e produção de hidrogênio natural, incluindo aquele que não esteja caracterizado como de baixa emissão de carbono;
IVestabelecer as diretrizes para o Rehidro e para o PHBC;
Vpropor ao CNPE os objetivos e as metas a serem alcançados por meio da concessão dos incentivos do Rehidro e do PHBC; e
VImonitorar e avaliar a consecução das metas e dos objetivos de que trata o inciso V, na qualidade de órgão gestor responsável pelo acompanhamento e pela avaliação dos benefícios tributários;
VIIpropor ao CNPE os parâmetros técnicos e econômicos para a elaboração dos fundamentos do plano de trabalho destinado à implementação, ao monitoramento e à avaliação dos instrumentos da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono;
VIIIpromover o hidrogênio de baixa emissão de carbono e a exploração e a produção de hidrogênio natural como um dos temas prioritários para investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação – PD&I; e
IXinstituir câmaras temáticas com o objetivo de examinar questões específicas de sua competência, desenvolver estudos, análises e produzir relatórios técnicos.
§ 1ºO Coges-PNH2, em atendimento ao disposto no art. 6º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, deverá manifestar-se sobre os seguintes parâmetros técnicos, além de outros que venham a ser demandados pelo CNPE:
Ias diretrizes para as estratégias de desenvolvimento das diferentes rotas tecnológicas de hidrogênio de baixa emissão de carbono; e
IIo percentual mínimo de utilização de bens e serviços de origem nacional no processo produtivo dos projetos de investimento.
§ 2ºA elaboração das manifestações de que tratam os incisos I e II do § 1º observará as contribuições do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, respectivamente.
§ 3ºPara atender ao disposto no inciso VIII do caput, poderão ser utilizadas as seguintes fontes de recursos, entre outras:
Io Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, criado pelo Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, em especial os recursos de que tratam a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 12.734, de 30 de novembro de 2012;
IIaquelas relacionadas às cláusulas de investimento em PD&I dos contratos para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo ou gás natural, previstos na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, regulados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP; e
IIIaquelas de que trata o art. 4º, caput, inciso II, da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, cuja aplicação é regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Art. 6.
O Coges-PNH2 terá a seguinte composição:
Ium representante titular e um suplente de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
a)Ministério de Minas e Energia, que o coordenará;
b)Casa Civil da Presidência da República;
c)Ministério da Fazenda;
d)Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
e)Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
f)Ministério das Relações Exteriores;
g)Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
h)Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
i)Ministério da Educação;
j)Ministério da Agricultura e Pecuária;
k)Ministério de Portos e Aeroportos;
l)Agência Nacional de Energia Elétrica;
m)Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;
n)Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA; e
o)Empresa de Pesquisa Energética – EPE;
IIum representante titular e um suplente dos Estados e do Distrito Federal;
IIIum representante titular e um suplente da comunidade científica; e
IVtrês representantes titulares e três suplentes do setor produtivo.
§ 1ºOs representantes de que trata o inciso I do caput serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos ou entidades que representam.
§ 2ºOs representantes de que trata o inciso II do caput serão indicados pelo Fórum Nacional de Secretários de Estado de Minas e Energia.
§ 3ºOs representantes de que trata o inciso III do caput serão indicados pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC.
§ 4ºOs representantes de que trata o inciso IV do caput serão indicados pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, observando a necessidade da diversificação das instituições representadas.
§ 5ºAto do Coges-PNH2 designará seus representantes e disporá sobre o seu funcionamento, a recomposição e os prazos de atividades de câmaras temáticas.
§ 6ºA Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES serão convidados permanentes do Coges-PNH2, com direito a voz, sem direito a voto.
Art. 7.
O atendimento ao disposto no art. 7º da Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, será feito por meio do Portal Brasileiro de Hidrogênio a ser mantido pela EPE, com o apoio do Ministério de Minas e Energia.
§ 1ºA coordenação de cada câmara temática do Coges-PNH2 e as instituições vinculadas deverão fornecer as informações sob sua responsabilidade no Portal Brasileiro do Hidrogênio, com vistas à atualização de bases de dados e informações relacionadas ao PNH2, em formato a ser definido pelo Coges-PNH2.
§ 2ºAs informações de que trata o § 1º são de responsabilidade da instituição fornecedora dos dados, que deverá certificar-se da inexistência de vedações legais à publicação, nos termos da legislação, devendo apontar previamente ao gestor do Portal Brasileiro do Hidrogênio sobre as eventuais vedações existentes.

CAPÍTULO III

DA PRODUÇÃO DE HIDROGÊNIO

Art. 8.
Compete à ANP autorizar o exercício da atividade de produção de hidrogênio, seus derivados e carreadores, nos termos da regulação aplicável, assegurada a exigência de registro da atividade no órgão regulador competente para os casos dispensados nos termos do disposto no art. 9º.
Parágrafo únicoAs instalações produtoras de hidrogênio já em operação na data de publicação deste Decreto deverão requerer a autorização de que trata o caput em até dois anos, contados dessa data.
Art. 9.
A autorização para o exercício da atividade de produção de hidrogênio será dispensada nos seguintes casos:
Iprojetos de PD&I; e
IIprodução para consumo próprio, uso como insumo industrial ou usos não energéticos.
§ 1ºA ANP estabelecerá, em regulamento, outras hipóteses de dispensa de autorização, considerados, em especial, o volume produzido e o uso do hidrogênio como insumo.
§ 2ºNa hipótese do inciso II do caput, a ANP poderá dispor sobre os casos nos quais não haverá dispensa de autorização, considerados, inclusive, aspectos de volume produzido.
§ 3ºA dispensa de autorização de que trata o inciso I do caput não impede o acesso aos instrumentos da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, desde que o objetivo do projeto de PD&I seja o desenvolvimento de hidrogênio de baixa emissão de carbono.
§ 4ºA dispensa de autorização de que trata o inciso II do caput não impede o acesso aos instrumentos da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, desde que o hidrogênio produzido seja certificado como de baixa emissão de carbono.
Art. 10.
Para fins do disposto no art. 8º, caberá à ANP observar as competências das demais Agências Reguladoras, respeitadas as respectivas competências legais, em especial nos seguintes casos:
Ida ANA, quanto à outorga do direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, e demais atos administrativos referentes ao gerenciamento de recursos hídricos, para produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono;
IIda ANEEL, quanto:
a)ao armazenamento e à utilização de hidrogênio de baixa emissão de carbono para geração de energia elétrica;
b)à geração e ao consumo de energia elétrica para a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono; e
c)à emissão de declaração de utilidade pública para as áreas necessárias às instalações de transmissão e distribuição de energia elétrica, nos termos do disposto no art. 38 da Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024;
IIIda Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, quanto ao transporte rodoferroviário de hidrogênio de baixa emissão de carbono;
IVda Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, quanto ao transporte aquaviário de hidrogênio de baixa emissão de carbono; e
Vda Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, quanto ao transporte aéreo de hidrogênio de baixa emissão de carbono.
Parágrafo únicoPoderá ser editado ato conjunto entre as agências a que se refere o caput para definição de diretrizes e requisitos das atividades de produção, transporte e uso de hidrogênio de baixa emissão de carbono, quando couber.

Seção II

Da concessão para o exercício da atividade de exploração e produção de hidrogênio natural

Art. 11.
As atividades de exploração e produção de hidrogênio natural no território nacional serão exercidas mediante contratos de concessão na forma estabelecida neste Decreto.
§ 1ºA ANP regulamentará o procedimento de concessão de que trata o caput, os requisitos que deverão ser atendidos pelos interessados e definirá a necessidade de licitação prévia.
§ 2ºA ANP poderá estabelecer rito simplificado quando a atividade de exploração e produção de hidrogênio natural não ocorrer em regiões de bacias sedimentares.
Art. 12.
Em regiões de bacias sedimentares, a ANP poderá incluir o hidrogênio natural como objeto nas licitações de áreas de exploração e produção de petróleo e gás natural.
Art. 13.
A ANP poderá, mediante solicitação do operador, negociar a inclusão da exploração e da produção de hidrogênio natural nos atuais contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.
Parágrafo únicoUma vez assinado o aditivo contratual, o hidrogênio natural também passa a ser objeto da concessão.
Art. 14.
A ANP poderá exigir garantias para fins de cumprimento contratual de exploração e produção de hidrogênio natural.
Parágrafo únicoA ANP estabelecerá os termos das modalidades de garantia contratual e as condições para a sua apresentação e liberação.
Art. 15.
A ANP regulará a execução de serviços de geologia e geofísica aplicados à prospecção do hidrogênio natural, visando ao levantamento de dados técnicos.
§ 1ºA ANP poderá autorizar atividades de aquisição de dados técnicos para exploração de hidrogênio natural com regras a serem estabelecidas em regulação.
§ 2ºCaberá à ANP organizar e manter o acervo das informações e dos dados técnicos relativos às atividades reguladas de exploração e produção do hidrogênio.

Das diretrizes da gestão de risco

Art. 16.
A ANP regulará os requisitos e os critérios para a elaboração dos instrumentos para gestão de risco de acidentes ou desastres dos empreendimentos para produção de hidrogênio e das atividades de exploração e produção de hidrogênio natural.
Art. 17.
Os instrumentos para gestão de risco de acidentes ou desastres exigidos pela ANP e para licenciamento ambiental deverão considerar metodologia de identificação e análise de riscos quantitativa, qualitativa ou semiquantitativa, considerando o histórico de incidentes ocorridos e as melhores práticas da indústria aplicáveis.
Art. 18.
O plano de ação de emergência deverá, com base nos instrumentos para gestão de risco, identificar os cenários acidentais, avaliar a capacidade de resposta e apresentar ações efetivas de resposta a emergências.

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA BRASILEIRO DE CERTIFICAÇÃO DE HIDROGÊNIO

Art. 19.
A estrutura do Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio – SBCH2 será composta pelas seguintes instituições:
Io Coges-PNH2, como autoridade competente;
IIa ANP, como autoridade reguladora;
IIIo Inmetro, como instituição acreditadora; e
IVa CCEE, como gestora de registros.
Art. 20.
Compete ao Inmetro realizar a acreditação das empresas certificadoras, nos termos do disposto no art. 2º, caput, inciso I.
§ 1ºO Inmetro deverá, ainda, no âmbito das suas competências:
Idisponibilizar em sítio eletrônico, de forma permanente, atualização da relação das empresas certificadoras, indicando, em caso de suspensão ou cancelamento, a situação, o motivo e a data.
IIinformar à ANP sempre que suspender ou cancelar alguma acreditação concedida às empresas certificadoras no âmbito do SBCH2; e
IIIrealizar a auditoria de certificado como parte da avaliação de supervisão.
§ 2ºA avaliação de supervisão estabelecida no inciso III do § 1º consiste no processo de auditoria periódica para verificar se as empresas certificadoras continuam atendendo aos requisitos técnicos e de gestão para manter sua acreditação.

Da certificação do hidrogênio

Art. 21.
O processo de certificação visa a identificar a intensidade de emissões de GEE do hidrogênio, com base em análise do ciclo de vida, conforme padrões e critérios a serem estabelecidos pela autoridade reguladora.
Art. 22.
As fronteiras do sistema de certificação compreendem desde a extração da matéria-prima até o portão de consumo.
§ 1ºAté 31 de dezembro de 2030, as fronteiras do sistema de certificação poderão ser contabilizadas desde a extração da matéria prima até o portão de produção.
§ 2ºApós o prazo de que trata o § 1º, as fronteiras do sistema de certificação poderão ser revistas em regulamento, a partir de proposição do Coges-PNH2, subsidiado por estudos coordenados pela ANP.
Art. 23.
As unidades certificáveis compreendem a intensidade de emissões de GEE do hidrogênio, que deve ser reportada em quilogramas de dióxido de carbono equivalente por quilogama de hidrogênio – kgCO2eq/kgH2, e para o carreador de hidrogênio em etapas intermediárias, em quilogramas de dióxido de carbono equivalente por quilograma – kgCO2eq/kg.
Art. 24.
A definição da escala de emissões de que trata o art. 4º, caput, inciso XII, da Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, poderá ser revista em regulamento, a partir de 31 de dezembro de 2030, por meio de proposição do Coges-PNH2, subsidiado por estudos coordenados pela ANP.
Art. 25.
As emissões associadas à produção dos bens de capital de novos projetos destinados à produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono deverão ser consideradas e reportadas separadamente até 31 de dezembro de 2030.
§ 1ºO disposto no caput poderá ser revisto a partir de 1º de janeiro de 2031, mediante proposição do Coges-PNH2, subsidiada por estudos da ANP.
§ 2ºA autoridade reguladora disciplinará os casos em que as emissões de que trata o caput sejam consideradas marginais, hipóteses em que será dispensável o reporte pelos produtores de hidrogênio.
Art. 26.
O certificado emitido pela empresa certificadora deverá ser registrado na base de dados nacional de registros de certificados de hidrogênio, de modo a permitir a sua rastreabilidade e garantir a não ocorrência de dupla contagem.
Art. 27.
O serviço de registro dos certificados na base de dados nacional de registros de certificados de hidrogênio será remunerado por quem requisita o registro, conforme critérios estabelecidos pela ANP.

CAPÍTULO V

REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA A PRODUÇÃO DE HIDROGÊNIO DE BAIXA EMISSÃO DE CARBONO

Art. 28.
Poderá beneficiar-se do Rehidro a pessoa jurídica que seja habilitada ou coabilitada nos termos deste Decreto.
Art. 29.
O Rehidro suspende a exigência da:
IContribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a receita decorrente de:
a)venda de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para incorporação nos projetos aprovados destinados ao seu ativo imobilizado;
b)venda de materiais de construção, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para utilização ou incorporação nos projetos aprovados destinados ao seu ativo imobilizado;
c)prestação de serviços, por pessoa jurídica estabelecida no País, à pessoa jurídica habilitada ao regime, quando aplicados nos projetos aprovados destinados ao seu ativo imobilizado; e
d)locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização nos projetos aprovados destinados ao seu ativo imobilizado, quando contratada por pessoa jurídica habilitada ao regime; e
IIContribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre:
a)máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, quando importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime, para incorporação nos projetos aprovados destinados ao seu ativo imobilizado;
b)materiais de construção, quando importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime, para incorporação ou utilização nos projetos aprovados destinados ao seu ativo imobilizado; e
c)pagamento de serviços importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime, quando aplicados em projetos aprovados destinados ao seu ativo imobilizado.
Art. 30.
A suspensão de que trata o art. 29 pode ser usufruída nas aquisições, nas locações e nas importações de bens e nas aquisições e nas importações de serviços, para utilização em projetos aprovados pelas pessoas jurídicas habilitadas ou coabilitadas no Rehidro, realizadas entre a data de habilitação e 31 de dezembro de 2026.
§ 1ºPara efeito do disposto no caput, considera-se adquirido no mercado interno ou importado o bem ou o serviço na data da contratação do negócio, independentemente da data do recebimento do bem ou da prestação do serviço.
§ 2ºO disposto no § 1º aplica-se à locação de bens no mercado interno.
§ 3ºConsidera-se data da contratação a data de assinatura do contrato ou dos termos aditivos.
Art. 31.
A suspensão de que trata o art. 29 converte-se em alíquota zero após atendidas as seguintes condições:
Ia incorporação ou a utilização, no projeto de hidrogênio de baixo carbono, dos bens ou dos serviços adquiridos ou importados com os benefícios do Rehidro;
IIa apresentação, pela pessoa jurídica, de declaração emitida pela ANP atestando o atendimento do investimento em projetos de desenvolvimento sustentável de transição energética localizados no País de que trata o art. 35; e
IIIem projetos habilitados, a apresentação pela pessoa jurídica de:
a)declaração emitida pela ANP atestando o atendimento aos requisitos de que trata o art. 37; e
b)certificado emitido por empresa certificadora do SBCH2, confirmando que o hidrogênio coletado ou produzido seja caracterizado como de baixa emissão de carbono.
§ 1ºNa hipótese de não atendimento do disposto nos incisos I a III do caput, a pessoa jurídica beneficiária do Rehidro fica obrigada a recolher as contribuições não pagas em função da suspensão de que trata o art. 29, acrescidas de multa e juros de mora ou de ofício, na forma da lei, contados a partir da data de aquisição ou do registro da Declaração de Importação – DI, na condição de:
Icontribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e à COFINS-Importação; ou
IIresponsável, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS.
§ 2ºO pagamento dos acréscimos legais e da penalidade de que trata o § 1º não gera, para a pessoa jurídica beneficiária do Rehidro, direito ao desconto de créditos apurados nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Art. 32.
Os projetos aprovados no âmbito do Rehidro serão considerados prioritários na área de infraestrutura para fins de emissão de debêntures de que trata o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.
Parágrafo únicoA emissão de debêntures de que trata o caput deverá observar o disposto no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, especialmente no que se refere às disposições relativas à fiscalização e ao acompanhamento dos projetos.
Art. 33.
A fruição dos benefícios do Rehidro pela pessoa jurídica fica condicionada à:
Ihabilitação prévia ou coabilitação prévia deferida pelo Ministério de Minas e Energia, que será subsidiado por análise realizada pela ANP; e
IIhabilitação definitiva ou coabilitação definitiva deferida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
§ 1ºA habilitação prévia ou coabilitação prévia dizem respeito aos procedimentos administrativos e processuais de análise técnica de projetos de produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono praticados junto à ANP e ao Ministério de Minas e Energia, necessários para a publicação da portaria de que trata o art. 36.
§ 2ºA habilitação definitiva ou coabilitação definitiva dizem respeito aos procedimentos administrativos e processuais praticados junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que possibilitarão a fruição dos benefícios do Rehidro.
§ 3ºSomente poderão usufruir dos benefícios do Rehidro as pessoas jurídicas que atendam aos requisitos legais necessários à fruição de benefícios fiscais, inclusive àqueles previstos no art. 43, § 2º, da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
Art. 34.
A habilitação e a coabilitação de que trata o art. 33, caput, incisos I e II, somente poderão ser requeridas por pessoa jurídica de direito privado titular de projeto destinado a:
Iimplantação de empreendimento de produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono e de seus derivados, na qualidade de habilitada; ou
IIna qualidade de coabilitada:
a)acondicionar, armazenar, transportar, distribuir ou comercializar hidrogênio de baixa emissão de carbono;
b)gerar energia elétrica renovável destinada à produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono; ou
c)produzir biocombustíveis, tais como etanol, biogás ou biometano, destinados à produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono.
§ 1ºConsidera-se titular a pessoa jurídica que executar o projeto, incorporando o empreendimento ao seu ativo imobilizado.
§ 2ºA habilitação ou a coabilitação de que trata o caput será individualizada por projeto.
§ 3ºA habilitação ou a coabilitação da pessoa jurídica permite a fruição dos benefícios do Rehidro exclusivamente em projetos aprovados nos termos deste Decreto, não sendo válida sua fruição em projetos que não tenham sido expressamente aprovados nesses termos, ainda que executados pela mesma pessoa jurídica.
§ 4ºTambém poderá requerer a habilitação ao Rehidro a pessoa jurídica que já atue na produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono na data de publicação da Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, desde que atendidas as disposições deste Decreto.
Art. 35.
A pessoa jurídica habilitada ou coabilitada no Rehidro deverá aplicar percentual mínimo de 1% (um por cento) sobre o valor total do investimento em projetos de desenvolvimento sustentável de transição energética localizados no País.
§ 1ºO prazo para a conclusão da aplicação de recursos de que trata o caput é de cinco anos, contado da habilitação definitiva do empreendimento.
§ 2ºO atendimento ao requisito que trata o caput observará os procedimentos definidos pela ANP, sendo admitida, no mínimo, a aplicação em projetos:
Idestinados ao acesso à energia e à redução da pobreza energética das comunidades afetadas pelo projeto;
IIdestinados a promover a segurança hídrica, o acesso à água potável e a recuperação de áreas estratégicas de recarga de aquíferos;
IIIdestinados a reflorestamento e recuperação de áreas degradadas;
IVde parcerias, meios de implementação e monitoramento de iniciativas destinados às cidades e às comunidades sustentáveis;
Vfocados em soluções baseadas na natureza; e
VIde descarbonização da indústria de difícil abatimento de GEE.

Da habilitação prévia e da coabilitação prévia

Art. 36.
Atendidas as condições estabelecidas na Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, neste Decreto e em eventuais atos complementares, o Ministério de Minas e Energia editará portaria destinada à habilitação ou à coabilitação prévia da pessoa jurídica e do respectivo projeto.
Parágrafo únicoNa portaria de que trata o caput, constarão, no mínimo:
Io nome empresarial e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da pessoa jurídica titular do projeto aprovado;
IIa descrição resumida do projeto, contendo as características que permitam individualizálo; e
IIIo valor total do investimento previsto para o projeto.
Art. 37.
São requisitos para a habilitação prévia, o compromisso de:
Iatendimento aos seguintes percentuais mínimos de conteúdo local:
a)na produção do hidrogênio de baixa emissão de carbono via eletrólise, o cumprimento de, no mínimo, 15% (quinze por cento), para os sistemas de produção de hidrogênio e seus eletrolisadores;
b)para outras rotas de produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono, o cumprimento de, no mínimo, 40% (quarenta por cento), para os sistemas de produção; e
c)60% (sessenta por cento) na aquisição de materiais e equipamentos correspondentes aos sistemas de distribuição e transporte, e na contratação de serviços não relacionados ao disposto na alínea “a”; e
IIaplicação de percentual mínimo de 1% (um por cento) sobre o valor total do investimento em PD&I.
§ 1ºO atendimento ao requisito que trata o inciso I do caput observará os procedimentos de certificação da utilização de bens e serviços de origem nacional conforme regulamento da ANP.
§ 2ºPara fins da dispensa de utilização de bens e serviços de origem nacional no processo produtivo, caberá ao interessado demonstrar a inexistência de equivalente nacional ou a insuficiência da quantidade produzida para atendimento da demanda interna.
§ 3ºAntes da habilitação definitiva, a dispensa de que trata o § 2º será formalizada por ato da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
§ 4ºO prazo para a conclusão da aplicação de recursos de que trata o inciso II do caput é de cinco anos, contado da habilitação definitiva do empreendimento.
§ 5ºO atendimento à aplicação de percentual de investimento em PD&I de que trata o inciso II do caput observará os procedimentos definidos pela ANP, sendo admitida a aplicação em projetos de hidrogênio de baixa emissão de carbono que envolvam:
Iparcerias com Instituições de Ciência e Tecnologia – ICT;
IIobtenção de resultados de aplicação prática;
IIIampliação da infraestrutura de pesquisa nacional; e
IVcapacitação técnica-profissional.
§ 6ºOs percentuais de conteúdo local de que trata o inciso I do caput poderão ser revistos por ato do CNPE, mediante proposta apresentada pelo Coges-PNH2, em conformidade com o disposto no art. 5º, caput, inciso V.
Art. 38.
Além das exigências definidas em eventuais atos complementares do Ministério de Minas e Energia e da ANP, o pedido de habilitação prévia deverá ser acompanhado de:
Icontrato de sociedade e documentos que atestem o mandato de seus administradores;
IIinscrição no CNPJ da pessoa jurídica titular do projeto;
IIIcomprovação de atendimento aos requisitos de que trata o art. 33, § 3º;
IVcomprovação de que a pessoa jurídica não é optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
Vdeclaração de que o hidrogênio a ser coletado ou produzido será certificado quando da conclusão do projeto, devendo atender aos requisitos que o caracterizem como de baixa emissão de carbono;
VIsíntese descritiva do projeto contendo, no mínimo:
a)capacidade de produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados, rota tecnológica e nível de emissões de GEE previsto;
b)fluxos logísticos que devem envolver a distribuição de hidrogênio e seus derivados;
c)cronograma estimado de produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono, incluídas as datas previstas de início das obras e de conclusão do projeto de produção;
d)estimativas de investimentos envolvidos e previsão do custo por quilograma de hidrogênio produzido; e
e)plano para cumprimento dos requisitos de que tratam os art. 35 e art. 37; e
VIIdeclaração de ciência de que o não cumprimento dos requisitos para habilitação nos prazos estabelecidos implica a negativa do pedido de habilitação prévia ou o cancelamento da habilitação, na hipótese de já haver sido concedida.
Parágrafo únicoOs autos do processo de análise do projeto ficarão arquivados e disponíveis no Ministério de Minas e Energia para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 39.
São requisitos para coabilitação prévia:
Iexclusivamente na hipótese do art. 34, caput, inciso II, alínea “a”, a comprovação de vínculo e relacionamento operacional a empreendimento produtor de hidrogênio de baixa emissão de carbono;
IIexclusivamente na hipótese do art. 34, caput, inciso II, alínea “b”, sem prejuízo do disposto no inciso I:
a)a comprovação de comercialização de energia elétrica a produtor de hidrogênio de baixa emissão de carbono em contrato com prazo de suprimento não inferior a dez anos; e
b)ser detentor de outorga de autorização ou de concessão de empreendimento produtor de energia elétrica a partir de fontes renováveis, emitida pela ANEEL; e
IIIexclusivamente na hipótese do art. 34, caput, inciso II, alínea “c”, sem prejuízo do disposto no inciso I:
a)a comprovação de comercialização de biocombustível a produtor de hidrogênio de baixa emissão de carbono em contrato com prazo de suprimento não inferior a dez anos e destinação não inferior de 30% (trinta por cento) da capacidade de produção do empreendimento;
b)a certificação do biocombustível comercializado, nos termos da regulamentação da ANP; e
c)ser detentor de outorga de autorização emitida pela ANP.
Art. 40.
O pedido de coabilitação prévia deverá ser acompanhado de:
Icontrato de sociedade e documentos que atestem o mandato de seus administradores;
IIinscrição no CNPJ da pessoa jurídica titular do projeto;
IIIcomprovação de atendimento aos requisitos de que trata o art. 33, § 3º;
IVplano para cumprimento do requisito de que trata o art. 35; e
Vcomprovação de atendimento aos requisitos de que trata o art. 39.
Parágrafo únicoOs autos do processo de análise do projeto ficarão arquivados e disponíveis no Ministério de Minas e Energia para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Seção III

Da habilitação e da coabilitação definitiva

Art. 41.
A habilitação e a coabilitação definitiva no Rehidro deverão ser requeridas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil por meio de formulários próprios, acompanhados:
Ido número de inscrição no CNPJ da pessoa jurídica titular do projeto;
IIde manifestação de interesse na habilitação e de declaração de ciência dos termos do disposto neste Decreto e na Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, devidamente preenchidas e assinadas pelos representantes legais da pessoa jurídica interessada, acompanhadas das respectivas procurações desses representantes; e
IIIda cópia da portaria de que trata o art. 36.
§ 1ºA habilitação ou a coabilitação definitiva será formalizada por meio de ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com divulgação na plataforma e-Editais .
§ 2ºA habilitação ou a coabilitação definitiva está condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente em relação:
Ià entrega da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita – EFD-Contribuições, nos termos do disposto na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.252, de 1º de março de 2012, nos doze meses anteriores ao pedido; e
IIà regularidade fiscal nos termos do disposto no art. 43, § 2º, da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
Art. 42.
A pessoa jurídica deverá solicitar habilitação ou coabilitação definitiva separadamente para cada projeto a que estiver vinculada, nos termos do disposto no art. 41.
Art. 43.
Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do disposto no art. 44.
Parágrafo únicoO descumprimento do disposto no caput sujeita a pessoa jurídica à aplicação de multa, nos termos do disposto no art. 57, caput, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 44.
O cancelamento da habilitação ou coabilitação ocorrerá:
Ia pedido; ou
IIde ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ou coabilitação ao regime.
§ 1ºO pedido de cancelamento da habilitação ou da coabilitação, no caso do inciso I do caput, deverá ser protocolado junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
§ 2ºO cancelamento da habilitação ou da coabilitação será formalizado por meio de ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, publicado no Diário Oficial da União.
§ 3ºO cancelamento da habilitação implica o cancelamento automático das coabilitações a ela vinculadas.
§ 4ºA pessoa jurídica que tiver a habilitação ou a coabilitação cancelada não poderá, em relação ao projeto correspondente à habilitação ou à coabilitação cancelada, efetuar aquisições e importações ao amparo do Rehidro de bens e serviços destinados ao referido projeto.
Art. 45.
Nos casos de suspensão de que trata o art. 29, a pessoa jurídica vendedora ou prestadora de serviços deverá fazer constar na nota fiscal o número do ato que concedeu a habilitação ou a coabilitação ao Rehidro à pessoa jurídica adquirente e, conforme o caso, a expressão:
I“Venda de bens efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, com a especificação do dispositivo legal correspondente; ou
II“Venda de serviços efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, com a especificação do dispositivo legal correspondente.
Art. 46.
A suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a venda de bens e serviços para pessoa jurídica habilitada ao Rehidro não impede a manutenção e a utilização dos créditos pela pessoa jurídica vendedora, no caso de ela ser tributada no regime de apuração não cumulativa dessas contribuições.
Art. 47.
A aquisição de bens ou de serviços com a suspensão prevista no Rehidro não gera, para o adquirente, direito ao desconto de créditos apurados nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Parágrafo únicoO disposto no caput não se aplica quando a pessoa jurídica habilitada ou coabilitada optar por efetuar aquisições e importações fora do Rehidro, sem a suspensão de que trata o art. 29.
Art. 48.
Compete à ANP a fiscalização do atendimento aos requisitos dispostos no art. 35 e a comprovação do atendimento aos requisitos dispostos no art. 37, caput, incisos I e II.
Parágrafo únicoA ANP deverá compartilhar os resultados do acompanhamento e da fiscalização dos compromissos assumidos a partir de uma plataforma única de comunicação com os agentes públicos e privados envolvidos.
Art. 49.
Será divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a relação das pessoas jurídicas habilitadas e coabilitadas ao Rehidro, na qual constará o projeto a que cada pessoa jurídica está vinculada e a respectiva data de habilitação ou coabilitação.
Art. 50.
O Ministério de Minas e Energia, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a ANP disciplinarão, no âmbito de suas competências, a aplicação das disposições deste Decreto, inclusive em relação aos procedimentos para habilitação e coabilitação prévia e definitiva ao Rehidro.

Disposições transitórias

Art. 51.
Enquanto não forem editados os atos complementares a que se refere o art. 36, caput, competirá à ANP instruir os processos de habilitação e coabilitação prévia, observados os requisitos dispostos neste Capítulo.
Parágrafo únicoA instrução do processo pela ANP não dispensa a publicação da portaria a que se refere o art. 36, caput, pelo Ministério de Minas e Energia, subsidiado pelo processo previsto neste artigo.

CAPÍTULO VI

DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO HIDROGÊNIO DE BAIXA EMISSÃO DE CARBONO

Art. 52.
Este Capítulo regulamenta o procedimento para concessão de crédito fiscal no âmbito do PHBC.
Parágrafo únicoOs créditos fiscais do PHBC poderão ser concedidos entre 2030 e 2034, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024.
Art. 53.
O procedimento concorrencial para concessão de crédito fiscal de que trata a Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, será promovido, direta ou indiretamente, pelo Ministério da Fazenda.
§ 1ºO procedimento concorrencial trará previsão de seleção de projetos para concessão de crédito fiscal a produtores e consumidores de hidrogênio de baixo carbono e seus derivados produzidos em território nacional, podendo habilitar:
Iempresa ou consórcio de empresas produtoras de hidrogênio de baixa emissão de carbono ou de seus derivados; e
IIempresa ou consórcio de empresas que utilizem hidrogênio para consumo próprio em processo industrial energético ou não energético;
§ 2ºPara fins do PHBC, são considerados prioritários para a concessão de benefícios fiscais os projetos que utilizem o hidrogênio de baixo carbono para consumo próprio, em processo industrial energético ou não energético, que atuem nos seguintes setores:
Ide fertilizantes;
IIsiderúrgico;
IIIcimenteiro;
IVquímico;
Vpetroquímico; e
VIde transporte pesado.
§ 3ºPreferencialmente, os créditos fiscais serão concedidos a empreendimentos que utilizem o hidrogênio de baixa emissão de carbono para consumo próprio em processo industrial energético ou não energético.
§ 4ºO montante de crédito fiscal a ser ofertado observará:
Ios limites estabelecidos no art. 4º, § 1º, da Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024;
IIas metas fiscais e a previsão em lei orçamentária anual; e
IIIos objetivos do PHBC.
§ 5ºO Ministério da Fazenda submeterá o edital de licitação à consulta pública prévia, mediante a disponibilização de seus elementos a todos os interessados, que poderão formular sugestões no prazo estabelecido.
Art. 54.
Ato do Coges-PNH2 estabelecerá diretrizes e objetivos do procedimento concorrencial que trata o art. 55.

Seção II

Do procedimento concorrencial

Art. 55.
Após a sessão pública de apresentação de propostas e a classificação dos proponentes, será iniciada a fase de habilitação.
§ 1ºPara a participação na sessão pública de que trata o caput será exigido o aporte de garantias em favor da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
§ 2ºO edital do processo concorrencial detalhará:
Io valor das garantias para participação na sessão pública;
IIas garantias aceitas; e
IIIos casos e as condições em que as garantias serão executadas.
Art. 56.
A habilitação do procedimento concorrencial exigirá:
Io atendimento aos requisitos legais necessários à fruição de benefícios fiscais, inclusive àqueles previstos no art. 43, § 2º, da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024;
IIa declaração do beneficiado de que aceita a condição de que fará jus apenas ao crédito fiscal associado ao hidrogênio de baixa emissão de carbono produzido ou consumido no prazo estabelecido no art. 4º, § 1º, da Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, independentemente de qualquer outro fato ou condição, inclusive aqueles decorrentes de caso fortuito, de força maior ou de atos do Poder Público;
IIIa declaração do beneficiado de que aceita a condição de que fará jus apenas ao crédito fiscal associado ao hidrogênio de baixa emissão de carbono produzido ou consumido de empreendimento que teve a conversão da alíquota zero de que trata o art. 31, independentemente de qualquer outro fato ou condição, inclusive aqueles decorrentes de caso fortuito, de força maior ou de atos do Poder Público; e
IVa apresentação de cronograma de implantação do empreendimento de produção de hidrogênio de baixo carbono com a previsão de, no mínimo:
a)prazo final para protocolar o empreendimento no Rehidro;
b)prazo para a decisão final de investimento;
c)data de protocolo da licença de instalação;
d)data de início das obras civis;
e)data de início do comissionamento; e
f)data da operação comercial.
§ 1ºO procedimento de habilitação dos projetos terá prazo não superior a noventa dias.
§ 2ºSerão objeto de habilitação:
Ias unidades de produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono não beneficiadas em nenhum outro processo concorrencial do PHBC; ou
IIa ampliação de capacidade produtiva de hidrogênio de baixa emissão de carbono de empreendimento que já tenha sido objeto do Programa.
Art. 57.
Adjudicado o resultado do procedimento concorrencial, a pessoa jurídica beneficiada deverá, nos termos do edital, apresentar garantias correspondentes a até 10% (dez por cento) do total do crédito fiscal concedido, em favor da Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 1ºAs garantias deverão ser mantidas até que seja reconhecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil:
Ia realização da totalidade do crédito fiscal destinado ao projeto;
IIo pagamento de eventual multa de que trata o art. 60; ou
IIIo recolhimento do valor equivalente aos créditos fiscais ressarcidos ou compensados indevidamente, ou o estorno dos referidos créditos.
§ 2ºAs garantias poderão ser majoradas ou reduzidas proporcionalmente de acordo com a evolução da implementação do projeto.
Art. 58.
Cumpridos todos os requisitos deste Decreto e dos demais atos correlatos, o Ministério da Fazenda homologará o resultado do procedimento concorrencial por meio de ato que conterá, no mínimo:
Ia razão social e o número de inscrição no CNPJ da pessoa jurídica beneficiada;
IIo volume e a quantidade de hidrogênio de baixa emissão de carbono contemplado;
IIIo valor total do crédito fiscal destinado ao projeto;
IVa descrição das garantias aportadas e o reconhecimento por parte do beneficiado de manutenção das mesmas até o atendimento das condições estabelecidas no art. 57, § 1º; e
Va penalidade a ser suportada pelo beneficiado, correspondente a 20% (vinte por cento) do crédito fiscal destinado ao projeto e não realizado no prazo estabelecido no art. 4º, § 1º, da Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, ressalvados os casos fortuitos, de força maior ou os atos do Poder Público.
Parágrafo únicoO ato que se refere o caput definirá os prazos e as condições de fruição dos créditos fiscais concedidos, observada as regras orçamentárias e as metas fiscais.
Art. 59.
Para o cumprimento do disposto neste Capítulo, o Ministério da Fazenda, no âmbito de suas competências, editará normas complementares.

Seção III

Das penalidades

Art. 60.
Ressalvados os casos fortuitos, de força maior ou decorrentes de atos do Poder Público, a não implementação do projeto ou a sua implementação em desacordo com a legislação ou com este Decreto, após a adjudicação do crédito fiscal, sujeitará o beneficiário às penalidades previstas no art. 4º, § 10, da Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024.
§ 1ºA multa será de, no máximo, 20% (vinte por cento) do valor do crédito fiscal que seria destinado ao projeto, na forma estabelecida no regulamento do procedimento concorrencial.
§ 2ºPara fins do disposto neste artigo, considera-se caracterizado o descumprimento, entre outras hipóteses objetivamente verificáveis:
Io não início da operação do empreendimento nos prazos aprovados;
IIa inexistência de produção ou de consumo de hidrogênio de baixa emissão de carbono devidamente certificado; e
IIIo descumprimento das condições de elegibilidade ao Rehidro, quando aplicável.
§ 3ºCompetem à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a aplicação e a cobrança da penalidade que trata este artigo.
§ 4ºAs garantias ofertadas para a adjudicação do resultado do procedimento concorrencial poderão ser executadas em eventual não cumprimento dos prazos estabelecidos no
§ 2º§ 2º

Seção IV

Da fruição do crédito fiscal

Art. 61.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicará ato normativo que estabelecerá o procedimento de apuração dos créditos fiscais, de compensação com débitos próprios, vincendos ou vencidos, e de ressarcimento em dinheiro.
§ 1ºA apuração se limitará ao crédito fiscal associado ao hidrogênio de baixa emissão de carbono produzido ou consumido em território nacional no prazo estabelecido no art. 4º, § 1º, da Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, independentemente de qualquer fato ou condição, inclusive aqueles decorrentes de caso fortuito, de força maior ou de atos do Poder Público.
§ 2ºO reconhecimento do crédito fiscal é condicionado à manutenção da certificação do hidrogênio produzido ou consumido, emitido por empresa certificadora do SBCH2.
§ 3ºA Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil divulgará os montantes de créditos fiscais concedidos e utilizados e os seus beneficiários.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 62.
Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disporá sobre as hipóteses em que a água, a energia elétrica, o gás natural e os insumos utilizados no processo produtivo serão considerados matérias-primas para a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono e de hidrogênio renovável.
Art. 63.
O Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 1ºAlém das atividades de que trata o caput, compete também ao CNPE:
Iaprovar os estudos e as avaliações produzidos nos termos do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 9.915, de 16 de julho de 2019;
IIacompanhar a implementação do empreendimento Angra 3, conforme o modelo definido nos termos do inciso I do caput do art. 2º do Decreto nº 9.915, de 2019; e
IIIaprovar os parâmetros técnicos e econômicos para a elaboração dos fundamentos da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, e o plano de trabalho destinado à implementação, ao monitoramento e à avaliação dos instrumentos de que trata o art. 6º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024.
§ 2ºO disposto no inciso III do § 1º também se aplica ao hidrogênio natural, mesmo que não seja caracterizado como de baixa emissão de carbono.
§ 3ºPara atender ao disposto no inciso III do § 1º, o CNPE contará com o suporte técnico do Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio – Coges-PNH2.” (NR)
Art. 64.
Enquanto não houver a acreditação para escopo específico pela instituição acreditadora, a ANP poderá, no exercício da competência de que trata o art. 18, caput, inciso V, da Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, utilizar a lista de empresas certificadoras acreditadas em escopo similar, e:
Iestabelecer os procedimentos para a habilitação das empresas certificadoras;
IIproceder à designação das empresas certificadoras, por ato administrativo próprio ou mediante instrumento específico; e
IIIdisponibilizar e manter atualizada a relação de empresas certificadoras habilitadas em sítio eletrônico.
Art. 65.
Para fins de emissão da declaração de utilidade pública de que trata o art. 8º, caput, inciso VIII, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o projeto habilitado pode compreender a infraestrutura para a sua movimentação até o portão de consumo.
Parágrafo únicoO disposto no caput aplica-se quando demonstrada a impossibilidade do armazenamento e consumo do hidrogênio integrados à sua produção.
Art. 66.
Ficam revogados os seguintes dispositivos:
Io parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000; e
Art. 67.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de agosto de 2026; 205º da Independência e 138º da República

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dario Carnevalli Durigan

Márcio Fernando Elias Rosa

Alexandre Silveira de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.2026

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